{"id":1824,"date":"2019-04-25T15:12:10","date_gmt":"2019-04-25T18:12:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1824"},"modified":"2019-04-25T15:12:10","modified_gmt":"2019-04-25T18:12:10","slug":"as-mudancas-que-passaram-despercebidas-na-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/25\/as-mudancas-que-passaram-despercebidas-na-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"AS MUDAN\u00c7AS QUE PASSARAM DESPERCEBIDAS NA REFORMA DA PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Muito se fala sobre o impacto da reforma da Previd\u00eancia nos direitos sociais dos trabalhadores, especialmente no que se refere \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria e de pens\u00e3o por morte, que sofrer\u00e3o profundas modifica\u00e7\u00f5es e desconsiderar\u00e3o as regras de transi\u00e7\u00e3o implementadas pelas reformas anteriores.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso. Ao tempo em que a PEC de Bolsonaro cria restri\u00e7\u00f5es \u00e0 frui\u00e7\u00e3o desses direitos sociais, inova em outros aspectos, a exemplo da tentativa de privatiza\u00e7\u00e3o e de desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social e da implementa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria escalonadas e progressivas.<\/span><\/p>\n

Com todos os holofotes apontados para esses temas, a imprensa e os especialistas deixaram de abordar outros institutos trazidos pela PEC 006\/2019, que acabaram passando \u201cdesapercebidos\u201d diante de tantas novidades.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso da exclus\u00e3o do Distrito Federal como foro universal para ajuizamento de demandas contra a Uni\u00e3o e da veda\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios sem a respectiva fonte de custeio, inclusive por lei ou decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto refere-se \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do artigo 109, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que atualmente estabelece que as demandas propostas contra a Uni\u00e3o podem ser ajuizadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem \u00e0 demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo constitucional tem vital import\u00e2ncia para as a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas em desfavor da Uni\u00e3o e de suas autarquias. Isso porque, ao permitir que qualquer cidad\u00e3o possa demandar contra a Uni\u00e3o no Distrito Federal, o artigo 109, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CF afasta as restri\u00e7\u00f5es territoriais impostas \u00e0s demandas coletivas pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

A Lei 9.494\/97[1], em seu artigo 2\u00ba-A, disp\u00f5e que \u201ca senten\u00e7a civil prolatada em car\u00e1ter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abranger\u00e1 apenas os substitu\u00eddos que tenham, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, domic\u00edlio no \u00e2mbito da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar da limita\u00e7\u00e3o territorial imposta pela Lei 9.494\/97 \u2014 j\u00e1 declarada constitucional pelo STF[2] \u2014, a coisa julgada formada em a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada por entidade de classe nacional no Distrito Federal beneficia todos os filiados que se amoldarem ao dispositivo do t\u00edtulo independentemente de seus domic\u00edlios, justamente porque o artigo 109, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CF estabelece o Distrito Federal como foro universal[3].<\/span><\/p>\n

Afinal, se todos os benefici\u00e1rios t\u00eam a possibilidade de ajuizar as respectivas demandas individuais contra a Uni\u00e3o diretamente no Distrito Federal, fica claro que todos os filiados \u00e0s entidades de classe podem se beneficiar das a\u00e7\u00f5es coletivas propostas pelas respectivas representantes processuais tamb\u00e9m nessa unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Caso a PEC 006\/2019 seja aprovada, o Distrito Federal n\u00e3o mais ser\u00e1 foro universal.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o atual<\/strong><\/span><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o dada pela PEC 006\/2019<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Art. 109 Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As causas intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem \u00e0 demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal<\/u><\/span><\/td>\n

Art. 109 Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As causas intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem \u00e0 demanda ou onde esteja situada a coisa<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Caso essa altera\u00e7\u00e3o seja concretizada, existe s\u00e9rio risco de que a limita\u00e7\u00e3o territorial imposta pela Lei 9.494\/97 passe a ser aplicada tamb\u00e9m nos casos de a\u00e7\u00f5es coletivas propostas por associa\u00e7\u00f5es no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o judicial das entidades de classe de \u00e2mbito nacional ficaria seriamente comprometida, uma vez que in\u00fameras demandas id\u00eanticas dever\u00e3o ser propostas para contemplar os associados residentes nas diferentes unidades da federa\u00e7\u00e3o. Caso essa altera\u00e7\u00e3o seja concretizada, existe s\u00e9rio risco de que a limita\u00e7\u00e3o territorial imposta pela Lei 9.494\/97 passe a ser aplicada tamb\u00e9m nos casos de a\u00e7\u00f5es coletivas propostas por associa\u00e7\u00f5es no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da prerrogativa de demandar contra a Uni\u00e3o no Distrito Federal para todo e qualquer brasileiro, n\u00e3o importa seu domic\u00edlio, facilita a atua\u00e7\u00e3o de entidades de classe e privilegia os princ\u00edpios da economia e da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Afinal, evita-se a propositura de milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais individuais em cada estado da federa\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto, com a mesma causa de pedir e pedidos, sujeitas \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes, que acabam por sobrecarregar posteriormente o Poder Judici\u00e1rio, que receber\u00e1 diversos recursos provenientes das demandas regionalizadas.<\/span><\/p>\n

F\u00e1cil perceber que a exclus\u00e3o do Distrito Federal como foro universal \u00e9 mais uma manobra do novo governo para dificultar a defesa coletiva de direitos e, assim, perpetuar ilegalidades cometidas pelo poder p\u00fablico, em clara afronta ao princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, XXXV, da CR) e tamb\u00e9m ao direito constitucional \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade associativas (artigos 37, VI, e 5\u00ba, XVII e XXI, da CF).<\/span><\/p>\n

Apesar de pouco noticiada, essa inconstitucionalidade \u00e9 t\u00e3o flagrante que, na noite da \u00faltima ter\u00e7a-feira (23\/4) a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados opinou pela admissibilidade da PEC n. 006\/2019, ressalvada a inadmissibilidade quanto a esse ponto espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Embora a CCJ n\u00e3o tenha opinado formalmente pela inconstitucionalidade da exclus\u00e3o do Distrito Federal como foro universal para o ajuizamento de demandas contra a Uni\u00e3o, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que a Comiss\u00e3o Especial, instaurada ontem (24\/4) pelo presidente da C\u00e2mara Rodrigo Maia, volte a deliberar sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m desse retrocesso, a PEC 006\/2019 incorreu em outro: alterou o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o para vedar a cria\u00e7\u00e3o, a majora\u00e7\u00e3o ou a extens\u00e3o de benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio, inclusive por lei ou decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o atual<\/strong><\/span><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o dada pela PEC 006\/2019<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Art. 195 (…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.<\/span><\/td>\n

Art. 195 (…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decis\u00e3o judicial,<\/u> sem a correspondente fonte de custeio total.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A atual reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo, conhecido por estabelecer a regra da contrapartida, insere-se no cap\u00edtulo constitucional destinado ao custeio da seguridade social e volta-se ao legislador justamente para garantir uma melhor estrutura\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a PEC objetiva, por meio de dispositivo travestido de \u201cregra or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, impedir que a jurisdi\u00e7\u00e3o atue plenamente e, eventualmente, determine a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais com base em fundamentos constitucionais autorizadores. A atual reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo, conhecido por estabelecer a regra da contrapartida, insere-se no cap\u00edtulo constitucional destinado ao custeio da seguridade social e volta-se ao legislador justamente para garantir uma melhor estrutura\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Diplomas normativos que versem sobre mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria n\u00e3o est\u00e3o imunes ao controle do Poder Judici\u00e1rio e eventuais corre\u00e7\u00f5es cab\u00edveis decorrem diretamente do sistema de freios e contrapesos, mecanismo de controle m\u00fatuo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

Inclusive, o STF possui entendimento sumulado[4] de que, nas causas de natureza previdenci\u00e1ria, n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de liminares contra a Fazenda P\u00fablica. Ou seja, \u00e9 absolutamente desnecess\u00e1ria a exist\u00eancia de \u201ccorrespondente fonte de custeio\u201d para que os tribunais p\u00e1trios, ao corrigirem arbitrariedades perpetradas pelos demais poderes, concedam benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, inclusive por ocasi\u00e3o do deferimento de medidas de urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A PEC 006\/2019, contudo, ignora todos esses fatos e estabelece, com a nova reda\u00e7\u00e3o proposta para o dispositivo, regra impeditiva da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional e administrativa, em afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas poderes (artigo 2\u00ba da CF) e \u00e0 garantia de amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a (artigo 5\u00ba, XXXV, da CF).<\/span><\/p>\n

Diferentemente da exclus\u00e3o do Distrito Federal como foro universal para o ajuizamento de demandas contra a Uni\u00e3o \u2013 cuja inadmissibilidade foi devidamente apontada pela CCJ \u2013 a veda\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o, da majora\u00e7\u00e3o ou da extens\u00e3o de benef\u00edcio ou de servi\u00e7o da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio, inclusive por lei ou decis\u00e3o judicial, n\u00e3o teve a mesma sorte: caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Especial, ent\u00e3o, analisar o seu<\/span><\/p>\n

conte\u00fado e apontar sua inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Por constitu\u00edrem pontos de extrema import\u00e2ncia para a sociedade, n\u00e3o se pode permitir que o Congresso Nacional, ao analisar a PEC 006\/2019, concentre-se apenas nos aspectos quantitativos de idade m\u00ednima, de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de base de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e ignore essas inova\u00e7\u00f5es, propositalmente “veladas”.<\/span><\/p>\n

\n

[1] \u201cDisciplina a aplica\u00e7\u00e3o da tutela antecipada contra a Fazenda P\u00fablica, altera a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/span><\/p>\n

[2] STF, Trbunal Pleno, Recurso Extraordin\u00e1rio n. 612.043 (repercuss\u00e3o geral), Relator Min. MARCO AUR\u00c9LIO, julgado em 10\/05\/2017, DJe 06.10.2017.<\/span><\/p>\n

[3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 83\/STJ. A\u00c7\u00c3O COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. AJUIZAMENTO NA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPET\u00caNCIA EM TODO O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS\u00c3O ATACADA. (…)<\/span><\/p>\n

II – O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, possui jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, por for\u00e7a do art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e, desse modo, as decis\u00f5es proferidas pela Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal n\u00e3o t\u00eam sua abrang\u00eancia limitada nos termos do art. 2\u00ba-A da Lei n. 9.494\/97.<\/span><\/p>\n

III – \u201cAssim, proposta a a\u00e7\u00e3o coletiva na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, n\u00e3o h\u00e1 cogitar de falta de compet\u00eancia territorial, sendo que a efic\u00e1cia subjetiva da senten\u00e7a ficar\u00e1 limitada ao espectro de abrang\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o autora\u201d . (STJ, Primeira Se\u00e7\u00e3o, CC 133.536\/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, julgado em 14\/08\/2014, DJe 21\/08\/2014). (…)V -Agravo Interno improvido.<\/span><\/p>\n

(STJ, Primeira Turma, Agint no REsp n. 1.382.473\/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 29\/03\/2017, grifos aditados)<\/span><\/p>\n

[4] Enunciado 729 da S\u00famula do STF: A decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade 4 n\u00e3o se aplica \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em causa de natureza previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por D\u00e9borah de Andrade Cunha e Toni<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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