{"id":1826,"date":"2019-04-25T15:16:19","date_gmt":"2019-04-25T18:16:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1826"},"modified":"2019-04-25T15:16:19","modified_gmt":"2019-04-25T18:16:19","slug":"nao-existe-federacao-com-ente-federado-insatisfeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/25\/nao-existe-federacao-com-ente-federado-insatisfeito\/","title":{"rendered":"N\u00c3O EXISTE FEDERA\u00c7\u00c3O COM ENTE FEDERADO INSATISFEITO"},"content":{"rendered":"

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu incluir na pauta do Poder Legislativo o projeto que regulamenta o repasse das perdas causadas pela Lei Kandir aos estados exportadores de mat\u00e9ria-prima.<\/span><\/p>\n

Trata-se do PLP 511\/2018, que, em seu texto, determina que a Uni\u00e3o mande R$ 39 bilh\u00f5es anualmente para estados, munic\u00edpios e Distrito Federal a t\u00edtulo de ressarcimento pelas perdas que os demais entes federados acumulam com as pol\u00edticas p\u00fablicas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 l\u00f3gico que alguns governos estaduais j\u00e1 contam com essas receitas em seus Or\u00e7amentos e corretamente ignoram a decis\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que concluiu que o repasse n\u00e3o \u00e9 mais devido pelo governo federal.<\/span><\/p>\n

O risco de perda do dinheiro da Lei Kandir \u00e9 considerado uma bomba para as finan\u00e7as estaduais que querem dinheiro novo no caixa para sair do aperto or\u00e7ament\u00e1rio e colocar os pagamentos em dia.<\/span><\/p>\n

A Lei Kandir prev\u00ea que a Uni\u00e3o compense os estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O TCU come\u00e7ou a analisar os repasses por determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ap\u00f3s o Congresso n\u00e3o ter aprovado at\u00e9 agosto de 2018 (prazo dado pela corte) a lei para regulamentar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Houve impasse porque a Uni\u00e3o queria pagar R$ 3,9 bilh\u00f5es por ano, mas os estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilh\u00f5es anuais.<\/span><\/p>\n

Quando o assunto chegou ao TCU, os t\u00e9cnicos iniciaram as discuss\u00f5es por um ponto ainda intocado nos debates entre os parlamentares: se a compensa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 de fato devida a alguns estados. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no estado onde ocorrer o consumo, n\u00e3o haver\u00e1 mais direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essa condi\u00e7\u00e3o que foi preenchida, de acordo com a posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do TCU.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a Receita Federal busca influenciar o TCU e tenta fazer prevalecer uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 91 do ADCT no intuito de minimizar os repasses devidos aos estados e que foram expressamente assegurados pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

As transfer\u00eancias da Lei Kandir devem ser realizadas at\u00e9 que o imposto a que se refere o artigo 155, II (ICMS) tenha o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o destinado predominantemente, em propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 80%, ao estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou servi\u00e7os. O constituinte derivado, assim, relegou ao legislador complementar estabelecer o teto das compensa\u00e7\u00f5es, tudo em conformidade com o objetivo da pequena reforma tribut\u00e1ria realizada pela EC 42\/2003.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o \u201cem propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior\u201d implica uma liberalidade ao legislador complementar que fica limitado apenas pelo piso de 80%.<\/span><\/p>\n

Isso quer dizer que \u00e9 poss\u00edvel, inclusive, fixar o termo final das compensa\u00e7\u00f5es para quando o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS estiver 100% no destino.<\/span><\/p>\n

\u00c9 inconceb\u00edvel admitir federalismo com ente federado insatisfeito.<\/span><\/p>\n

Se a Rep\u00fablica \u00e9 formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel entre seus entes federativos (artigo 1\u00ba) e juntos devem atuar em prol do desenvolvimento nacional (artigo 3\u00ba, II), com compet\u00eancias comuns relevantes, tais como pol\u00edticas de sa\u00fade, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e do patrim\u00f4nio p\u00fablico, saneamento b\u00e1sico, dentre outras (artigo 23), imp\u00f5e se car\u00e1ter cooperativo o que para vetor importante interpretativo que deve reger as rela\u00e7\u00f5es federativas no Brasil.<\/span><\/p>\n

Devemos almejar n\u00e3o somente uma federa\u00e7\u00e3o em busca de “autonomia” ou “independ\u00eancia” dos entes federados. Devemos perseguir uma federa\u00e7\u00e3o justa, solid\u00e1ria, com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o existe federa\u00e7\u00e3o com ente federado insatisfeito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Breno de Paula<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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