{"id":1805,"date":"2019-04-24T13:23:29","date_gmt":"2019-04-24T16:23:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1805"},"modified":"2019-04-24T13:28:41","modified_gmt":"2019-04-24T16:28:41","slug":"a-ilegalidade-do-voto-duplo-no-ambito-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/24\/a-ilegalidade-do-voto-duplo-no-ambito-do-carf\/","title":{"rendered":"A ILEGALIDADE DO \u2018VOTO DUPLO\u2019 NO \u00c2MBITO DO CARF"},"content":{"rendered":"

Paridade n\u00e3o pode ser interpretada com o fim de diminuir o seu pr\u00f3prio alcance<\/span><\/p>\n

Antes de iniciarmos, duas advert\u00eancias necess\u00e1rias. Primeiramente, em que pese a import\u00e2ncia do tema [1], o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 a an\u00e1lise da inconstitucionalidade do voto de qualidade na sistem\u00e1tica adotada pelo legislador para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [2]; em segundo lugar, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer a relev\u00e2ncia e a essencialidade do processo administrativo tribut\u00e1rio [3], dialeticidade de fundamental import\u00e2ncia para o desenvolvimento do Direito Tribut\u00e1rio, pois as decis\u00f5es dele oriundas acabam por orientar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive e principalmente, pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Precisamos ter em mente que a exist\u00eancia do CARF n\u00e3o \u00e9 um favor, mas sim um poder-dever do Estado Administra\u00e7\u00e3o inserido em um Estado Democr\u00e1tico de Direito e uma garantia constitucional de participa\u00e7\u00e3o do contribuinte no controle de legalidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio [4].<\/span><\/p>\n

O Carf antes da Lei 11.941\/09<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

Antes das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 11.941\/09, o Regimento Interno do Carf (RICARF) buscava fundamento infraconstitucional em dois diplomas legais, o Dec. n\u00b0 70.235\/72 (regulamentava os antigos Conselho de Contribuintes) e o Dec. 83.304\/79 (regulamentava o Conselho Superior de Recursos Fiscais), ambos recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 com natureza jur\u00eddica de lei ordin\u00e1ria (STF: MAS 106.307\/DF<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a legisla\u00e7\u00e3o supramencionada regulamentava expressamente a compet\u00eancia recursal, as esp\u00e9cies de recursos e o n\u00famero de componentes de cada uma das C\u00e2maras dos antigos Conselhos (08), mas silenciava quanto ao crit\u00e9rio da paridade e quanto ao voto de qualidade. Estes \u00faltimos possu\u00edam previs\u00e3o expressa somente nos decretos vigentes \u00e0 \u00e9poca (Dec. 54.764\/64).<\/span><\/p>\n

Destaca-se, por oportuno, que foi o Dec. 83.304\/79 que, al\u00e9m de fixar o n\u00famero de Conselheiros de cada C\u00e2mara dos antigos Conselhos (num total de 08, art. 4\u00ba), mitigou severamente a paridade no Carf, tornando a fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Presidente exclusiva para os Conselheiros integrantes da representa\u00e7\u00e3o da Fazenda (artigo 6\u00ba). At\u00e9 ent\u00e3o, referida fun\u00e7\u00e3o poderia ser exercida por qualquer Conselheiro, independentemente da representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto ao crit\u00e9rio da paridade, para sermos mais precisos, at\u00e9 o ano de 1991 estava prevista apenas no Dec. 54.764\/64 (artigo 2\u00ba), que foi revogado expressamente pelo Decreto Presidencial de 24 de Abril daquele ano. Era neste decreto que constava a previs\u00e3o do \u201cvoto duplo\u201d para os Conselheiros Presidentes (artigo 15: \u201c\u2026 al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o de qualidade\u201d), bem com que aos presidentes dos Conselhos incumbiria, tamb\u00e9m, estudar e relatar, como os demais membros, os recursos que lhe coubessem, na escala da distribui\u00e7\u00e3o (art. 16).<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o ano de 19991, portanto, tanto o crit\u00e9rio da paridade quanto o voto de qualidade subsistiram em nosso ordenamento somente com previs\u00e3o regimental.<\/span><\/p>\n

Veio, ent\u00e3o, o ano de 2009 e com ele a convers\u00e3o da MP n\u00ba 449\/08 na Lei n\u00ba 11.941, que alterou o Dec. 70.235\/72 e revogou expressamente o Dec. 83.304\/79.<\/span><\/p>\n

Para muitos, a Lei n\u00ba 11.941\/09 teve como grande m\u00e9rito unificar os antigos Conselhos de Contribuintes e a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no que hoje conhecemos como Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para n\u00f3s, a Lei n\u00ba 11.941\/09 corrigiu a rota do devido processo legal no \u00e2mbito do processo administrativo de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio federal, adequando-o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

O Carf ap\u00f3s da Lei 11.941\/09<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.941\/09, ao alterar o caput do artigo 25 do Dec. 70.235\/72, fez da paridade um princ\u00edpio-regra, resgatou do submundo da ilegalidade o voto de qualidade, fixou sua natureza jur\u00eddica como crit\u00e9rio de desempate e revogou expressamente o Dec. 83.304\/79 (artigo 79), cujo artigo 4\u00ba estabelecia em n\u00famero de 08 componentes para cada uma das C\u00e2maras dos antigos Conselhos de Contribuintes.<\/span><\/p>\n

Atualmente, portanto, o fundamento de validade do devido processo legal no \u00e2mbito do Carf encontra-se apenas no Dec. 70.235\/72, que por sua vez n\u00e3o fixou o n\u00famero de componentes de cada uma das Turmas, os respectivos qu\u00f3runs de julgamento, tampouco a prerrogativa do voto ordin\u00e1rio por parte dos Conselheiros Presidentes.<\/span><\/p>\n

De fato, tanto o n\u00famero de componentes de cada uma das Turmas quanto os respectivos qu\u00f3runs de julgamento e a prerrogativa do voto ordin\u00e1rio por parte dos Conselheiros Presidentes passaram a ter apenas previs\u00e3o regimental (artigos 23 e 54, respectivamente).<\/span><\/p>\n

Destarte, se antes havia uma determina\u00e7\u00e3o de que oito eram os componentes das C\u00e2maras, de acordo com o princ\u00edpio da paridade se os Conselheiros Presidentes estavam contidos na composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, como consect\u00e1rio l\u00f3gico possu\u00edam, tamb\u00e9m, a prerrogativa do voto ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Agora, por\u00e9m, n\u00e3o existe mais um limite m\u00ednimo e\/ou m\u00e1ximo de componentes, como ent\u00e3o podemos afirmar, que os Conselheiros Presidentes integram o qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o, possuindo, portanto, a prerrogativa do \u201cvoto duplo\u201d?<\/span><\/p>\n

Ora, o fato de exercer a presid\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o colegiado n\u00e3o confere ao seu presidente, automaticamente, o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o judicante neste mesmo \u00f3rg\u00e3o. Essas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem.<\/span><\/p>\n

Nossa legisla\u00e7\u00e3o possui diversos exemplos, nos quais quando o legislador pretendeu atribuir ao Presidente do \u00f3rg\u00e3o a prerrogativa do voto ordin\u00e1rio o fez de forma expressa. Por todos, citamos o artigo 150 do Regimento Interno do STF [5], os artigos 10, da Lei 12.529\/2011 e da Lei n\u00ba 11.182\/2011 e o artigo 67, da Lei n\u00ba 10.233\/2001.<\/span><\/p>\n

Nem se argumente que n\u00e3o podemos comparar o Carf com os \u00f3rg\u00e3os colegiados que comp\u00f5e o Poder Judici\u00e1rio e\/ou das ag\u00eancias reguladoras, ao argumento de que o Carf \u00e9 parit\u00e1rio, pois \u00e9 justamente a paridade no \u00e2mbito do Carf que infirma a necessidade de se preservar o equil\u00edbrio [6] entre os integrantes das categorias nele representadas.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

Assim, partindo-se da premissa de que a lei n\u00e3o previu expressamente o direito ao voto ordin\u00e1rio pelos Conselheiros Presidentes, n\u00e3o previu o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o e de julgamento, tampouco o n\u00famero de componentes das Turmas que comp\u00f5e o Carf, n\u00e3o poderia o seu Regimento Interno, aprovado mediante Portaria do Ministro da Fazenda, restringir o crit\u00e9rio material de paridade, atribuindo aos Conselheiros Presidentes do CARF, al\u00e9m do voto de qualidade, o voto ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o das premissas anteriormente fixadas e com base no crit\u00e9rio da paridade, portanto, conclu\u00edmos que ap\u00f3s a Lei n\u00ba 11.941\/2009 os Conselheiros Presidentes, quando estiverem no exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o integram mais qu\u00f3rum de julgamento das turmas. Em havendo empate, caber\u00e1 \u00e0quele o voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

Outrossim, para que o devido processo legal estabelecido pelo Dec. n\u00ba 70.235\/72 seja respeitado, ou seja, para que os julgamentos do Carf sejam realizados por \u00f3rg\u00e3os colegiados e parit\u00e1rios, \u00e9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a dos membros em n\u00famero par e parit\u00e1rio em suas Turmas, pois sem esse qu\u00f3rum ser\u00e1 imposs\u00edvel ao Conselheiro Presidente exercer a prerrogativa do voto de desempate.<\/span><\/p>\n

Destarte, o artigo 54 do Anexo II do CARF, no que extrapola o disposto no artigo 25, \u00a7 9\u00ba do Decreto n\u00ba 70.235\/72, padece de v\u00edcio formal consubstanciado na invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual. Nesse sentido, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u201cCom o advento da CF de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamenta\u00e7\u00e3o das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes \u00faltimos o respeito \u00e0 reserva de lei federal para a edi\u00e7\u00e3o de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como \u00e0s garantias processuais das partes, \u201cdispondo sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos\u201d (CF, art. 96, I, a). S\u00e3o normas de direito processual as relativas \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio, do devido processo legal, dos poderes, direitos e \u00f4nus que constituem a rela\u00e7\u00e3o processual, como tamb\u00e9m as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdi\u00e7\u00e3o. (\u2026) Presente, portanto, v\u00edcio formal consubstanciado na invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual. Precedente: HC 74.761, rel. min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJ de 12-9-1997.\u201d [ADI 2.970, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-4-2006, P, DJ de 12-5-2006.] (grifamos)<\/span><\/p>\n

Ainda que o resultado das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 11.941\/2009 n\u00e3o reflitam as inten\u00e7\u00f5es do legislador, o fato \u00e9 que a mens legis resultante das altera\u00e7\u00f5es reaproximou o CARF \u00e0s suas caracter\u00edsticas embrion\u00e1rias, alinhando a sua paridade ao nosso atual Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Outrossim, se no Carf n\u00e3o existe o voto de representa\u00e7\u00e3o, como muitos afirmam quando defendem a sua imparcialidade, a adequa\u00e7\u00e3o do RICARF ao princ\u00edpio da legalidade, com a manuten\u00e7\u00e3o do voto de qualidade nos termos do disposto no artigo 25, \u00a7 9\u00ba do Dec. n\u00ba 70.235\/72, manter\u00e1 a \u201cpalavra final\u201d com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e trar\u00e1 maior transpar\u00eancia as decis\u00f5es desse \u00f3rg\u00e3o, notadamente porque os Conselheiros Presidentes ter\u00e3o que motivar em suas decis\u00f5es as raz\u00f5es do desempate (artigo 93, inciso IX, da CF\/88), ao contr\u00e1rio do que ocorre nos dias de hoje, aonde o voto de desempate segue as mesmas raz\u00f5es do voto ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

[1] Cerca de 70 a\u00e7\u00f5es discutem no Judici\u00e1rio voto de qualidade no Carf. Consultor Jur\u00eddico, 13 abr. 2018. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-abr-13\/cerca-70-acoes-discutem-judiciario-voto-qualidade-carf >. Acesso em: 14 mar. 2019.<\/span><\/p>\n

[2] ANDRADE, F\u00e1bio M. (2017). Anota\u00e7\u00f5es sobre o empate e o voto de qualidade no CARF. Jota, pp. https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/anotacoes-sobre-o-empate-e-o-voto-de-qualidade-no-carf-05122017.<\/span><\/p>\n

[3] Sobre os rumores de extin\u00e7\u00e3o, recomendamos o artigo \u201cFim do Carf e o contencioso tribut\u00e1rio\u201d, dispon\u00edvel em https:\/\/www.valor.com.br\/legislacao\/6126611\/fim-do-carf-e-o-contencioso-tributario, acessado em 27\/02\/2019.<\/span><\/p>\n

[4] Torres, Heleno Tavares. (2015). Processo administrativo fiscal \u00e9 garantia constitucional insuprim\u00edvel. Consultor Jur\u00eddico, https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-mai-13\/consultor-tributario-processo-administrativo-fiscal-garantia-constitucional-insuprimivel.<\/span><\/p>\n

[5] \u201cArt. 150. O Presidente da Turma ter\u00e1 sempre direito a voto.\u201d<\/span><\/p>\n

[6] \u201cO direito \u00e0 igualdade possui uma aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no campo dos direitos pol\u00edticos, mais precisamente no direito ao voto. N\u00e3o basta o mero direito ao voto, mas sim ao voto \u201cigualit\u00e1rio\u201d, perfazendo a premissa cl\u00e1ssica de que para cada homem, deve haver um voto (one man, one vote).\u201d (grifamos). Ara\u00fajo, Marcelo Labanca Corr\u00eaa de; Gadelha, Gabriela Barreto. DIREITO \u00c0 IGUALDADE DE VOTO E FEDERALISMO: Possibilidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o do valor igual do voto \u00e0 luz da integra\u00e7\u00e3o regional na Federa\u00e7\u00e3o brasileira. Dispon\u00edvel em: http:\/\/asces.edu.br\/publicacoes\/revistadireito\/edicoes\/2011-1\/Labanca-isonomia.pdf.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Jaqueline de S\u00e1<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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