{"id":1812,"date":"2019-04-25T14:59:31","date_gmt":"2019-04-25T17:59:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1812"},"modified":"2019-04-25T14:59:31","modified_gmt":"2019-04-25T17:59:31","slug":"municipio-nao-pode-fixar-regras-para-sociedade-uniprofissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/25\/municipio-nao-pode-fixar-regras-para-sociedade-uniprofissional\/","title":{"rendered":"MUNIC\u00cdPIO N\u00c3O PODE FIXAR REGRAS PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para fixar crit\u00e9rios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais – comuns entre colegas de uma mesma profiss\u00e3o, como m\u00e9dicos, advogados, engenheiros e arquitetos. Para os ministros, isso s\u00f3 poderia ser feito por meio de lei nacional.<\/span><\/p>\n

O julgamento, em repercuss\u00e3o geral, ocorreu em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, na manh\u00e3 de ontem. H\u00e1 muita discuss\u00e3o em torno desse assunto porque as sociedades uniprofissionais t\u00eam direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores s\u00e3o geralmente mais baixos do que os cobrados das empresas comuns.<\/span><\/p>\n

Essas sociedades pagam uma quantia fixa para cada s\u00f3cio. A regra est\u00e1 estabelecida no Decreto-Lei n\u00ba 406, de 1968. J\u00e1 no regime comum, as empresas precisam repassar um percentual sobre os valores das notas fiscais emitidas.<\/span><\/p>\n

As brigas entre sociedades e os munic\u00edpios s\u00e3o de longa data. Come\u00e7aram logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alguns munic\u00edpios consideravam o valor fixo como uma benef\u00edcio fiscal, o que havia sido vetado pela Constitui\u00e7\u00e3o e, por esse motivo, decidiram impor a mesma sistem\u00e1tica de recolhimento das empresas comuns \u00e0s sociedades uniprofissionais.<\/span><\/p>\n

O STF enfrentou esse tema em 1999 e, naquela \u00e9poca, se posicionou contra a equipara\u00e7\u00e3o. Esse julgamento deu origem \u00e0 S\u00famula n\u00ba 663. “O Supremo entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o tinha sido recebida pela Constitui\u00e7\u00e3o porque o valor fixo n\u00e3o era benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o ofendia os princ\u00edpios da isonomia e da capacidade contributiva”, contextualiza o advogado Gustavo Brigag\u00e3o, diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que atuou como parte interessada no processo julgado ontem.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o analisada, agora, pelos ministros, afirmam especialistas, \u00e9 um desdobramento desse primeiro julgamento. Alguns munic\u00edpios, para escapar da jurisprud\u00eancia e conseguir cobrar mais em impostos, criaram leis pr\u00f3prias definindo crit\u00e9rios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais.<\/span><\/p>\n

O caso que foi julgado pelos ministros do Supremo ontem (RE 940769) envolve a seccional ga\u00facha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS). Tem origem em um mandado de seguran\u00e7a ajuizado contra Porto Alegre, pedindo que as sociedades de advogados inscritas na capital tenham o direito de recolher o ISS sob o regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa.<\/span><\/p>\n

Esse processo foi uma rea\u00e7\u00e3o ao Decreto Municipal n\u00ba 15.416, de 2006, que fixou os crit\u00e9rios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais. O pedido da OAB-RS \u00e9 para que fosse considerado inconstitucional o artigo 49, incisos 3\u00ba e 4\u00ba, da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o desses dispositivos, afirmou a OAB-RS no processo, o Fisco municipal passou a considerar, por exemplo, que a contrata\u00e7\u00e3o por um escrit\u00f3rio de advocacia de um advogado ou uma banca de outra cidade, para um servi\u00e7o espec\u00edfico, trata de terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim e em raz\u00e3o disso poderia ser desenquadrada e perder o direito ao recolhimento diferenciado de ISS.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o a constitucionalidade do regime jur\u00eddico. Essa an\u00e1lise j\u00e1 foi feita pelo Supremo”, diz o advogado Rafael Nichele, que representa a OAB-RS nesse caso. “Mas h\u00e1 munic\u00edpios que insistem em legislar, criando novos crit\u00e9rios para tentar justificar uma compet\u00eancia legislativa que eles n\u00e3o t\u00eam. O meio adequado para isso, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 lei complementar federal”, ele acrescenta.<\/span><\/p>\n

A procuradoria de Porto Alegre, por outro lado, sustentou que a lei municipal n\u00e3o apresentava novidades. Ela apenas repete o que consta no Decreto-Lei 406, de 1968, segundo afirmou o procurador Roberto Rocha, em sustenta\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional”, disse. “Tanto que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF [Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o] deixou bem claro que o objetivo do munic\u00edpio \u00e9 coibir o abuso de direito.”<\/span><\/p>\n

Relator do caso, o ministro Edson Fachin concordou, no entanto, com a argumenta\u00e7\u00e3o da OAB-RS. Ele citou, em seu voto, a S\u00famula n\u00ba 663, fixada no passado pelo Supremo, e frisou ser essa a jurisprud\u00eancia da Corte.<\/span><\/p>\n

Para Fachin, n\u00e3o poderiam os munic\u00edpios impor, por meio de uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, crit\u00e9rios divergentes aos que constam no decreto-lei, que tem status de lei complementar federal. “Esse ente federativo n\u00e3o tem compet\u00eancia para tanto”, afirmou.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator foi seguido pela maioria dos ministros. Marco Aur\u00e9lio foi o \u00fanico a divergir. Ele considerou que a lei de Porto Alegre n\u00e3o conflita com o Decreto-Lei 406, de 1968, aos moldes do que sustentou a procuradoria do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, acompanhando o relator, chamou a aten\u00e7\u00e3o que h\u00e1 uma prolifera\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es como as de Porto Alegre. Ele citou como exemplo o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. “Cada novo prefeito que assume, em busca da tentativa de arrecadar mais, interpreta novamente esse tema e afasta a jurisprud\u00eancia do STF. Sempre por um outro vi\u00e9s”, disse.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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