{"id":1889,"date":"2019-04-29T13:04:03","date_gmt":"2019-04-29T16:04:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1889"},"modified":"2019-04-29T13:04:03","modified_gmt":"2019-04-29T16:04:03","slug":"a-responsabilidade-do-socio-retirante-apos-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/29\/a-responsabilidade-do-socio-retirante-apos-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"A RESPONSABILIDADE DO S\u00d3CIO RETIRANTE AP\u00d3S A REFORMA TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.467\/2017, amplamente conhecida como reforma trabalhista, trouxe \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) diversos dispositivos legais que regulamentam especificamente a moderniza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es entre trabalho e capital, o que chamamos de direito material, bem como os procedimentos processuais atrav\u00e9s dos quais esse direito \u00e9 aplicado, o que convencionou-se identificar de direito processual.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente no Brasil foi sancionada em 1943, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia prever boa parte das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contempor\u00e2neas. Dessa forma, o legislador, \u00e0 \u00e9poca, proporcionou a utiliza\u00e7\u00e3o do direito processual comum nos casos em que a CLT quedasse omissa, notadamente na forma de seu artigo 769.<\/span><\/p>\n

Assim era procedido com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do s\u00f3cio retirante, s\u00f3cio que se desliga de uma empresa ao ceder ou alienar a totalidade de suas quotas de uma sociedade.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista a grande dificuldade que se imp\u00f5e ocasionalmente ao empregado, no \u00e2mbito da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, em executar o seu cr\u00e9dito trabalhista, aplica-se na Justi\u00e7a do Trabalho a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa empregadora, responsabilizando-se os seus s\u00f3cios pelo pagamento do valor apurado na a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, em 11\/11\/2017, o C\u00f3digo Civil, notadamente atrav\u00e9s de seus artigos 1.003, par\u00e1grafo \u00fanico, e 1.032, era utilizado analogicamente ao processo do trabalho para delimitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante, tema que sempre provocou muitas diverg\u00eancias na jurisprud\u00eancia e na doutrina, objetivando pacificar, sem sucesso, at\u00e9 que ponto ou por que per\u00edodo essa modalidade de s\u00f3cio responderia pelo d\u00e9bito trabalhista.<\/span><\/p>\n

Do que se depreende de ambos dispositivos legais, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o s\u00f3cio retirante responde solidariamente com os s\u00f3cios atuais pelos d\u00e9bitos da empresa, at\u00e9 dois anos da averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do contrato social no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n

A grande controv\u00e9rsia gerada na Justi\u00e7a do Trabalho, entretanto, era a respeito do direcionamento da responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo pagamento do d\u00e9bito aos s\u00f3cios da empresa empregadora, ou seja, em que momento processual era verificada a interrup\u00e7\u00e3o do prazo de dois anos da averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual referente \u00e0 retirada do s\u00f3cio. Havia entendimentos jurisprudenciais no sentido de que o marco prescricional para o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio retirante era interrompido quando do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, outros entendiam que a interrup\u00e7\u00e3o se dava no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e alguns at\u00e9 na pr\u00f3pria desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa.<\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor da Lei 13.467\/2017, como dito, em 11\/11\/2017, as mencionadas d\u00favidas e controv\u00e9rsias foram dirimidas.<\/span><\/p>\n

Isto porque o artigo 10-A, inclu\u00eddo na CLT pela reforma trabalhista, ofertou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consolidada seguran\u00e7a jur\u00eddica ao determinar o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista como o marco para a interrup\u00e7\u00e3o do prazo de dois anos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o dispositivo legal ora em an\u00e1lise trouxe para a execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho outros comandos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante, como se pode verificar:<\/span><\/p>\n