{"id":1901,"date":"2019-04-29T13:13:45","date_gmt":"2019-04-29T16:13:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1901"},"modified":"2019-04-29T13:13:45","modified_gmt":"2019-04-29T16:13:45","slug":"a-nao-exclusao-do-icms-do-calculo-do-pis-e-da-cofins-cenario-atual-e-perspectivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/29\/a-nao-exclusao-do-icms-do-calculo-do-pis-e-da-cofins-cenario-atual-e-perspectivas\/","title":{"rendered":"A (N\u00c3O) EXCLUS\u00c3O DO ICMS DO C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS: CEN\u00c1RIO ATUAL E PERSPECTIVAS"},"content":{"rendered":"

Em decorr\u00eancia da tese firmada pelo STF, no \u201cTema 69 \u2013 Inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS\u201d, de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins, com origem no leading case RE 574.706, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, abriu-se espa\u00e7o para uma nova discuss\u00e3o: como operacionalizar ent\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o deste ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins, sob a \u00f3tica da decis\u00e3o proferida, da poss\u00edvel (se vi\u00e1vel) modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, seus precedentes e interpreta\u00e7\u00f5es derivadas?<\/span><\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio esclarecermos a origem e a forma de cobran\u00e7a destes tributos (ICMS, PIS e Cofins) para que seja poss\u00edvel compreender em que ponto estes tr\u00eas personagens do sistema tribut\u00e1rio nacional convergem para que um, o ICMS, interfira na base de c\u00e1lculo dos outros, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade foi aplicada ao ICMS ap\u00f3s a Emenda 18 de 1965, oriunda de ideias que penetraram no Brasil ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial, relativas \u00e0s vantagens do m\u00e9todo de tributa\u00e7\u00e3o de \u201cvaleur ajout\u00e9e, value added tax, ou valor acrescido\u201d. Nesse m\u00e9todo, em cada opera\u00e7\u00e3o, para efeitos fiscais, abate-se o que for devido em fun\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas etapas anteriores. Esse sistema \u00e9 popularmente conhecido como \u201cd\u00e9bito x cr\u00e9dito\u201d, ou seja, o montante devido pelo contribuinte \u00e9 deduzido do valor pago por este em etapas anteriores, em suas compras de bens ou servi\u00e7os j\u00e1 tributados pelo imposto. Atualmente essa n\u00e3o cumulatividade para o ICMS est\u00e1 disciplinada no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, I da CF\/88. J\u00e1 a cobran\u00e7a n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e para a Cofins nasceu em 2002, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS\/Pasep n\u00e3o cumulativo), seguida, em 2003, pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins n\u00e3o cumulativa).<\/span><\/p>\n

O PIS\/Pasep e a Cofins s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es sociais institu\u00eddas nos termos do artigo 195, inciso I, al\u00ednea b, da CR\/88. Decorrem da previs\u00e3o do artigo 194 da CR\/88, que destaca que o poder p\u00fablico e a sociedade devem assegurar direitos na \u00e1rea da seguridade social (sa\u00fade, Previd\u00eancia Social e assist\u00eancia social). At\u00e9 2002, o PIS\/Pasep e a Cofins eram contribui\u00e7\u00f5es cobradas somente em \u201ccascata\u201d, ou cumulativamente. Isso significa dizer que cada elo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o\/comercializa\u00e7\u00e3o de determinado bem \u00e9 tributado tendo como base de c\u00e1lculo seu faturamento, n\u00e3o havendo qualquer tipo de desconto relativamente ao tributo pago na fase anterior. Pelo fato de a tributa\u00e7\u00e3o incidir no momento da venda, em situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es de compra e venda entre empresas, at\u00e9 que o produto chegue ao consumidor, existem v\u00e1rios momentos tribut\u00e1veis. Por isso, este tipo de encargo \u00e9 chamado de \u201ctributo plurif\u00e1sico\u201d, visto que h\u00e1 v\u00e1rios momentos de incid\u00eancia do tributo, antes do produto ser vendido ao usu\u00e1rio final.<\/span><\/p>\n

Somente com a Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, portanto, posterior \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a n\u00e3o cumulativa dos impostos citados, \u00e9 que a CF\/88 estendeu a n\u00e3o cumulatividade \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e para a Cofins, de que trata o seu artigo 195, incidentes sobre o faturamento das empresas ou ainda sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Melhor dizendo, a CF\/88 autorizou a lei a definir os setores de atividade econ\u00f4mica para os quais essas contribui\u00e7\u00f5es seriam n\u00e3o cumulativas.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade adotada pelo legislador para as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins \u2014 chamada pela Receita Federal de regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa \u2014 consiste em permitir que a pessoa jur\u00eddica desconte cr\u00e9ditos relativamente a determinados custos e despesas. Melhor explicando: existem gastos que s\u00e3o realizados pelas empresas visando \u00e0 futura venda do bem ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Sobre estes gastos, especificados em lei, a empresa apura um cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins. Efetuada a venda, a empresa calcula o PIS e a Cofins devidos. Compensa o valor dos cr\u00e9ditos e somente recolhe \u00e0 Uni\u00e3o a diferen\u00e7a entre o d\u00e9bito e o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade para o PIS e para a Cofins \u00e9 semelhante \u00e0 aplicada ao ICMS; entretanto, \u00e9 setorizada, ou seja, h\u00e1 segmentos que ainda apuram e recolhem as contribui\u00e7\u00f5es pela sistem\u00e1tica cumulativa. Diferentemente do ICMS, as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins convivem com a cumulatividade e com a n\u00e3o cumulatividade concomitantemente, o que faz com que os efeitos da decis\u00e3o do STF sejam sentidos e aplicados de forma muito distinta, a depender da sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o contribuinte estiver subordinado. O fato gerador do ICMS \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, e sua base de c\u00e1lculo, \u00e9, via de regra, o valor da opera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins o fato gerador e a base de c\u00e1lculo (que se confundem dada a especificidade de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es), motivadores da discuss\u00e3o em quest\u00e3o, \u00e9 o auferimento de receita ou faturamento. Em uma primeira leitura e mesmo an\u00e1lise, parecem muito distintos esses fatos geradores, mas n\u00e3o o s\u00e3o de fato, pois convergem no momento em que o ICMS comp\u00f5e o pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o e consequentemente est\u00e1 embutido na receita bruta, que \u00e9 fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Relembrando a Teoria dos Conjuntos da matem\u00e1tica cl\u00e1ssica, podemos dizer que o ICMS est\u00e1 contido na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins, dadas as reda\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es que regulamentam as contribui\u00e7\u00f5es e suas consequentes interpreta\u00e7\u00f5es. Voil\u00e0, eis que temos ent\u00e3o o cerne da nossa discuss\u00e3o: tributo incidindo sobre tributo, um caso evidente de bitributa\u00e7\u00e3o!? Que pode ser entendida como dois entes federativos, no caso, Uni\u00e3o (PIS e Cofins) e estado (ICMS), cobrando tributos sobre o mesmo fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A tese proclamada no RE 574.706 n\u00e3o teve vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, foram seis votos favor\u00e1veis e quatro desfavor\u00e1veis \u00e0 tese, com argumentos muito contundentes em ambas vertentes. Temos um julgamento finalizado, com repercuss\u00e3o geral de efeito erga omnes, declarando que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins, poder\u00edamos pressupor ent\u00e3o que a decis\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel e que todos os contribuintes poderiam aplicar seus efeitos a partir de ent\u00e3o. Mas na pr\u00e1tica n\u00e3o foi isto que aconteceu, basicamente por dois motivos: (i) o processo n\u00e3o transitou em julgado, uma vez que a Fazenda P\u00fablica apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o por parte do Supremo; e (ii) a Receita Federal se pronunciou logo ap\u00f3s o julgamento do RE 574.706, atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF06 6.012 de 2017 e, mais recentemente, atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit 13\/2018.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, at\u00e9 o momento, temos decis\u00f5es que, de maneira, d\u00edspares, determinam que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o ICMS destacado em nota fiscal, outras que determinam que o ICMS a excluir \u00e9 o ICMS a recolher e ainda outras que n\u00e3o determinaram qual ICMS dever\u00e1 ser exclu\u00eddo. E h\u00e1 ainda outras quest\u00f5es a analisar, como o regime de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins e o seguimento de atua\u00e7\u00e3o de cada contribuinte, pois muitos apuram mais cr\u00e9ditos do que d\u00e9bitos (balan\u00e7a positiva de PIS e Cofins), servindo estes cr\u00e9ditos para a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais. Para estes contribuintes, a retroatividade pode ser muito dif\u00edcil de ser operacionalizada. J\u00e1 para outros, como os que apuram as contribui\u00e7\u00f5es pelo regime cumulativo, a retroa\u00e7\u00e3o, apesar de tamb\u00e9m ser trabalhosa, \u00e9 bem menos traum\u00e1tica. Em s\u00edntese, \u00e9 preciso analisar com muita cautela como implementar a decis\u00e3o, inclusive quanto a sua viabilidade operacional.<\/span><\/p>\n

O ponto mais cr\u00edtico da decis\u00e3o do STF e das senten\u00e7as proferidas nos processos dos contribuintes \u00e9 a operacionaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da exclus\u00e3o. Como o STF ainda n\u00e3o se manifestou definitivamente sobre qual \u00e9 a parcela do ICMS a excluir, se o destacado em nota fiscal ou o a recolher, ficou a cargo dos ju\u00edzes de cada inst\u00e2ncia definirem em suas senten\u00e7as e neste sentido temos senten\u00e7as definindo:<\/span><\/p>\n

(a) Que o ICMS a excluir \u00e9 o destacado no documento fiscal, a exemplo da senten\u00e7a proferida no Mandado de Seguran\u00e7a 26249-78.2014.4.01.3800, cujo trecho destacamos: \u201c3. Assim, nos termos do previsto no t\u00edtulo judicial, defiro o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e afasto, no caso, a aplica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT n\u00ba 13\/2018, determinando que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS deve ser aquele destacado em nota fiscal, como querem os exequentes e n\u00e3o o ICMS a recolher\u201d. Para aplicar a senten\u00e7a ser\u00e1 preciso, nestes casos, em s\u00edntese: verificar o lapso temporal atingido (se da senten\u00e7a em diante ou retroativo aos \u00faltimos cinco anos); de acordo com o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado pelo contribuinte, apurar os valores a restituir\/ compensar; providenciar os ajustes cont\u00e1beis necess\u00e1rios; solicitar ao suporte do sistema informatizado utilizado pelo contribuinte apoio para implementar os ajustes (documento por documento, item a item); providenciar a retifica\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias envolvidas.<\/span><\/p>\n

(b) Que o ICMS a excluir \u00e9 o ICMS a recolher (acompanhando a Fazenda Nacional, na Solu\u00e7\u00e3o Cosit 13\/2018), a exemplo da senten\u00e7a proferida no Mandado de Seguran\u00e7a 1011033-21.2018.4.01.3800, como segue: \u201cPelo exposto, concedo a seguran\u00e7a para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de incluir na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS os valores recolhidos a t\u00edtulo de ICMS e, por consequ\u00eancia, declaro o direito da impetrante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos cincos anos anteriores ao ajuizamento do presente mandamus com quaisquer tributos ou contribui\u00e7\u00f5es arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, com exce\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais a que se refere o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.457\/07\u201d. Depreende-se ainda, da senten\u00e7a acima, que a ju\u00edza federal declarou o direito do impetrante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, determinando o lapso temporal a ser considerado.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, para esses casos, como o lapso temporal j\u00e1 foi predeterminado e o ICMS a excluir \u00e9 o \u201ca recolher\u201d, ser\u00e1 necess\u00e1rio: de acordo com o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado pelo contribuinte, apurar os valores a restituir\/ compensar; providenciar os ajustes cont\u00e1beis necess\u00e1rios (procedimentos distintos para cr\u00e9ditos do per\u00edodo e cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos); solicitar ao suporte do sistema informatizado utilizado pelo contribuinte apoio para implementar os ajustes (que nestes casos ser\u00e3o feitos pelo montante de cada CST \u2014 c\u00f3digo de situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria); providenciar a retifica\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias envolvidas, aplicando as determina\u00e7\u00f5es da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna 13 \u2013 Cosit.<\/span><\/p>\n

Temos ainda senten\u00e7as que n\u00e3o determinaram qual ICMS dever\u00e1 ser exclu\u00eddo:<\/span><\/p>\n

(c) Para estes casos em que a senten\u00e7a n\u00e3o determinou que parcela do ICMS dever\u00e1 ser exclu\u00eddo, resta ao contribuinte a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento da Fazenda Nacional sobre o tema, aplicando a determina\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna 13 \u2013 Cosit, ou seja, excluir o ICMS a recolher.<\/span><\/p>\n

Como explicado, cada caso \u00e9 um caso e os procedimentos a serem adotados s\u00e3o distintos a depender da an\u00e1lise do caso concreto e \u00e0 qual regime de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins o contribuinte est\u00e1 subordinado, pois no caso do regime n\u00e3o cumulativo (confronto entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos), os reflexos tamb\u00e9m ser\u00e3o sentidos nas opera\u00e7\u00f5es de compra destes contribuintes.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, o papel de contadores e advogados na orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes \u00e9 fundamental, pois h\u00e1 muitos procedimentos a serem adotados e grandes processos de retifica\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que devem ser conduzidos com bastante cautela, sob pena de indeferimento por parte do Fisco.<\/span><\/p>\n

Para exemplificar, citamos o caso de um contribuinte que apura as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo e durante os \u00faltimos cinco anos apresentou apura\u00e7\u00e3o credora, tendo utilizado estes cr\u00e9ditos para a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais, imaginem o qu\u00e3o pode ser complexo um processo de retifica\u00e7\u00e3o envolvendo o expurgo do ICMS das opera\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda deste contribuinte. Neste sentido, fazer os c\u00e1lculos previamente pode evitar contratempos futuros.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Flavio Quinaud Pedron e Daniela Paula de Rezende<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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