{"id":1899,"date":"2019-04-29T13:11:47","date_gmt":"2019-04-29T16:11:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1899"},"modified":"2019-04-29T13:11:47","modified_gmt":"2019-04-29T16:11:47","slug":"a-problematica-da-tributacao-da-economia-digital-no-plano-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/29\/a-problematica-da-tributacao-da-economia-digital-no-plano-internacional\/","title":{"rendered":"A PROBLEM\u00c1TICA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA ECONOMIA DIGITAL NO PLANO INTERNACIONAL"},"content":{"rendered":"

Com o advento das novas tecnologias, a economia est\u00e1 passando pelo fen\u00f4meno de sua digitaliza\u00e7\u00e3o, cujas principais caracter\u00edsticas podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no oferecimento de bens e servi\u00e7os a diversos consumidores, independentemente da presen\u00e7a f\u00edsica em determinada jurisdi\u00e7\u00e3o; e (ii) crescente utiliza\u00e7\u00e3o de ativos intang\u00edveis e consequente diminui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia de ativos tang\u00edveis para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente a conjuga\u00e7\u00e3o de tais fatores que levaria \u00e0 conclus\u00e3o pela necessidade de repensar as regras tribut\u00e1rias internacionais existentes, a fim de compatibiliz\u00e1-las com a dinamicidade dos neg\u00f3cios atuais.<\/span><\/p>\n

Isso porque, tal como concebidas na atualidade, as regras tribut\u00e1rias internacionais acabariam por favorecer a tributa\u00e7\u00e3o apenas no Estado-resid\u00eancia, j\u00e1 que, inexistindo presen\u00e7a f\u00edsica no Estado-fonte em raz\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, n\u00e3o restaria caracterizado um estabelecimento permanente, de modo que n\u00e3o seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a de imposto sobre a renda auferida no referido Estado[1].<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 justamente no Estado-fonte (historicamente importadores de capital) onde se localiza o mercado consumidor, cujo acesso \u00e9 facilitado pelas novas tecnologias, o que levaria ao cen\u00e1rio de que, embora a renda decorra do comportamento dos consumidores, a tributa\u00e7\u00e3o ocorre exclusivamente no Estado-resid\u00eancia, facilitando, assim, a aloca\u00e7\u00e3o do lucro em jurisdi\u00e7\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/span><\/p>\n

Sob tal perspectiva, as multinacionais estariam se beneficiando do mercado consumidor, sem, entretanto, a respectiva contrapartida em favor do Estado-fonte consistente no pagamento de tributos. Nesse contexto, h\u00e1 quem sustente que o pr\u00f3prio mercado consumidor seria o elemento de “gera\u00e7\u00e3o de valor” da economia digital a justificar a redefini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Estado-fonte, na medida em que, volunt\u00e1ria ou involuntariamente, fornecem dados relevantes que s\u00e3o utilizados para otimizar o oferecimento de bens e servi\u00e7os (por exemplo, publicidade direcionada) e, por conseguinte, a gera\u00e7\u00e3o de receitas que, contraditoriamente, n\u00e3o s\u00e3o tributadas em tal Estado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a problem\u00e1tica tamb\u00e9m se verificaria no \u00e2mbito concorrencial no mercado interno, j\u00e1 que, em montantes proporcionais de receitas, multinacionais arcariam com carga tribut\u00e1ria inferior em compara\u00e7\u00e3o com contribuintes de menor porte localizado no Estado-fonte.<\/span><\/p>\n

A despeito da problem\u00e1tica exposta, importante esclarecer que o debate sobre o tema possui grande influ\u00eancia de casos emblem\u00e1ticos de grandes multinacionais que supostamente n\u00e3o pagam sua “parcela justa de tributos” (fair share of tax). Diz-se “supostamente”, pois, em sentido contr\u00e1rio, existem estudos relevantes indicando que, em verdade, tais multinacionais j\u00e1 pagam montantes consider\u00e1veis de tributos[2].<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, acreditamos que a celeuma n\u00e3o reside apenas em analisar a economia digital, mas, tamb\u00e9m, levar em considera\u00e7\u00e3o o fen\u00f4meno da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia tradicional para repensar as regras tribut\u00e1rias j\u00e1 existentes, o que, inclusive justificaria a desnecessidade de estabelecer regras distintas apenas para a economia digital. Basta relembrar que at\u00e9 mesmo em modelos de neg\u00f3cios tipicamente relacionados com a economia tradicional podem ser adotadas estruturas societ\u00e1rias a fim de reduzir \u2014 ou at\u00e9 mesmo eliminar \u2014 a carga tribut\u00e1ria (por exemplo, caso Starbucks).<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da indefini\u00e7\u00e3o sobre o tema, j\u00e1 se tem not\u00edcia de que alguns Estados est\u00e3o adotando medidas unilaterais para arrecadar tributos de importantes players do mercado da economia digital[3], tais como o equalization levy. No entanto, tais medidas podem carecer de respaldo legal, existindo controv\u00e9rsias quanto \u00e0 (in)aplicabilidade de tratados internacionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exa\u00e7\u00e3o institu\u00edda por tais Estados, o que, consequentemente, pode resultar em bitributa\u00e7\u00e3o[4].<\/span><\/p>\n

Fora do \u00e2mbito estritamente jur\u00eddico, a institui\u00e7\u00e3o de um tributo sobre a economia digital tamb\u00e9m encontra \u00f3bices no campo pol\u00edtico, na medida em que diversos Estados \u2014 via de regra, aqueles com regras de tributa\u00e7\u00e3o mais favorecida \u2014 s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o, cen\u00e1rio que se assemelha a uma verdadeira “guerra fiscal”.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia internacional demonstra que a institui\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas para o setor digital n\u00e3o se mostraria adequada, na medida em que toda a economia est\u00e1 se digitalizando. No entanto, a exist\u00eancia de uma indefini\u00e7\u00e3o sobre o tema afeta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, impede a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, mant\u00e9m um cen\u00e1rio de desequil\u00edbrio na reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre Estado-fonte e Estado-resid\u00eancia, inibe o desenvolvimento de ferramentas para resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, bem como o pr\u00f3prio desenvolvimento de neg\u00f3cios que se valem de recursos tecnol\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

O que parece ser consenso \u00e9 a necessidade de repensar as regras tribut\u00e1rias j\u00e1 existentes, n\u00e3o propriamente em raz\u00e3o da economia digital em sentido estrito, mas, sim, diante da crescente digitaliza\u00e7\u00e3o da economia.<\/span><\/p>\n

[1] N\u00e3o se pode ignorar que a nova conven\u00e7\u00e3o-modelo da OCDE, ao adotar na \u00edntegra as propostas constantes do Plano de A\u00e7\u00e3o 7 do Beps, alterou de maneira significativa os requisitos para caracteriza\u00e7\u00e3o de um estabelecimento permanente. Em termos pr\u00e1ticos, houve limita\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de um estabelecimento permanente, o que significa dizer que houve amplia\u00e7\u00e3o da regra geral (isto \u00e9, amplia\u00e7\u00e3o da regra para que seja configurado um estabelecimento permanente no outro Estado). Por outro lado, a nova conven\u00e7\u00e3o-modelo ainda exige a exist\u00eancia de presen\u00e7a f\u00edsica para configura\u00e7\u00e3o de um estabelecimento permanente (fixed place of business), o que, de certa forma, n\u00e3o se mostra adequado \u00e0 realidade da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia. Para mais aprofundamentos, recomendamos a seguinte leitura: GOMES, Daniel de Paiva; Gomes, Eduardo de Paiva; BOSSA, Gisele Barra. Tributa\u00e7\u00e3o direta dos rendimentos provenientes da computa\u00e7\u00e3o na nuvem: estabelecimento permanente. In: PISCITELLI, Tathiane. (Org.). Tributa\u00e7\u00e3o da Nuvem: conceitos tecnol\u00f3gicos, desafios internos e internacionais. 1 ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, v. 1, p. 99-127.<\/span><\/p>\n

[2] Sobre o tema, recomendamos a leitura do seguinte estudo: BAUER, Matthias. Digital Companies and Their Fair Share of Taxes: Myths and Misconceptions. ECIPE Occasional Paper n. 3\/2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ecipe.org\/wpcontent\/uploads\/2018\/02\/ECI_18_OccasionalPaper_Taxing_3_2018_LY08.pdf.<\/span><\/p>\n

[3] Nesse sentido, at\u00e9 mesmo o Plano de A\u00e7\u00e3o 1 do Beps indica algumas medidas unilaterais pass\u00edveis de ado\u00e7\u00e3o: bit tax, formulary apportionment, presen\u00e7a econ\u00f4mica relevante, estabelecimento permanente virtual, reten\u00e7\u00e3o na fonte, “taxa de equaliza\u00e7\u00e3o” (equalization levy).<\/span><\/p>\n

[4] Existiriam d\u00favidas se a exa\u00e7\u00e3o, tal como institu\u00edda por tais Estados, incide sobre a renda ou sobre o servi\u00e7o prestado pelo contribuinte. Na primeira hip\u00f3tese, cogitar-se-ia da aplica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais. Na segunda hip\u00f3tese, entretanto, \u00e9 poss\u00edvel que a exa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja caracterizada como income tax e, por conseguinte, seja afastada a aplica\u00e7\u00e3o do tratado internacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Eduardo de Paiva Gomes, Felipe Wagner de Lima Dias e Phelipe Moreira Souza Frota<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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