{"id":1791,"date":"2019-04-24T13:13:50","date_gmt":"2019-04-24T16:13:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1791"},"modified":"2019-04-24T13:13:50","modified_gmt":"2019-04-24T16:13:50","slug":"inss-vale-refeicao-tera-desconto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/24\/inss-vale-refeicao-tera-desconto\/","title":{"rendered":"INSS: VALE-REFEI\u00c7\u00c3O TER\u00c1 DESCONTO"},"content":{"rendered":"

Reforma do governo Bolsonaro amplia cobran\u00e7a da al\u00edquota previdenci\u00e1ria a verbas de qualquer natureza, como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nos lucros.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de aumentar tempo de contribui\u00e7\u00e3o a 40 anos para ter aposentadoria integral, reduzir valor do benef\u00edcio em alguns casos em quase 50%, entre outras medidas, a Reforma da Previd\u00eancia do governo Bolsonaro tamb\u00e9m cria al\u00edquotas de recolhimento para o INSS sobre rendimentos do trabalho \u201cde qualquer natureza\u201d, n\u00e3o s\u00f3 no sal\u00e1rio-base. Na pr\u00e1tica, abre uma brecha para que incida sobre benef\u00edcios indiretos como vale-refei\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, 13\u00ba sal\u00e1rio e adicional de f\u00e9rias, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Atualmente s\u00f3 pode incidir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o que repercutir na aposentadoria, em tese, o sal\u00e1rio. \u201cOs primeiros 15 dias de aux\u00edlio-doen\u00e7a, 1\/3 de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e outras rubricas n\u00e3o incidem na aposentadoria, ent\u00e3o n\u00e3o pode haver contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, explica Guilherme Portanova, especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e advogado da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).<\/span><\/p>\n

\u201cComo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 no seu Artigo 195 diz que incide sobre verbas de qualquer natureza, abre uma brecha para uma interpreta\u00e7\u00e3o d\u00fabia, ou extensiva, de que pode ser aplicada sobre qualquer coisa\u201d, complementa Portanova.<\/span><\/p>\n

Para Jo\u00e3o Badari, do escrit\u00f3rio Aith Badari e Luchin Advogados, essa falta de clareza no texto da PEC 6, vai impactar diretamente o sal\u00e1rio do trabalhador ainda da ativa. Ele acrescenta que a discuss\u00e3o sobre taxa\u00e7\u00e3o dessas outras verbas para fins de arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tem se dado na esfera judicial. As empresas descontam, mas os tribunais t\u00eam entendido que esses valores n\u00e3o deveriam entrar na base do sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que com a PEC 6, o que poderia ser questionado na Justi\u00e7a passa a ser lei.<\/span><\/p>\n

LEI PREV\u00ca EXCE\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

Atualmente, a Lei 8.212\/1991, que trata do custeio previdenci\u00e1rio, al\u00e9m de determinar regras para as contribui\u00e7\u00f5es, prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es de pagamentos que n\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador \u2013 o que na pr\u00e1tica significa a exclus\u00e3o dos valores no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos pelas empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cSeria o caso do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00f5es por preju\u00edzos sofridos pelo empregado na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, por exemplo\u201d, afirma Badari. \u201cNa pr\u00e1tica, por causa do Artigo 195 muitos pontos da Lei 8.212 passariam a ser inconstitucionais porque com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela PEC a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determinaria a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de uma forma diferente\u201d, explica Badari.<\/span><\/p>\n

Mas segundo a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, a mudan\u00e7a no artigo ocorre apenas para estabelecer de forma clara quais verbas entram para a base de c\u00e1lculo e quais n\u00e3o. Atualmente, o assunto \u00e9 discutido na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Paga empregado, paga empregador, sofre o com\u00e9rcio<\/span><\/p>\n

Um ponto destacado pelos especialistas ouvidos pelo DIA \u00e9 que esse aumento na base de incid\u00eancia da al\u00edquota do INSS afeta trabalhadores e empregadores. Jo\u00e3o Badari explica que um trabalhador que receba R$ 2 mil de sal\u00e1rio e mais R$ 400 de vale-refei\u00e7\u00e3o, por exemplo, tem a base do seu sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o feita sobre R$ 2 mil. \u201cMas com a reforma esses R$ 400 do t\u00edquete tamb\u00e9m v\u00e3o entrar no c\u00e1lculo, mesmo que sejam pagos em cart\u00e3o magn\u00e9tico\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada Jeanne Vargas, do escrit\u00f3rio Vargas e Navarro Advogados Associados, chama aten\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o dos empregadores. \u201cEsse aumento da base de incid\u00eancia da al\u00edquota alcan\u00e7a diretamente o empregador, que poder\u00e1 reduzir o valor de benef\u00edcios como o vale-refei\u00e7\u00e3o, o vale-alimenta\u00e7\u00e3o, para compensar o aumento do tributo\u201d, avalia Jeanne.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 prov\u00e1vel que o empregador comece a dar um valor menor no vale-refei\u00e7\u00e3o, por exemplo, ou diminua o sal\u00e1rio, especialmente nas empresas menores, que t\u00eam maior limita\u00e7\u00e3o financeira e \u00e0s vezes n\u00e3o conseguem assumir esses encargos\u201d, acrescenta Jo\u00e3o Badari.<\/span><\/p>\n

E essa poss\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o de valores, tanto no t\u00edquete quanto no sal\u00e1rio, pode afetar uma outra ponta: o com\u00e9rcio. \u201cCom menos dinheiro, as pessoas buscam por outras op\u00e7\u00f5es na hora de se alimentar. Podem mudar de restaurante e come\u00e7ar a levar comida de casa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

E em um universo com mais de 13 milh\u00f5es de desempregados, segundo levantamento do IBGE, o poder de barganha do empregado pode ficar comprometido. E \u00e9 a\u00ed que mora o problema, segundo Marcellus Amorim, advogado trabalhista. \u201cAlgumas categorias s\u00e3o mais fortes, t\u00eam sindicato representativo, portanto poder de barganha. J\u00e1 quem n\u00e3o tem representatividade vai acabar se sujeitando a sal\u00e1rios menores e benef\u00edcios parcos\u201d, alerta Marcellus Amorim. \u201cTer emprego hoje em dia j\u00e1 \u00e9 uma loteria, manter as contribui\u00e7\u00f5es em dia, ficar\u00e1 ainda mais dif\u00edcil\u201d, finaliza o advogado trabalhista.<\/span><\/p>\n

Para Receita, taxa n\u00e3o incide em benef\u00edcio indireto<\/span><\/p>\n

De acordo com a pr\u00f3pria Receita Federal, atualmente n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o. Em uma solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita alterou seu entendimento sobre a taxa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. De acordo com o Fisco, quando o aux\u00edlio for pago \u2018in natura\u2019 ou por meio de t\u00edquete ou vale, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o trabalhador.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quando o valor for pago em esp\u00e9cie, ele integra a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias a cargo da empresa e dos empregados. O novo entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 35\/2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25 de janeiro.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2018, em outra solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita afirmava que havia incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1rias sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando a forma de pagamento.<\/span><\/p>\n

Ao destacar a import\u00e2ncia da \u00faltima decis\u00e3o, o tributarista F\u00e1bio Calcini lembra que a jurisprud\u00eancia no caso dos t\u00edquetes n\u00e3o era favor\u00e1vel ao contribuinte, havendo diversas decis\u00f5es da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mantendo a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa altera\u00e7\u00e3o reconhecida pela solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o importante, at\u00e9 porque a alimenta\u00e7\u00e3o fornecida, de certo modo, n\u00e3o deixa de ser um meio para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho. N\u00e3o chega a ser, na minha vis\u00e3o, efetivo benef\u00edcio a ser considerado sal\u00e1rio indireto\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: o Dia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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