{"id":1920,"date":"2019-04-30T11:25:04","date_gmt":"2019-04-30T14:25:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1920"},"modified":"2019-04-30T11:25:04","modified_gmt":"2019-04-30T14:25:04","slug":"sentenca-afasta-iof-sobre-receitas-de-exportacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/30\/sentenca-afasta-iof-sobre-receitas-de-exportacao\/","title":{"rendered":"SENTEN\u00c7A AFASTA IOF SOBRE RECEITAS DE EXPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Uma empresa do setor de petr\u00f3leo obteve senten\u00e7a que a libera do pagamento de IOF sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o. Esse tema vem sendo discutido no Judici\u00e1rio desde o in\u00edcio do ano, quando os bancos come\u00e7aram a enviar cartas aos exportadores para avisar que, em raz\u00e3o de um novo entendimento da Receita Federal, passariam a reter 0,38% de imposto.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a primeira senten\u00e7a contra a cobran\u00e7a que se tem not\u00edcia. Foi proferida pela 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro. J\u00e1 h\u00e1, no entanto, liminares concedidas em favor das empresas – tanto no Rio como em S\u00e3o Paulo e Minas Gerais. Os ju\u00edzes t\u00eam aceitado a argumenta\u00e7\u00e3o de que o Decreto n\u00ba 6.306, de 2007, garante al\u00edquota zero nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio realizadas na entrada dessas receitas no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

As cartas enviadas pelos bancos t\u00eam como base a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 246, editada em dezembro pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita. No texto consta que “se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior \u00e0 conclus\u00e3o do processo de exporta\u00e7\u00e3o, remetidos ao Brasil, haver\u00e1 incid\u00eancia de IOF \u00e0 al\u00edquota de 0,38%”.<\/span><\/p>\n

A Receita interpreta que o ciclo da exporta\u00e7\u00e3o se encerra com o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior. Por isso, se o exportador decidir remeter os recursos ao Brasil em data posterior a do dep\u00f3sito, n\u00e3o ter\u00e1 mais direito \u00e0 al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

Os bancos decidiram seguir o entendimento porque s\u00e3o os respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do IOF e podem ser cobrados caso o imposto n\u00e3o seja recolhido. Essa cobran\u00e7a tem impacto principalmente para as empresas dos setores de minera\u00e7\u00e3o, \u00f3leo e g\u00e1s e agroneg\u00f3cio, que s\u00e3o majoritariamente exportadoras.<\/span><\/p>\n

“Os contribuintes foram surpreendidos por um aumento de carga tribut\u00e1ria. E, pior, aumento que parte de um ato da Receita Federal e n\u00e3o de uma lei. A lei que existe hoje n\u00e3o determina prazo para a entrada das receitas de exporta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds”, diz o advogado Julio Janolio, s\u00f3cio do Vinhas e Redenschi Advogados, representante da empresa que obteve a senten\u00e7a (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5012810-83.2019.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

Julio Janolio e o seu colega no caso, o advogado Victor Amaral, afirmam que receber dinheiro no exterior \u00e9 algo “completamente natural” entre exportadores e que h\u00e1 inclusive permiss\u00e3o prevista em lei para que tenham conta fora do pa\u00eds. “O exportador geralmente tem obriga\u00e7\u00f5es no exterior a pagar em d\u00f3lar. Financiamento e importa\u00e7\u00e3o de insumos, por exemplo. Em vez de fazer um contrato de c\u00e2mbio de entrada e outro de sa\u00edda, a empresa deixa o que precisa fora e traz o restante”, complementa Janolio.<\/span><\/p>\n

O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou o processo, j\u00e1 havia concedido liminar para a empresa. Ele decidiu que a Receita n\u00e3o pode cobrar o IOF, nem considerar tais valores como devidos e usar isso como um impeditivo para a renova\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o fiscal ou inclus\u00e3o do nome da companhia em cadastros de inadimplentes. Determinou ainda o envio de of\u00edcio, informando sobre a decis\u00e3o, ao Banco Central.<\/span><\/p>\n

Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, diz que a permiss\u00e3o para manter o dinheiro fora do pa\u00eds foi institu\u00edda tanto pelo governo como pelo Banco Central para proteger os exportadores de varia\u00e7\u00f5es cambiais. “Porque no mesmo dia em que a empresa recebe, \u00e0s vezes, o d\u00f3lar pode ter subido ou ca\u00eddo muito em rela\u00e7\u00e3o ao real. Se tiver que internalizar aquele valor imediatamente, ela poderia, por exemplo, receber muito menos do que se pudesse esperar uma semana, um m\u00eas ou o que for”, afirma.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o faria sentido, na vis\u00e3o do advogado, criar esse mecanismo de prote\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo exigir o IOF porque o dinheiro n\u00e3o foi trazido para o Brasil no mesmo dia em que a empresa recebeu, em conta no exterior, pelos servi\u00e7os prestados.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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