{"id":1814,"date":"2019-04-25T15:00:30","date_gmt":"2019-04-25T18:00:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1814"},"modified":"2019-04-25T15:00:30","modified_gmt":"2019-04-25T18:00:30","slug":"impugnacao-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/25\/impugnacao-de-credito\/","title":{"rendered":"IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO?"},"content":{"rendered":"

O t\u00edtulo desse artigo \u00e9 sugestivo ao afanoso tema a que se disp\u00f5e enfrentar: a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que paira sobre os credores acerca do modo de discutir seu cr\u00e9dito em processos de execu\u00e7\u00e3o coletiva (recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia).<\/span><\/p>\n

Em especial: os incidentes previstos na legisla\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, diverg\u00eancia e impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, prestam-se para constituir\/desconstituir cr\u00e9ditos ou apenas para verific\u00e1-los?<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, \u00e9 pressuposto para a utiliza\u00e7\u00e3o dos incidentes a exist\u00eancia pr\u00e9via de um t\u00edtulo executivo ou podem aqueles serem utilizados para a sua forma\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo para sua desconstitui\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Em verdade, conquanto o t\u00edtulo do artigo possa indicar d\u00favida quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica dos procedimentos (se a\u00e7\u00e3o ou incidente), o que se pretende instigar \u00e9 a possibilidade ou n\u00e3o de tal constitui\u00e7\u00e3o acontecer em tais incidentes, pois \u00e9 ineg\u00e1vel que essa – incidente – \u00e9 a natureza jur\u00eddica mais defendida.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto a se discutir, portanto, \u00e9 justamente se a constitui\u00e7\u00e3o ou a desconstitui\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo pode ocorrer dentro da estreita via de um incidente, ou se tal fen\u00f4meno jur\u00eddico \u00e9 exclusivo das a\u00e7\u00f5es judiciais, de cogni\u00e7\u00e3o sabidamente mais exauriente. Pois bem.<\/span><\/p>\n

Quanto a esse ponto, h\u00e1 duas vertentes de pensamento.<\/span><\/p>\n

Para a primeira delas, os instrumentos processuais previstos na Lei 11.101\/2005 (LRF) t\u00eam o objetivo prec\u00edpuo – e limitado – de submeter ao ju\u00edzo competente a an\u00e1lise da corre\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos realizada pelo Administrador Judicial, conforme atribui\u00e7\u00e3o a ele conferida pelo artigo 7\u00b0 da mesma lei, nada al\u00e9m disso.<\/span><\/p>\n

Vale dizer, com base nos livros cont\u00e1beis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, o administrador judicial verificar\u00e1 e classificar\u00e1 o cr\u00e9dito, sendo essa sua decis\u00e3o pass\u00edvel de revis\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, nos termos do procedimento previsto no artigo 8\u00b0 da LRF, ocasi\u00e3o em que o ju\u00edzo competente deve, com base na documenta\u00e7\u00e3o apresentada na impugna\u00e7\u00e3o, verificar se o Administrador Judicial atuou corretamente ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trataria, assim, de instrumento processual destinado a constituir ou revisar neg\u00f3cios jur\u00eddicos, ou, menos ainda, desconstitu\u00ed-los. \u00c9 o que se pode abstrair dos seguintes precedentes: no TJMG, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.03.116837-0\/001, no TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0273266-36.2017.8.21.7000, no TJDFT, Agravo de Instrumento n\u00ba 0716776-38.2018.8.07.0000.<\/span><\/p>\n

Em contraponto a tal entendimento, h\u00e1 vertente jurisprudencial que defenda o car\u00e1ter cognitivo e contencioso dos incidentes processuais em comento, justificando em tais car\u00e1teres a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o e desconstitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em tais incidentes, mesmo sem a exist\u00eancia pr\u00e9via de um t\u00edtulo executivo. A t\u00edtulo exemplificativo, dessa segunda vertente de pensamento, destaque-se o REsp 992.846\/PR. Maduros quanto ao primeiro ponto, passemos, doravante, ao segundo ponto de discuss\u00e3o: h\u00e1 cogni\u00e7\u00e3o nos incidentes da LRF? Ou mais, h\u00e1 contradit\u00f3rio?<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, ao menos quanto a dois dos procedimentos em an\u00e1lise h\u00e1 que ser negado tal car\u00e1ter: as habilita\u00e7\u00f5es e diverg\u00eancias de cr\u00e9dito, perante o administrador judicial, n\u00e3o possuem cogni\u00e7\u00e3o judicial, de modo que, quanto a elas, h\u00e1 que ser negada a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o e desconstitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, pois tais fen\u00f4menos dependem, ao nosso sentir, de cogni\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o sendo cr\u00edvel que aconte\u00e7am em via administrativa.<\/span><\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica, portanto, restringe-se \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria ou impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, incidentes processuais que acontecem perante um ju\u00edzo investido de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto a tais incidentes, a LRF prev\u00ea um rito pr\u00f3prio com prazo de contesta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de provas (art. 11), r\u00e9plica (art. 12) e prevendo possibilidade, inclusive, de ser designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o (art. 15, IV). S\u00e3o esses os argumentos de quem defende a exist\u00eancia de cogni\u00e7\u00e3o e contradit\u00f3rio, e, portanto, a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o e desconstitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em tais incidentes.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, no entanto, como abordado, n\u00e3o possui consenso doutrin\u00e1rio ou jurisprudencial, muito por conta da aus\u00eancia de uma melhor discrimina\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, falha em abordar expressamente os pontos discutidos nesse artigo.<\/span><\/p>\n

Sabendo-se, no entanto, da dificuldade de tal inseguran\u00e7a jur\u00eddica – sobre tema de relev\u00e2ncia para nortear a conduta dos credores em processos de crise empresarial – ser resolvida por via de aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei que acrescente previs\u00f5es expressas na LRF, confia-se, ao menos, na breve afeta\u00e7\u00e3o para julgamento, por parte do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de recursos repetitivos que tenham por objeto o tema em an\u00e1lise. Consolidando-se, dessa forma, a jurisprud\u00eancia em um mesmo caminho, definindo-se, assim, a regra a ser aplicada e outorgando, com isso, a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o tema exige.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Leonardo Honorato Costa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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