{"id":1845,"date":"2019-04-26T15:47:23","date_gmt":"2019-04-26T18:47:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1845"},"modified":"2019-04-26T15:47:23","modified_gmt":"2019-04-26T18:47:23","slug":"stf-autoriza-creditos-de-ipi-sobre-insumos-isentos-da-zona-franca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/26\/stf-autoriza-creditos-de-ipi-sobre-insumos-isentos-da-zona-franca\/","title":{"rendered":"STF AUTORIZA CR\u00c9DITOS DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes t\u00eam direito a cr\u00e9ditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O julgamento, na sess\u00e3o de ontem, teve placar apertado: seis ministros votaram a favor e quatro foram contra os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Esse era um dos temas tribut\u00e1rios mais esperados pelo mercado para o primeiro semestre no STF. O impacto econ\u00f4mico aos cofres p\u00fablicos com a derrota, segundo estimativa da Fazenda Nacional, pode chegar a R$ 16 bilh\u00f5es por ano e a R$ 49,7 bilh\u00f5es se tiver que devolver o que foi pago pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria foi analisada pelos ministros por meio de um recurso (RE 596.614) apresentado pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, em favor da concess\u00e3o dos cr\u00e9ditos para a ind\u00fastria Morlan, uma fabricante de arames.<\/span><\/p>\n

O julgamento, no plen\u00e1rio, havia come\u00e7ado na sess\u00e3o de quarta-feira. Na ocasi\u00e3o, votaram o relator, Marco Aur\u00e9lio, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio e Moraes se posicionaram em favor da Uni\u00e3o, enquanto Fachin e Barroso deram raz\u00e3o ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

O julgamento, ontem, foi retomado com o voto da ministra Rosa Weber. Ela acompanhou a diverg\u00eancia. Para a ministra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao atribuir posi\u00e7\u00e3o diferenciada \u00e0 Zona Franca de Manaus, autorizou a concess\u00e3o de benef\u00edcios e, dentre eles, estaria o cr\u00e9dito de IPI.<\/span><\/p>\n

“A isen\u00e7\u00e3o de incentivo ao desenvolvimento da Zona Franca \u00e9 uma forma peculiar de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. N\u00e3o pode ser tratada como isen\u00e7\u00e3o comum. Diz respeito a uma \u00e1rea diferenciada pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o”, frisou em seu voto.<\/span><\/p>\n

Por esse motivo, acrescentou, n\u00e3o se estaria, com esse entendimento, mudando a jurisprud\u00eancia da Corte, geralmente contr\u00e1ria ao aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre produtos isentos ou com al\u00edquota zero. A discuss\u00e3o, nesse caso, \u00e9 diferente, enfatizou a ministra, justamente por envolver a Zona Franca, que tem tratamento constitucionalmente diferenciado das demais.<\/span><\/p>\n

De acordo com Rosa Weber existem cerca de 600 empresas instaladas na regi\u00e3o “gra\u00e7as aos incentivos fiscais”. A Zona Franca, acrescentou, foi destacada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal com vistas a diminuir as desigualdades regionais e, consequentemente, fortalecer o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Luiz Fux, que votou na sequ\u00eancia de Rosa Weber, acompanhou o voto do relator, ou seja, negando ao contribuinte o direito aos cr\u00e9ditos de IPI. “Estaria esse creditamento dentro das isen\u00e7\u00f5es previstas para a Zona Franca? N\u00e3o h\u00e1 lei que institui isso”, afirmou. “A aus\u00eancia de lei imp\u00f5e \u00e0 nossa Corte aplicar a jurisprud\u00eancia.”<\/span><\/p>\n

Para Fux, os benef\u00edcios da Zona Franca deveriam ser concedidos para quem est\u00e1 naquela regi\u00e3o e n\u00e3o fora dela, como, no caso, os adquirentes dos produtos que pleiteiam o direito aos cr\u00e9ditos de IPI. Segundo o ministro, ao permitir o creditamento se estaria, na verdade, estendendo os benef\u00edcios que foram previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

“O que se diz \u00e9 que a Zona Franca s\u00f3 produz um produto, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”, disse. A permiss\u00e3o do creditamento, acrescentou, poderia estimular fraude e planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/span><\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m acompanhou o voto do relator. J\u00e1 os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli seguiram a diverg\u00eancia. O ministro Gilmar Mendes estava ausente da sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O mesmo entendimento, favor\u00e1vel ao contribuinte, foi aplicado ao RE 592891, que trata sobre o mesmo tema e tem repercuss\u00e3o geral reconhecida. Esse caso envolve a Nokia. O julgamento havia se iniciado em 2016 e tem a relatoria da ministra Rosa Weber. Os ministros Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux se declararam impedidos de atuar nesse caso espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Ao final do julgamento os ministros fixaram a tese de que “h\u00e1 direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, de mat\u00e9rias-primas e material de embalagem adquiridos junto \u00e0 Zona Franca de Manaus sob o regime de isen\u00e7\u00e3o considerada a previs\u00e3o de incentivos regionais constante do artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal combinada com o comando do artigo 40 da ADCT”.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, Leonardo Augusto Andrade, do Velloza Advogados, entende que a decis\u00e3o do STF est\u00e1 coerente com a pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o do IPI para os produtores da Zona Franca. “A isen\u00e7\u00e3o por si s\u00f3, sem o cr\u00e9dito correspondente, acabaria na pr\u00e1tica apenas postergando o pagamento do imposto, que seria recolhido sobre todo o montante na etapa seguinte”, diz. Essa op\u00e7\u00e3o, acrescenta, retiraria a atratividade fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos que s\u00e3o fabricados naquela regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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