{"id":1918,"date":"2019-04-30T11:22:31","date_gmt":"2019-04-30T14:22:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1918"},"modified":"2019-04-30T11:22:31","modified_gmt":"2019-04-30T14:22:31","slug":"empresas-obtem-decisoes-para-receber-restituicao-ou-deixar-de-pagar-icms-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/30\/empresas-obtem-decisoes-para-receber-restituicao-ou-deixar-de-pagar-icms-st\/","title":{"rendered":"EMPRESAS OBT\u00caM DECIS\u00d5ES PARA RECEBER RESTITUI\u00c7\u00c3O OU DEIXAR DE PAGAR ICMS-ST"},"content":{"rendered":"

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST) pago a mais n\u00e3o finalizou a discuss\u00e3o. No Rio Grande do Sul, empresas questionaram na Justi\u00e7a norma editada pelo Estado ap\u00f3s a decis\u00e3o e conquistaram dois importantes precedentes.<\/span><\/p>\n

Um grupo de mais de dois mil postos de combust\u00edveis obteve o direito de receber a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST em dinheiro ou vender cr\u00e9ditos a terceiros. J\u00e1 uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos conseguiu a primeira decis\u00e3o de m\u00e9rito da qual se tem not\u00edcia que a desobriga de complementar o valor do imposto, em caso de recolhimento a menor.<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o do Supremo, a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida pelos Estados quando o produto for vendido por um pre\u00e7o menor do que o estipulado para o recolhimento do ICMS-ST. Com o entendimento, Estados como S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul editaram normas para restituir as empresas com cr\u00e9ditos e come\u00e7ar a cobrar a diferen\u00e7a – quando o pre\u00e7o ao consumidor for maior do que o usado para o c\u00e1lculo do tributo.<\/span><\/p>\n

Como a restitui\u00e7\u00e3o tem sido feita por meio de cr\u00e9ditos, quem n\u00e3o tem d\u00e9bitos para fazer a compensa\u00e7\u00e3o tem recorrido \u00e0 Justi\u00e7a. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum entre exportadores, por exemplo. Eles pedem para receber em dinheiro ou vender os cr\u00e9ditos a outras empresas.<\/span><\/p>\n

Na 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS), os desembargadores entenderam que a restitui\u00e7\u00e3o pode ser feita “em pec\u00fania ou mediante transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos”. Prevaleceu o voto do presidente da Corte, desembargador Arminio Jos\u00e9 Abreu Lima da Rosa, que analisou o Decreto Estadual n\u00ba 54.308, de 2018.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o (processo n\u00ba 70080559354) beneficia o Sindicato Intermunicipal do Com\u00e9rcio Varejista de Combust\u00edveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul (Sulpetro), que re\u00fane aproximadamente 2,7 mil postos do Estado. Segundo o advogado Thiago Tobias Bezerra, do escrit\u00f3rio Tobias Adv e representante do sindicato no processo, como o estoque de combust\u00edveis n\u00e3o dura mais do que uma semana nos postos, o setor \u00e9 gerador de cr\u00e9ditos do tributo e os acumula.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 uma empresa de com\u00e9rcio de ve\u00edculos ga\u00facha conseguiu na 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RS decis\u00e3o que a libera de pagar a complementa\u00e7\u00e3o de ICMS-ST. Os desembargadores negaram recurso de apela\u00e7\u00e3o do Estado, mantendo o entendimento da primeira inst\u00e2ncia. “Sem raz\u00e3o o Estado do Rio Grande do Sul quando alega ser devida a complementa\u00e7\u00e3o do imposto acaso a venda tenha se dado em valor superior \u00e0 base presumida, notadamente porque no julgamento do RE 593849 [STF] n\u00e3o houve debru\u00e7amento sobre tal hip\u00f3tese”, diz o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 70079755724).<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul diz estudar os casos e que h\u00e1 tamb\u00e9m julgado favor\u00e1vel \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de ICMS-ST no TJ-RS (processo n\u00ba 70080368475).<\/span><\/p>\n

O advogado Rafael Nichele, da banca de mesmo nome, lembra, por\u00e9m, que a decis\u00e3o do Supremo, de 2016, nada falou sobre complementa\u00e7\u00e3o de ICMS-ST. “A cobran\u00e7a \u00e9 uma forma de os governos tentarem reverter os preju\u00edzos causados pela decis\u00e3o, diante do atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico dos Estados”, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Anderson Trautman Cardoso, advogado do Souto Correa e representante da Federa\u00e7\u00e3o de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), as empresas ga\u00fachas t\u00eam procurado a Justi\u00e7a porque o Decreto n\u00ba 54.308, de 2018, criou uma burocracia enorme para a restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST. A mesma situa\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u00e9 enfrentada em outros Estados. “V\u00e1rios grandes varejistas s\u00e3o extremamente afetados. Enfrentam grande dificuldade para apurar o valor a receber”, diz.<\/span><\/p>\n

Ao menos no Rio Grande do Sul h\u00e1 chances de mudan\u00e7as, segundo o advogado. Na quarta-feira, Cardoso participou de audi\u00eancia p\u00fablica na Assembleia Legislativa do Estado sobre o tema. “Foi criado um grupo de trabalho formado por deputados, representantes da Fazenda e entidades empresariais para mediar a revis\u00e3o do decreto.”<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, para evitar novos embates judiciais, o governo editou em fevereiro o Decreto n\u00ba 47.621. A norma permite que os contribuintes optem, anualmente, por abrir m\u00e3o do ressarcimento e, ao mesmo tempo, deixar de ter pagar eventual complementa\u00e7\u00e3o de ICMS-ST. Na semana passada, por meio do Comunicado n\u00ba 3, a Superintend\u00eancia de Tributa\u00e7\u00e3o mineira prorrogou o prazo para essa op\u00e7\u00e3o para 15 de maio, com efeito retroativo a 1\u00ba de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

De acordo com Hugo Reis Dias, do HRD Advogados, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque algumas empresas desistiram da restitui\u00e7\u00e3o por causa da burocracia cont\u00e1bil. “Em Minas s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel obter a restitui\u00e7\u00e3o via cr\u00e9ditos de ICMS e, em alguns casos, eles nunca seriam utilizados”, diz.<\/span><\/p>\n

Dias acrescenta que foram colocados muitos empecilhos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. “\u00c9 o mesmo que n\u00e3o restituir”, afirma. Por isso, entidades empresariais teriam lutado pela alternativa institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 47.621. “Agora, s\u00f3 clientes com altos valores a restituir e que topam a burocracia v\u00e3o ficar no regime da restitui\u00e7\u00e3o\/complementa\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Tanto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul como a de Minas Gerais disseram que ainda n\u00e3o conseguem mensurar quanto podem receber de complementa\u00e7\u00e3o de ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina afirma por nota que, segundo an\u00e1lises preliminares, “os valores a complementar ser\u00e3o superiores aos valores a restituir”. Diz ainda respeitar o princ\u00edpio constitucional da anterioridade ao cobrar a complementa\u00e7\u00e3o, criada por meio da Lei n\u00ba 17.538, de 2018, s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas realizadas a partir deste ano.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento tamb\u00e9m n\u00e3o tem a previs\u00e3o financeira da complementa\u00e7\u00e3o a receber. Mas defende que a decis\u00e3o do Supremo admite a cobran\u00e7a. Por outro lado, diz estudar a ado\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o oferecida em Minas Gerais. “\u00c9 uma alternativa que ser\u00e1 avaliada adequadamente pelas equipes t\u00e9cnicas do Fisco paulista”, afirma por meio de nota.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Laura Ignacio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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