{"id":1828,"date":"2019-04-25T15:17:56","date_gmt":"2019-04-25T18:17:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1828"},"modified":"2019-04-25T15:17:56","modified_gmt":"2019-04-25T18:17:56","slug":"exclusao-do-icms-ou-do-iss-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/25\/exclusao-do-icms-ou-do-iss-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DO ICMS OU DO ISS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS"},"content":{"rendered":"

Como fica essa quest\u00e3o, no campo do direito previdenci\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

Em regra, as empresas recolhem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios, mas n\u00f3s temos tamb\u00e9m a possibilidade da contribui\u00e7\u00e3o substitutiva, ou seja, a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB – que hoje \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o eventualmente a empresa faz uma provis\u00e3o e verifica que vale muito mais a pena optar por aquele ano, recolher CPRB, ao inv\u00e9s de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre folha de sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A CPRB, se da num percentual, percentual este que varia de acordo com o tipo empresarial, ou tipo econ\u00f4mico, pois bem, ser\u00e1 que essa discuss\u00e3o n\u00e3o poderia ser aplicada utilizando os mesmos preceitos do direito tribut\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

Discutindo o seguinte…<\/span><\/p>\n

– o que eu pago de ICMS (imposto sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7o) n\u00e3o pode ser utilizado como crit\u00e9rio para o c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, pois s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es sociais, pois o ICMS \u00e9 uma verba que \u00e9 destinada ao patrim\u00f4nio dos Estados e do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o PIS e a COFINS s\u00e3o tributos\/contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o eu estaria usando um crit\u00e9rio de conceito estadual para pagar um tributo federal.<\/span><\/p>\n

– ENT\u00c3O ESTARIAMOS TENDO UMA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, eu sou comerciante, ent\u00e3o vou pagar ICMS, quando fa\u00e7o a venda de uma mercadoria para algu\u00e9m.<\/span><\/p>\n

Vendi a mercadoria; paguei o ICMS; pagando o ICMS tive uma receita; o fato gerador da receita \u00e9 o PIS e COFINS.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o tudo que eu pago de ICMS \u00e9 considerado como receita.<\/span><\/p>\n

E tudo que eu emito de nota fiscal de ICMS \u00e9 considerado como faturamento.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, sempre vou considerar um crit\u00e9rio estadual para fazer c\u00e1lculo de tributa\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o perdurou durante muitos anos, at\u00e9 que o STF em sede de repercuss\u00e3o geral entendeu pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/span><\/p>\n

Porque ainda tem que propor a\u00e7\u00e3o para discutir isso?<\/span><\/p>\n

Pois est\u00e1 em pauta a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/span><\/p>\n

Diante disso surgiram algumas teses.<\/span><\/p>\n

Se a quest\u00e3o do ICMS vale no com\u00e9rcio, porque n\u00e3o vale na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 ISS?<\/span><\/p>\n

Imagina que ao inv\u00e9s de eu ser comerciante, eu seja prestador de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o qual o fato gerador do PIS e da COFINS?<\/span><\/p>\n

Receita ou faturamento?<\/span><\/p>\n

– Prestei servi\u00e7os, emiti nota = faturamento.<\/span><\/p>\n

– Recebi o valor da nota = receita<\/span><\/p>\n

Ou seja, a discuss\u00e3o \u00e9 a mesma, s\u00f3 mudou que o ISS \u00e9 um crit\u00e9rio municipal e o ICMS \u00e9 um crit\u00e9rio estadual.<\/span><\/p>\n

Mas eu discuto tamb\u00e9m receita e faturamento; ent\u00e3o muita gente est\u00e1 propondo a\u00e7\u00f5es para o prestador de servi\u00e7os para que haja a exclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS.<\/span><\/p>\n

A grande maioria dos julgadores entendem que ainda que a suprema corte n\u00e3o julgou o ICMS, sendo que o argumento de fundo \u00e9 o mesmo, ou seja, n\u00e3o estou discutindo ICMS nem ISS, estou discutindo o conceito de receita e faturamento.<\/span><\/p>\n

– No direito previdenci\u00e1rio. . .<\/span><\/p>\n

Suponhamos que a sua empresa optou este ano ou alguns anos passados pela CPRB, ao inv\u00e9s de recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de pagamento, ou seja, eu pago contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta.<\/span><\/p>\n

– Quando eu pago PIS e COFINS, o fato gerador \u00e9 a receita ou faturamento, ent\u00e3o a contabilidade vai ter que pegar o que eu paguei de contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a receita bruta e vai ter que considerar um percentual do que eu paguei, para utilizar no PIS e COFINS.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 que estou discutindo o conceito de faturamento, onde n\u00e3o pode haver tributa\u00e7\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o eu poderia utilizar o mesmo argumento do ICMS que j\u00e1 se encontra julgado no m\u00e9rito com repercuss\u00e3o geral, entendendo pela inconstitucionalidade dessa conduta para utilizar no ISS e na CPRB.<\/span><\/p>\n

Temos posicionamentos meio a meio<\/span><\/p>\n

No ISS, tenho crit\u00e9rio municipal e no ICMS um crit\u00e9rio estadual, utilizando um conceito de receita e faturamento federal (PIS e COFINS)<\/span><\/p>\n

Na CPRB eu tenho crit\u00e9rio federal com federal, \u00e9 um pouco diferente, por\u00e9m eu utilizo a mesma base de c\u00e1lculo para pagar tributos diferentes.<\/span><\/p>\n

Ou seja, tenho o mesmo fato gerador para tributos diferentes.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o tem ju\u00edzes federais entendendo sim pela possibilidade de utilizar esse julgado.<\/span><\/p>\n

Muita gente tem propostos MS, utilizando direito l\u00edquido e certo por analogia ao julgamento j\u00e1 proferido pela suprema corte em repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

No mesmo resultado que teve l\u00e1, fatalmente vai ter que ter aqui, pois o que se discute \u00e9 o conceito de faturamento e receita.<\/span><\/p>\n

Faturamento = expectativa de receita.<\/span><\/p>\n

Receita = \u00e9 o valor j\u00e1 em caixa.<\/span><\/p>\n

Inicialmente tenho uma receita bruta, que eu vou deduzir e transformar em receita liquida.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jusbrasil \u2013 Por Ruan Carlos M\u00e9ia<\/strong><\/span><\/p>\n

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