{"id":1803,"date":"2019-04-24T13:19:45","date_gmt":"2019-04-24T16:19:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1803"},"modified":"2019-04-24T13:19:45","modified_gmt":"2019-04-24T16:19:45","slug":"stj-delimita-aplicacao-do-idpj-nas-execucoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/24\/stj-delimita-aplicacao-do-idpj-nas-execucoes-fiscais\/","title":{"rendered":"STJ DELIMITA APLICA\u00c7\u00c3O DO IDPJ NAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Entendimento in\u00e9dito manifestado pela 1\u00aa Turma \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para delimitar o alcance das pretens\u00f5es da Fazenda<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia sobre o cabimento da instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, especialmente em execu\u00e7\u00f5es fiscais, ganhou mais um cap\u00edtulo com o in\u00e9dito julgamento do tema pela 1\u00aa Turma do STJ.<\/span><\/p>\n

Apreciando os Recursos Especiais n\u00bas 1.173.201\/SC e 1.775.269\/PR, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, o Colegiado sinalizou a fixa\u00e7\u00e3o de importantes par\u00e2metros para a defini\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que, excepcionalmente, ser\u00e1 necess\u00e1rio instaur\u00e1-lo no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

De acordo com entendimento adotado, independe da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica a pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal para alcan\u00e7ar pessoa jur\u00eddica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execu\u00e7\u00e3o fiscal, na medida em que esse redirecionamento decorre de hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros j\u00e1 prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Nos termos do pr\u00f3prio voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, \u201ca responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros tratada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o necessita da desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica devedora\u201d, da\u00ed porque n\u00e3o ser cab\u00edvel, nessas hip\u00f3teses, falar-se na instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ.<\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio adotado pela 1\u00aa Turma se pauta na circunst\u00e2ncia de que os artigos 134 e 135 do CTN j\u00e1 autorizam, independentemente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que a execu\u00e7\u00e3o fiscal seja redirecionada aos correspons\u00e1veis indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas), dada a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade da CDA e a necessidade de que sua constitui\u00e7\u00e3o decorra de regular processo administrativo. Da mesma forma, entendeu-se que o redirecionamento ser\u00e1 poss\u00edvel, tamb\u00e9m, com fundamento na \u201cpr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatuto\u201d (art. 135 do CTN), ainda que n\u00e3o constem na CDA na condi\u00e7\u00e3o de correspons\u00e1veis, porquanto, nessas hip\u00f3teses, a pr\u00f3pria Lei autoriza o redirecionamento caso haja a comprova\u00e7\u00e3o, pela Fazenda, da caracteriza\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese legal.<\/span><\/p>\n

Ainda, sob o mesmo racioc\u00ednio, entendeu-se que n\u00e3o caberia instaurar-se o IDPJ nas hip\u00f3teses em que a pr\u00f3pria Lei prev\u00ea a responsabilidade subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio da sociedade empres\u00e1ria liquidada (art. 134, VII, do CTN), em que tamb\u00e9m \u00e9 autorizado o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal aos s\u00f3cios independentemente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, o par\u00e2metro estabelecido pela 1\u00aa Turma do STJ reside na presen\u00e7a ou n\u00e3o do requisito da necessidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tendo-se adotado o entendimento de que, nas hip\u00f3teses em que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 autorizado pela pr\u00f3pria Lei, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar da necessidade de desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da devedora e, portanto, da instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ.<\/span><\/p>\n

Balizada nessas premissas, portanto, o Colegiado, pela primeira vez, chegou \u00e0 conclus\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ nas demais hip\u00f3teses em que o redirecionamento n\u00e3o decorre, naturalmente, de expressa previs\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, tratava-se de pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal a terceira pessoa jur\u00eddica sob o fundamento de que ela seria integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico da sociedade originalmente executada. No caso, a terceira pessoa n\u00e3o estava indicada como correspons\u00e1vel na CDA, n\u00e3o havia participado do processo administrativo que culminou na sua formaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o foi demonstrado, pelo Fisco, qualquer elemento que justificasse a atribui\u00e7\u00e3o legal de responsabilidade, na qualidade de terceiro. Pelo contr\u00e1rio, a pretens\u00e3o de redirecionamento fundava-se no artigo 124 do CTN, que cuida de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria e que n\u00e3o constitui hip\u00f3tese legal de redirecionamento, mas apenas de responsabiliza\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria1, em linha com o que j\u00e1 definido pelo STJ quando da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 3922. Entendeu-se, portanto, que \u201co redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal a pessoa jur\u00eddica que integra o mesmo grupo econ\u00f4mico da sociedade empres\u00e1ria originalmente executada, mas que n\u00e3o foi identificada no ato de lan\u00e7amento (nome da CDA) ou que n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende mesmo da comprova\u00e7\u00e3o do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, tal como consta do art. 50 do C\u00f3digo Civil, da\u00ed porque, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica devedora\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, em decis\u00e3o in\u00e9dita, a 1\u00aa Turma do STJ reconheceu ser obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ, o qual, conforme decidido, sempre dever\u00e1 ser instaurado quando for necess\u00e1ria a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para que se proceda \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade a grupo econ\u00f4mico ou a pessoa jur\u00eddica dele integrante, ou seja, sempre que esse terceiro n\u00e3o for indicado no ato de lan\u00e7amento (indicado na pr\u00f3pria CDA como correspons\u00e1vel) ou n\u00e3o estiverem presentes as hip\u00f3teses legais de redirecionamento previstas nos artigos 134 e 135 do CTN.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal permite a realiza\u00e7\u00e3o de defesa da parte executada com a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, afasta a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de garantia no processo e suspende a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o do incidente. Por essa raz\u00e3o, a Fazenda P\u00fablica busca sempre defender o descabimento ou a desnecessidade da sua instaura\u00e7\u00e3o em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, em qualquer caso.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, apesar da regra geral de que, nas hip\u00f3teses em que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal se fundamenta em responsabiliza\u00e7\u00e3o decorrente da pr\u00f3pria Lei, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ por n\u00e3o ser necess\u00e1rio desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da terceira pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica), o entendimento manifestado pela 1\u00aa Turma do STJ \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para delimitar o alcance das pretens\u00f5es da Fazenda P\u00fablica de, indistintamente, redirecionar cobran\u00e7as executivas sempre que restar frustrada a execu\u00e7\u00e3o contra a devedora original.<\/span><\/p>\n

Como bem delimitado pela 1\u00aa Turma do STJ, salvo nas hip\u00f3teses em que o redirecionamento decorre de expressa previs\u00e3o legal, ser\u00e1 necess\u00e1rio desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da executada, mediante a instaura\u00e7\u00e3o de IDPJ, em quaisquer outras situa\u00e7\u00f5es, tais como, por exemplo, na pretens\u00e3o de redirecionar a cobran\u00e7a executiva com fundamento na exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

1 Ressalte-se que, na ocasi\u00e3o, a 1\u00aa Turma ainda pontuou que a solidariedade prevista no artigo 124 do CTN pressup\u00f5e (i) a presen\u00e7a do \u201cinteresse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, o qual deve ser entendido como \u201cinteresse jur\u00eddico\u201d, e n\u00e3o meramente econ\u00f4mico, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o unicamente em virtude de se integrar o mesmo grupo econ\u00f4mico, conforme jurisprud\u00eancia do STJ; ou (ii) a exist\u00eancia de norma legal expressa que atribua responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

2 S\u00famula 392\/STJ: \u201cA Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Luiz Roberto Peroba, Andr\u00e9 Torres dos Santos e Fernanda Abasolo Lamarco<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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