{"id":1973,"date":"2019-05-02T15:42:42","date_gmt":"2019-05-02T18:42:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1973"},"modified":"2019-05-02T15:42:42","modified_gmt":"2019-05-02T18:42:42","slug":"carf-analisa-o-momento-de-incidencia-do-irpf-na-incorporacao-de-acoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/02\/carf-analisa-o-momento-de-incidencia-do-irpf-na-incorporacao-de-acoes\/","title":{"rendered":"CARF ANALISA O MOMENTO DE INCID\u00caNCIA DO IRPF NA INCORPORA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Na coluna desta semana, iremos tratar do tema do momento da incid\u00eancia do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) nas opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Embora o tema de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m seja objeto de in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento do Carf, quando os acionistas da incorporada s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas, o presente texto ir\u00e1 se limitar \u00e0 an\u00e1lise dos precedentes relacionados com o IRPF.<\/span><\/p>\n

A incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 instituto jur\u00eddico regulado no artigo 252 da Lei 6.404\/76, que a define como a opera\u00e7\u00e3o pela qual todas as a\u00e7\u00f5es do capital social de uma companhia s\u00e3o integralizadas ao patrim\u00f4nio de outra companhia brasileira, para convert\u00ea-la em subsidi\u00e1ria integral[1].<\/span><\/p>\n

A incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 distinta da incorpora\u00e7\u00e3o de sociedade, uma vez que na \u00faltima h\u00e1 a absor\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da sociedade incorporada, que \u00e9 extinta, ao passo que na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, ambas as sociedades permanecem existindo, sendo que a sociedade incorporada se torna subsidi\u00e1ria integral da sociedade incorporadora[2].<\/span><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica da incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es foi tema de diversas discuss\u00f5es. Lu\u00eds Eduardo Schoueri e Lu\u00eds Carlos de Andrade Junior sintetizam muito bem as principais correntes no tocante \u00e0 natureza jur\u00eddica da incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. Para a primeira corrente, a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico que implica efetiva aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es detidas pelos s\u00f3cios da sociedade incorporada. Por sua vez, para a segunda corrente a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es seria mera sub-roga\u00e7\u00e3o real, em que n\u00e3o h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o, mas simples substitui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es[3].<\/span><\/p>\n

Como representante dessa primeira corrente, Modesto Carvalhosa afirma que h\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da sociedade \u201cincorporada\u201d que s\u00e3o conferidas a valor de mercado ao capital da sociedade \u201cincorporadora\u201d[4]. Por sua vez, a segunda corrente \u00e9 defendida por autores como Alberto Xavier[5], Ricardo Mariz de Oliveira[6], Nelson Eizirik[7] e Evandro Pontes[8].<\/span><\/p>\n

Ainda que muito se possa discutir acerca da natureza jur\u00eddica da incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, ressalte-se que, sob a perspectiva dos acionistas pessoas f\u00edsicas da sociedade incorporada, as opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es t\u00eam gerado autos de infra\u00e7\u00e3o, na medida em que boa parte delas as a\u00e7\u00f5es recebidas da companhia incorporadora s\u00e3o registradas em substitui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da companhia incorporada, mantendo-se o custo de aquisi\u00e7\u00e3o destas \u00faltimas, ainda que uma avalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado de tais a\u00e7\u00f5es tenha sido feita para fins de estabelecimento das rela\u00e7\u00f5es de troca de a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No que tange aos aspectos tribut\u00e1rios da opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es quando o acionista da companhia incorporada \u00e9 uma pessoa f\u00edsica, se faz importante destacar os artigos legais que possam eventualmente ser aplicados \u00e0 presente situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 2\u00ba da Lei 7.713\/88[9] \u00e9 utilizado como argumento pelos contribuintes para afirmar que a pessoa f\u00edsica \u00e9 tributada pelo regime de caixa, uma vez que o IRPF seria devido \u00e0 medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o que implicaria a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF na hip\u00f3tese em que as a\u00e7\u00f5es recebidas permanecem registradas pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es substitu\u00eddas, ainda que estas possam ter um valor de mercado diferente.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF somente ocorreria quando as a\u00e7\u00f5es recebidas fossem alienadas por meio da tributa\u00e7\u00e3o de ganho de capital, isto \u00e9, quando a pessoa f\u00edsica transacionasse com terceiro e recebesse a contrapartida dessa aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 7.713\/8810 \u00e9 usado como argumento pelas autoridades fiscais para afirmar que s\u00e3o tributados pelo IRPF como ganho de capital quaisquer opera\u00e7\u00f5es que importem aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens ou direitos, tais como as realizadas por compra e venda ou permuta. Ademais, artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 7.713\/88 estabelece que basta para a incid\u00eancia do IRPF, o benef\u00edcio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\u00edtulo, independentemente da forma de percep\u00e7\u00e3o das rendas ou proventos.<\/span><\/p>\n

Assim, a permuta seria esp\u00e9cie de opera\u00e7\u00e3o que importa aliena\u00e7\u00e3o, gerando a necessidade de tributa\u00e7\u00e3o do IRPF pelo ganho de capital, bem como tal dispositivo normativo poderia ser fundamento para afastar a tributa\u00e7\u00e3o do IRPF pelo regime de caixa, uma vez que bastaria o benef\u00edcio do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Por fim, outro dispositivo legal que tamb\u00e9m poderia ser trazido \u00e0 baila para discuss\u00e3o do tema \u00e9 o artigo 23 da Lei 9.249\/95[11], que disp\u00f5e que as pessoas f\u00edsicas podem escolher integralizar bens e direitos ao capital de uma pessoa jur\u00eddica pelo valor de declara\u00e7\u00e3o (custo hist\u00f3rico) ou pelo valor de mercado.<\/span><\/p>\n

O referido artigo estabelece os efeitos tribut\u00e1rios de tal aumento de capital, de modo que se a transfer\u00eancia \u00e9 feita pelo valor de declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 efeitos tribut\u00e1rios, ao passo que se a transfer\u00eancia \u00e9 feita pelo valor de mercado, a diferen\u00e7a a maior \u00e9 tribut\u00e1vel como ganho de capital.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 uma integraliza\u00e7\u00e3o de capital sob a perspectiva da pessoa f\u00edsica e h\u00e1 dispositivo legal permitindo que tal integraliza\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a pelo valor de declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que se a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es for feita pelo valor de declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como as autoridades fiscais requalificar tal situa\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado, visto que o artigo 23 da Lei 9.249\/95 confere essa op\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em 14\/8\/2014, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 224, na qual foi manifestado o entendimento da Receita Federal que a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es em uma opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es caracteriza aliena\u00e7\u00e3o cujo valor, se superior ao indicado na declara\u00e7\u00e3o de bens da pessoa f\u00edsica que as transfere, \u00e9 tribut\u00e1vel pela diferen\u00e7a a maior, como ganho de capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Carf, \u00e9 poss\u00edvel identificar a preval\u00eancia do entendimento de que a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es em uma opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es configura uma esp\u00e9cie de aliena\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 7.713\/88, de modo que tal transa\u00e7\u00e3o se sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF como ganho de capital.<\/span><\/p>\n

Tal entendimento foi vencedor, por voto de qualidade, nos ac\u00f3rd\u00e3os 2202-002.980 (de 10\/2\/2015), 2202-003.486 (de 16\/8\/2016), 2202-003.486 (de 16\/8\/2016), 2401-001.607 (de 8\/2\/2017), 2401-004.344 (de 10\/5\/2016), 2401-004.822 (de 11\/5\/2017), 2202-003.962 (de 7\/6\/2017), 2402-005.889 (de 4\/7\/2017), 2401-005.023 (de 9\/8\/2017), 2401-005.876 (de 4\/12\/2018), 2401-005.877 (de 4\/12\/2018), 2402-006.871 (de 16\/1\/2019) e 2301-005.847 (de 14\/2\/2019), assim como foi vencedor, por maioria de votos, no ac\u00f3rd\u00e3o 2201-003.677 (de 7\/6\/2017).<\/span><\/p>\n

Confirmando a preponder\u00e2ncia de tal entendimento, a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais tamb\u00e9m o adotou, por voto de qualidade, nos ac\u00f3rd\u00e3os 9202-005.618 (de 25\/7\/2017), 9202-005.533 (de 27\/6\/2017) e 9202-005.534 (de 27\/6\/2017).<\/span><\/p>\n

Dessa forma, se a transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es se deu por valor maior do que o custo de aquisi\u00e7\u00e3o daquelas a\u00e7\u00f5es, estar-se-ia diante de opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital, ainda que o contribuinte mantido o mesmo custo das a\u00e7\u00f5es transferidas em sua declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Em muitos dos ac\u00f3rd\u00e3os citados, decidiu-se tamb\u00e9m que uma eventual cl\u00e1usula de lock up, prevendo uma restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e0 faculdade de disposi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade do acionista n\u00e3o desconstituiria a transfer\u00eancia do dom\u00ednio por conta da incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. Trata-se dos casos dos ac\u00f3rd\u00e3os 2202-003.486 (de 16\/8\/2016), 2202-003.486 (de 16\/8\/2016), 2401-001.607 (de 8\/2\/2017), 2401-004.822 (de 11\/5\/2017), 2401-005.876 (de 4\/12\/2018), 2401-005.877 (de 4\/12\/2018) e 2402-006.871 (de 16\/1\/2019).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 alguns poucos ac\u00f3rd\u00e3os em que prevaleceu o entendimento, por maioria de votos, de que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 uma mera substitui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. Isso aconteceu nos ac\u00f3rd\u00e3os 2202-002.187 (de 20\/2\/2013) e 2201-003.254 (de 12\/7\/2016), bem como no ac\u00f3rd\u00e3o 9202-003.579 (de 3\/3\/2015) da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais.<\/span><\/p>\n

No caso do ac\u00f3rd\u00e3o 2201-003.254 (de 12\/7\/2016), \u00e9 interessante notar que embora tenha se decidido que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es seria uma sub-roga\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do acionista, tal opera\u00e7\u00e3o seria tribut\u00e1vel se importar benef\u00edcio para o contribuinte, uma vez que seria aplic\u00e1vel o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei 7.713\/88, de modo que n\u00e3o haveria necessidade de efetivo ingresso no patrim\u00f4nio do contribuinte pelo regime de caixa, bastando o mero benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no ac\u00f3rd\u00e3o 2202-002.187 (de 20\/2\/2013), entendeu-se, por maioria, que seria aplic\u00e1vel o regime de caixa na tributa\u00e7\u00e3o do IRPF conforme preceitua o artigo 2\u00ba, da Lei 7.713\/88, de forma que n\u00e3o haveria tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. No referido ac\u00f3rd\u00e3o, foi decidido que o artigo 23 da Lei 9.249\/95 n\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao caso, visto que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o representa subscri\u00e7\u00e3o de capital em bens. Tal caso foi avaliado ainda na C\u00e2mara Superior por meio do 9202-005.714 (de 30\/8\/2017), pelo qual entendeu-se, por maioria de votos, que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es representaria mera substitui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, sendo aplic\u00e1vel o regime de caixa para a tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, ainda que haja uma discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria intensa acerca da natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel observar uma larga preponder\u00e2ncia de decis\u00f5es com o entendimento de que as transfer\u00eancias de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es configuram esp\u00e9cie de aliena\u00e7\u00e3o, sendo pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF como ganho de capital.<\/span><\/p>\n

*Este texto n\u00e3o reflete uma posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas reflete uma an\u00e1lise dos seus precedentes, a partir de um estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

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[1] Lei 6.404\/6: \u201cArt. 252. A incorpora\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es do capital social ao patrim\u00f4nio de outra companhia brasileira, para convert\u00ea-la em subsidi\u00e1ria integral, ser\u00e1 submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia-geral das duas companhias mediante protocolo e justifica\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 224 e 225\u201d.<\/span><\/p>\n

[2] PINTO, Alexandre Evaristo Pinto, KLEINDIENST, Ana Cristina, VAZ, Janaina Campos Mesquita, COSTA, Luiz Guilherme Duarte Martins, GOMES JR., Roberto Lincoln de Sousa. Incorpora\u00e7\u00e3o e Incorpora\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es: Incid\u00eancia do Artigo 254-A. In: PENTEADO, Mauro Rodrigues. Mercado de Capitais Brasileiro II: Doutrina, Cases & Materials. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin: 2014. pp. 398-402.<\/span><\/p>\n

[3] SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo, ANDRADE JR., Luiz Carlos de. Incorpora\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es: Natureza Societ\u00e1ria e Efeitos Tribut\u00e1rios. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio. Vol. 200. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, maio de 2012.<\/span><\/p>\n

[4] CARVALHOSA, Modesto. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Sociedades An\u00f4nimas Volume 4. Tomo II. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003.<\/span><\/p>\n

[5] XAVIER, Alberto. Incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es: natureza jur\u00eddica e regime tribut\u00e1rio. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAG\u00c3O, Leandro Santos de. Sociedade An\u00f4nima: 30 anos da lei 6.404\/76. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2007.<\/span><\/p>\n

[6] OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Incorpora\u00e7\u00e3o de. A\u00e7\u00f5es no Direito Tribut\u00e1rio: Confer\u00eancia de bens, permuta, da\u00e7\u00e3o em pagamento e outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2014.<\/span><\/p>\n

[7] EIZIRIK, Nelson. Incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es: Aspectos Pol\u00eamicos. In: WARDE JR., Walfrido Jorge. Fus\u00e3o, Cis\u00e3o, Incorpora\u00e7\u00e3o e Temas correlatos. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2009.<\/span><\/p>\n

[8] PONTES, Evandro Fernandes de. Incorpora\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es no Direito Brasileiro. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2016. pp. 179-181.<\/span><\/p>\n

[9] Lei 7.713\/88: \u201cArt. 2\u00ba O imposto de renda das pessoas f\u00edsicas ser\u00e1 devido, mensalmente, \u00e0 medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos\u201d.<\/span><\/p>\n

[10] Lei 7.713\/88: \u201cArt. 3\u00ba O imposto incidir\u00e1 sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos arts. 9\u00ba a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (…)<\/span><\/p>\n