{"id":1922,"date":"2019-04-30T11:25:54","date_gmt":"2019-04-30T14:25:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1922"},"modified":"2019-04-30T11:25:54","modified_gmt":"2019-04-30T14:25:54","slug":"mais-credito-para-a-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/30\/mais-credito-para-a-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"MAIS CR\u00c9DITO PARA A RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Ao contr\u00e1rio do que possa residir no imagin\u00e1rio do senso comum e – por incr\u00edvel que pare\u00e7a – at\u00e9 mesmo de alguns \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial quase n\u00e3o altera os poderes da gest\u00e3o da empresa, previstos em seu respectivo estatuto ou no contrato social.<\/span><\/p>\n

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tra\u00e7ou em contornos claros a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 66 da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (Lei n\u00ba 11.101\/2005), que cuida da limita\u00e7\u00e3o de poderes de administra\u00e7\u00e3o da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial – ou do devedor, como chama a Lei -, digna da aten\u00e7\u00e3o do mercado das factorings e Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCS).<\/span><\/p>\n

No recurso especial de relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 1.783.068-SP), a 3\u00aa Turma do STJ \u00e0 unanimidade consagrou o que a lei j\u00e1 dizia de forma muito clara: a veda\u00e7\u00e3o legal de aliena\u00e7\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o de ativos se restringe exclusivamente a bens e direitos do ativo permanente da empresa. Sendo assim, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de factoring -que implica tecnicamente em aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do ativo circulante ou realiz\u00e1vel a longo prazo n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou de previs\u00e3o no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No primeiro julgamento sobre o tema, ao cuidar de caso concreto envolvendo a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de factoring por empresa em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o STJ delineou conceitos ainda mais abrangentes. Esclareceu o Tribunal que a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bem ou direito que n\u00e3o componha o ativo permanente, na defini\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original do art. 178 da Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das S\/A), n\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Isso compreende, por exemplo, cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, venda de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis do estoque da empresa etc.<\/span><\/p>\n

O caso julgado pelo STJ consertou o equ\u00edvoco de interpreta\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias origin\u00e1rias em pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial requerido por ind\u00fastria t\u00eaxtil sediada no Estado de S\u00e3o Paulo. Em decis\u00f5es de primeiro e segundo graus, o Tribunal do Estado de S\u00e3o Paulo dera interpreta\u00e7\u00e3o el\u00e1stica ao art. 66 para proibir a empresa de praticar atos jur\u00eddicos que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o com seu objeto social, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, especialmente contratos de fomento mercantil.<\/span><\/p>\n

O enunciado do art. 66 apenas limita a aliena\u00e7\u00e3o de bens do “ativo permanente”, que, pela interpreta\u00e7\u00e3o do STJ, tratam t\u00e3o-somente das contas cont\u00e1beis “investimentos”, “ativo imobilizado” e “ativo diferido”.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o poderia ter havido melhor solu\u00e7\u00e3o, a uma porque, tratando-se de norma que imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 atividade do devedor, recomenda a hermen\u00eautica jur\u00eddica que sua interpreta\u00e7\u00e3o seja restritiva, jamais ampliativa; a duas porque limita\u00e7\u00e3o maior engessaria a atividade da empresa e, em \u00faltima an\u00e1lise, frustraria os princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, consagrados no art. 47 da LFRE.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ deixa uma li\u00e7\u00e3o ainda maior: n\u00e3o se pode a pretexto de aumentar o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial sobre a empresa, sequestrar-lhe o que \u00e9 vital para sua viabilidade, a habilidade gerencial e estrat\u00e9gica do gestor e a agilidade na execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es empresariais.<\/span><\/p>\n

Como a lei percebeu que faltava ao Judici\u00e1rio, por n\u00e3o lhe ser pr\u00f3pria, a cogni\u00e7\u00e3o empresarial e econ\u00f4mica, entregou ao devedor e aos credores a solu\u00e7\u00e3o negociada da crise, submetendo \u00e0 assembleia geral de credores o plano de recupera\u00e7\u00e3o e o futuro dos seus cr\u00e9ditos e igualmente da empresa. Sem falar que o processo decis\u00f3rio jurisdicional n\u00e3o acompanha a velocidade do processo decis\u00f3rio empresarial e n\u00e3o poderia ser diferente, j\u00e1 que possuem prop\u00f3sitos bem distintos.<\/span><\/p>\n

De igual modo, a lei confiou ao empres\u00e1rio a capacidade de melhor gerir o neg\u00f3cio, realizando atos e contratos finais e intermedi\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da sociedade. A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada legalmente pelo administrador judicial e naturalmente pelos credores, que s\u00e3o agentes de mercado interessados.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia e repercuss\u00e3o da decis\u00e3o do STJ \u00e9 t\u00e3o grande, que, se a conclus\u00e3o fosse em sentido diverso, al\u00e9m de reduzir o mercado de atua\u00e7\u00e3o das factorings e FIDCs, que hoje s\u00e3o importantes ve\u00edculos de cr\u00e9dito no pa\u00eds, fulminaria de vez as condi\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o de capital por empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A lei n\u00e3o escapa \u00e0 cr\u00edtica de gerar pouco est\u00edmulo \u00e0 concess\u00e3o de capital novo, ainda que haja propostas de altera\u00e7\u00e3o legislativa para suprir essa omiss\u00e3o. Por sua vez, o Banco Central, obviamente preocupado com a higidez do sistema financeiro, recomenda aos bancos, via regulamento, notas nada atraentes a cr\u00e9ditos de empresas em recupera\u00e7\u00e3o, gerando provis\u00f5es de perda.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 restaram as factorings e os FIDC, que, por sofrerem menor regula\u00e7\u00e3o, atendem \u00e0 demanda por cr\u00e9dito das empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise em mercado cada vez mais relevante. A decis\u00e3o do STJ, portanto, conforta esses agentes, as empresas em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial e muitos daqueles que se dedicam \u00e0 pr\u00e1tica e ao estudo do direito da insolv\u00eancia<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Rodrigo Cahu Beltr\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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