{"id":1775,"date":"2019-04-24T13:02:33","date_gmt":"2019-04-24T16:02:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1775"},"modified":"2019-04-24T13:02:33","modified_gmt":"2019-04-24T16:02:33","slug":"novas-regras-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/24\/novas-regras-do-irpj\/","title":{"rendered":"NOVAS REGRAS DO IRPJ"},"content":{"rendered":"

Em 05 de abril, a Receita Federal editou a IN RFB 1.881\/2019 para atualizar as regras sobre a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL e das contribui\u00e7\u00f5es sociais (PIS\/Cofins). Foram alterados diversos dispositivos da IN 1.700\/2017, que consolida as diretrizes da RFB sobre a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento desses tributos.<\/span><\/p>\n

Embora as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela IN 1.881 sejam abrangentes, abarcando temas variados, um dos principais objetivos foi atualizar a IN 1.700 em face de recentes novidades na esfera cont\u00e1bil, em particular o CPC 47 (Receita) e o CPC 06 (Arrendamento Mercantil).<\/span><\/p>\n

A IN 1.881 tamb\u00e9m consolidou regras sobre o conceito de “receita bruta” para obrigar as empresas a reconhecerem, por meio de subcontas, as diferen\u00e7as entre a receita registrada para fins cont\u00e1beis e aquela v\u00e1lida para fins tribut\u00e1rios. Essa diverg\u00eancia de tratamento j\u00e1 existia desde a introdu\u00e7\u00e3o do revogado CPC 30 e j\u00e1 era abordada em algumas orienta\u00e7\u00f5es anteriores da RFB.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o das novas regras cont\u00e1beis aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, vigentes a partir de 2019, a IN 1.881 procurou esclarecer qual o tratamento a ser adotado pelas empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas financeiras, atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e aos juros a apropriar relacionados a tais opera\u00e7\u00f5es, alinhando-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.973\/2014. O objetivo principal das novas regras \u00e9 neutralizar, sob o ponto de vista tribut\u00e1rio, os efeitos gerados com o novo tratamento cont\u00e1bil (CPC 06).<\/span><\/p>\n

Foram introduzidos, ainda, dispositivos acerca das atividades submetidas ao percentual de 32% para fins de apura\u00e7\u00e3o da base estimada do IRPJ\/CSLL e do lucro presumido. O percentual aplica-se \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de rodovia, inclusive os servi\u00e7os correlatos e, ainda, no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suprimento de \u00e1gua tratada e de coleta e tratamento de esgotos, quando desempenhados por concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o relevante, que vinha gerando d\u00favidas, \u00e9 sobre as hip\u00f3teses de dedu\u00e7\u00e3o fiscal envolvendo doa\u00e7\u00f5es realizadas em favor de associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. Alinhando-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, a nova reda\u00e7\u00e3o da IN 1.700 esclarece que (i) \u00e9 poss\u00edvel deduzir fiscalmente as doa\u00e7\u00f5es a entidades civis sem fins lucrativos e (ii) a dedutibilidade independe tanto de certifica\u00e7\u00e3o quanto de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica das benefici\u00e1rias, desde que respeitas as diretrizes das Leis 13.019\/14 e 9.790\/99.<\/span><\/p>\n

A IN 1.881 introduziu, ainda, novas regras sobre o tratamento tribut\u00e1rio das mais-valia, menos-valias e “goodwil”, em especial quanto ao controle na contabilidade e \u00e0 forma de preenchimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais acess\u00f3rias nas hip\u00f3teses de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, foi introduzido um novo anexo \u00e0 IN 1.700 contendo exemplos sobre o tratamento fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s participa\u00e7\u00f5es em coligadas e controladas, particularmente no tocante \u00e0s varia\u00e7\u00f5es de patrim\u00f4nio l\u00edquido de empresas controladas em raz\u00e3o do registro de AVJ, goodwill etc.<\/span><\/p>\n

Em linha com as diretrizes da Lei Complementar 160\/17, a IN 1.700 agora prev\u00ea expressamente que os incentivos e benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS s\u00e3o considerados “subven\u00e7\u00f5es para investimento”, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos para assegurar a sua neutralidade para fins de IRPJ\/CSLL (exceto pela exig\u00eancia de registro cont\u00e1bil desses valores como reserva e de n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios).<\/span><\/p>\n

Cabe mencionar, ainda, as atualiza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia de IRRF na distribui\u00e7\u00e3o de JCP a entidades imunes, esclarecimentos quanto \u00e0 forma de remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, para fins do gozo de imunidade, e regras sobre o Programa Empresa Cidad\u00e3 (dedu\u00e7\u00e3o, do IRPJ devido, da remunera\u00e7\u00e3o paga a funcion\u00e1rio no per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade\/ paternidade).<\/span><\/p>\n

Por fim, os Anexos I e II da IN 1.700, que listam as hip\u00f3teses de adi\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do lucro l\u00edquido, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL, foram integralmente atualizados, incluindo uma quantidade significativa de acr\u00e9scimos em compara\u00e7\u00e3o com a vers\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que, embora a IN 1.881 n\u00e3o possa alterar regras sobre a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos nela tratados, por representar mera interpreta\u00e7\u00e3o da RFB, as novas regras devem ser examinadas de forma cautelosa, diante dos efeitos imediatos quanto \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o fiscal e ao preenchimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 interessante notar que a constante atualiza\u00e7\u00e3o da IN 1.700 promovida pela RFB acaba por atribuir cada vez menos import\u00e2ncia ao rec\u00e9m-publicado Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580\/18), cuja fun\u00e7\u00e3o era consolidar as normas sobre a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL. Infelizmente, o “novo” RIR, que substituiu uma vers\u00e3o publicada em 1999, j\u00e1 nasceu defasado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Ricardo Maitto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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