{"id":1853,"date":"2019-04-26T15:57:49","date_gmt":"2019-04-26T18:57:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1853"},"modified":"2019-04-26T15:57:49","modified_gmt":"2019-04-26T18:57:49","slug":"o-livro-caixa-digital-do-produtor-rural-e-a-declaracao-do-irpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/26\/o-livro-caixa-digital-do-produtor-rural-e-a-declaracao-do-irpf\/","title":{"rendered":"O LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL E A DECLARA\u00c7\u00c3O DO IRPF"},"content":{"rendered":"

A partir deste ano, os produtores rurais pessoas f\u00edsicas que exploram a atividade rural nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.023\/1990, e altera\u00e7\u00f5es, regulamentada pela IN SRF 83\/2001, ficam obrigados ao cumprimento de uma nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria: o livro caixa digital do produtor rural (LCDPR). A obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida por aqueles que auferirem (regime de caixa) receita bruta total superior a R$ 3,6 milh\u00f5es em face da IN RFB 1.848\/2018. O produtor rural poder\u00e1 optar por enviar o LCDPR com receita bruta inferior a esse limite.<\/span><\/p>\n

O LCDPR ser\u00e1 totalmente integralizado aos demais sistemas p\u00fablicos de escritura\u00e7\u00e3o digital (Sped), devendo ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital v\u00e1lido, emitido por entidade credenciada, para garantir a autoria do documento digital. Ele independe de registro em qualquer \u00f3rg\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o do termo de abertura e de encerramento, e o envio do arquivo digital para a Receita Federal dever\u00e1 ocorrer entre 1\u00ba de janeiro de 2020 e a data da tempestiva de entrega da declara\u00e7\u00e3o do IRPF, ou seja, 30 de abril de 2020.<\/span><\/p>\n

O livro segue os objetivos do Sped: a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o dos Fiscos; a racionaliza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para os contribuintes; a identifica\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere de il\u00edcitos tribut\u00e1rios, com a melhoria do controle dos processos; e, ainda, a rapidez no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o mais efetiva. As informa\u00e7\u00f5es prestadas devem ser confi\u00e1veis, livres de erros e, sobretudo, devem obedecer rigorosamente o seu objetivo: a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Algumas cautelas dever\u00e3o ser observadas pelos produtores rurais pessoas f\u00edsicas. A primeira delas diz respeito \u00e0 receita bruta, a qual decorre da venda dos produtos agropecu\u00e1rios, acrescidos de valores referentes \u00e0 venda de bens e benfeitorias, utilizados na explora\u00e7\u00e3o da atividade rural; valores referentes \u00e0 entrega de produtos agropecu\u00e1rios por permuta ou da\u00e7\u00e3o de pagamento; e valor pelo qual o subscritor transfere os bens e direitos utilizados na explora\u00e7\u00e3o da atividade rural e os produtos e os animais dela decorrentes, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital. N\u00e3o deve ser inclu\u00eddo no conceito e no limite da receita bruta da atividade rural o valor de venda da terra nua.<\/span><\/p>\n

Outra cautela a ser ressaltada diz respeito aos investimentos e \u00e0s despesas de custeios que podem ser dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do resultado da atividade rural. As despesas devem ser necess\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos rendimentos da atividade rural e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas; e os investimentos s\u00e3o considerados a aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, durante o ano-calend\u00e1rio, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, \u00e0 expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e da melhoria da produtividade.<\/span><\/p>\n

Na escritura\u00e7\u00e3o devem ser informados, al\u00e9m da data do registro, (i) a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, (ii) o n\u00famero da conta banc\u00e1ria utilizada no lan\u00e7amento (se o movimento for em esp\u00e9cie (moeda), deve ser utilizado o c\u00f3digo \u201c000\u201d); (iii) o n\u00famero do documento e tipo de documento (nota fiscal, fatura, recibo, contrato, folha de pagamento, outros); (iv) a identifica\u00e7\u00e3o do CPF do participante da rela\u00e7\u00e3o contratual; e (v) o tipo de lan\u00e7amento: receita, despesas e\/ou investimentos, despesas n\u00e3o dedut\u00edveis, se for o caso.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o artigo 57 da MP 2.158-35\/2001 prev\u00ea penalidades ao produtor rural por cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria com informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas: 1,5%, n\u00e3o inferior a R$ 50, do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa f\u00edsica ou de terceiros em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na eventualidade de o produtor rural pessoa f\u00edsica explorar atividade rural no exterior, a obrigatoriedade passa a ser de envio de dois LCDPR: um livro para a atividade rural no Brasil, e outro para atividade rural no exterior. A tributa\u00e7\u00e3o do rendimento dever\u00e1 ocorrer sobre a soma dos resultados positivos, da escritura\u00e7\u00e3o no Brasil e do exterior, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo apurado na atividade rural no Brasil, com o resultado positivo da atividade rural no exterior, e vice-versa.<\/span><\/p>\n

Em havendo a explora\u00e7\u00e3o da atividade rural sob a forma de contrato de parceria e condom\u00ednio rural, inicialmente, dever\u00e1 ser comprovada essas condi\u00e7\u00f5es mediante contratos escritos e registrados em Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos (Lei 6.015\/1973). Posteriormente, a escritura\u00e7\u00e3o do LCDPR dever\u00e1 ser realizada pelo produtor rural, de acordo com a propor\u00e7\u00e3o das receitas e das despesas, como se observa no artigo 14, da IN SRF 83\/2001.<\/span><\/p>\n

Essas exig\u00eancias s\u00e3o extensivas aos produtores rurais pessoas f\u00edsicas, casados em regime de comunh\u00e3o parcial de bens, inclusive em uni\u00e3o est\u00e1vel, que obedecer\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada c\u00f4njuge; opcionalmente, os resultados ser\u00e3o tributados pelo total, em nome de um dos c\u00f4njuges.<\/span><\/p>\n

O LCDPR, portanto, passa a ser mais uma ferramenta do sistema digital de controle de opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos produtores rurais pessoas f\u00edsicas, que agora ser\u00e3o integradas com os dados banc\u00e1rios e rela\u00e7\u00f5es contratuais com terceiros, de forma a facilitar, para o Fisco, a apura\u00e7\u00e3o do resultado tribut\u00e1vel do produtor rural.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por F\u00e1bio Pallaretti Calcini e Pedro Einstein dos Santos Anceles<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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