{"id":1893,"date":"2019-04-29T13:07:09","date_gmt":"2019-04-29T16:07:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1893"},"modified":"2019-04-29T13:07:09","modified_gmt":"2019-04-29T16:07:09","slug":"nao-incide-pis-e-cofins-em-receitas-de-juros-sobre-o-capital-proprio-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/29\/nao-incide-pis-e-cofins-em-receitas-de-juros-sobre-o-capital-proprio-diz-carf\/","title":{"rendered":"N\u00c3O INCIDE PIS E COFINS EM RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PR\u00d3PRIO, DIZ CARF"},"content":{"rendered":"

As receitas decorrentes dos juros sobre o capital pr\u00f3prio e da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia de PIS e Cofins. Esta foi a tese firmada pela 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

O relator, conselheiro Tiago Guerra Machado, se baseou em entendimento da C\u00e2mara Superior do Carf no sentido de que as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro, na qualidade de “atividade empresarial t\u00edpica”, devem ser tributadas pelas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

“A remunera\u00e7\u00e3o sobre juros sobre o capital pr\u00f3prio, a despeito de ser tratada como receita financeira, n\u00e3o pode ser considerada uma receita t\u00edpica de institui\u00e7\u00f5es financeiras, vez que n\u00e3o se coaduna com o objeto social do Banco Alvorada, tratando-se, na verdade, de receita decorrente de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias perante outras pessoas jur\u00eddicas”, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, no caso, o banco tem por objeto social “efetuar opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias em geral, inclusive c\u00e2mbio”. “Esse, portanto, \u00e9 o limite das atividades t\u00edpicas que devem ser objeto de escrut\u00ednio\u00a0 para sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais”, diz.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se altera<\/span><\/p>\n

O conselheiro Leonardo Ogassawara de Ara\u00fajo Branco votou acompanhando o relator apenas pelas conclus\u00f5es, mas discordando da premissa de que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es deva ser a receita decorrente das suas “atividades t\u00edpicas”.<\/span><\/p>\n

“No meu entendimento, a base de c\u00e1lculo, sob a \u00e9gide da Lei 9.718\/1998, lei que amplia base de c\u00e1lculo da Cofins, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, \u00e9 a receita da venda de mercadorias e servi\u00e7os, o que n\u00e3o se altera de acordo com o objeto ou a atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte, “o que torna impertinente se cogitar a respeito de grandeza econ\u00f4mica diversa, seja ela a ‘atividade t\u00edpica’, a ‘atividade principal’, a ‘atividade predominante’ ou qualquer varia\u00e7\u00e3o infensa ao direito positivo”, argumenta.<\/span><\/p>\n

Para Branco, como os juros sobre o capital pr\u00f3prio n\u00e3o se enquadram nesta defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderiam, portanto, compor a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

“Ressalvo, no entanto, haver substancial dist\u00e2ncia entre o termo “atividades t\u00edpicas”, constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial utilizada pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, e a express\u00e3o “atividade principal”, utilizada pela Lei 12.973\/2014″, diz.<\/span><\/p>\n

Para ele, mesmo para aqueles que entendam pela possibilidade da tributa\u00e7\u00e3o das “atividades t\u00edpicas”, as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam incidir.<\/span><\/p>\n

“Isso porque as receitas (financeiras) decorrentes da invers\u00e3o de seu capital pr\u00f3prio, assim como a remunera\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos for\u00e7ados que atendem \u00e0 nota da compulsoriedade decorrente de regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, n\u00e3o configuram ‘servi\u00e7o’ na acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do termo, e muito menos receita da atividade principal, n\u00e3o havendo que se cogitar, em tais casos, de atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira”, aponta.<\/span><\/p>\n

Inconstitucional<\/span><\/p>\n

Em 2008, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que amplia base de c\u00e1lculo da Cofins. O colegiado entendeu que antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei\u00a0 9.718, a media\u00e7\u00e3o legislativa necess\u00e1ria para a concretiza\u00e7\u00e3o do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o estaria configurada na Lei Complementar 70, de 1991.<\/span><\/p>\n

Essa Lei Complementar incorporou um sentido espec\u00edfico de faturamento, prevendo em seu artigo 2\u00ba que ele seria mensal, considerada, assim, a receita bruta das vendas de mercadorias e servi\u00e7os e de servi\u00e7o de qualquer natureza.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o STF, o legislador, ao disciplinar o artigo 195, inciso 1\u00ba, n\u00e3o estaria restrito ao conceito de faturamento adotado nas rela\u00e7\u00f5es comerciais. Assim, o STF, ao permitir essa equipara\u00e7\u00e3o, fixou a legitimidade constitucional da atua\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio para conceituar uma norma constitucional aberta, n\u00e3o estabelecendo a vincula\u00e7\u00e3o pretendida pelo recorrente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda.<\/span><\/p>\n

A Cofins, antes da Lei 9.718, era cobrada das empresas conforme o conceito de faturamento previsto pela Lei Complementar 70\/91. Faturamento, no caso, era “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servi\u00e7os e de servi\u00e7o de qualquer natureza”.<\/span><\/p>\n

O conceito foi alterado pela Lei 9.718, passando a ser “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas. Tal amplia\u00e7\u00e3o aumentou a base de incid\u00eancia da Cofins, englobando, al\u00e9m das receitas de vendas, todos os tipos de receitas, tais como aplica\u00e7\u00f5es financeiras, alugu\u00e9is e royalties.<\/span><\/p>\n

Caso<\/span><\/p>\n

No caso, o colegiado analisou um recurso do Banco Alvorada. O recurso foi pautado como paradigma de um lote de mais de 100 processos com tema id\u00eantico, julgados na mesma sess\u00e3o. O banco pedia cr\u00e9dito de Cofins no montante\u00a0 calculado sobre a diferen\u00e7a entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Para a institui\u00e7\u00e3o, somente as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios poderiam ser objeto de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais, ignorando que a atividade banc\u00e1ria por si n\u00e3o se restringe aos servi\u00e7os prestados aos clientes.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3401\u00ad005.809<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As receitas decorrentes dos juros sobre o capital pr\u00f3prio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-ux","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1893"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1893"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1893\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1894,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1893\/revisions\/1894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}