{"id":1773,"date":"2019-04-24T13:00:09","date_gmt":"2019-04-24T16:00:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1773"},"modified":"2019-04-24T13:00:09","modified_gmt":"2019-04-24T16:00:09","slug":"stj-definira-base-de-calculo-do-imposto-de-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/24\/stj-definira-base-de-calculo-do-imposto-de-importacao\/","title":{"rendered":"STJ DEFINIR\u00c1 BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definir\u00e1, por meio de recursos repetitivos, um tema que pode representar um preju\u00edzo de aproximadamente R$ 12 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. A discuss\u00e3o envolve o c\u00e1lculo do valor aduaneiro e, por consequ\u00eancia, o montante devido do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o na libera\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/span><\/p>\n

Nos quatro recursos a serem analisados, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidir\u00e3o se os servi\u00e7os de capatazia – despesas ocorridas com movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias em portos ou aeroportos – devem fazer parte desse c\u00e1lculo. O que pode elevar significativamente o total a ser recolhido.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, a Fazenda Nacional tem perdido a disputa nas duas turmas de direito p\u00fablico. Por\u00e9m, como houve mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o de uma delas, tenta agora reverter o entendimento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que uniformiza a jurisprud\u00eancia na Corte. S\u00e3o pelo menos cem recursos em tr\u00e2mite no STJ sobre o tema, segundo o N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes do tribunal. Foram proferidas, at\u00e9 agora, 307 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (de apenas um ministro) sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

A incorpora\u00e7\u00e3o dos custos com capatazia no valor aduaneiro \u00e9 feita com base no artigo 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 327, de 2003, e no artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Acordo de Valor Aduaneiro. O dispositivo estabelece que \u00e9 poss\u00edvel incluir ou excluir do valor aduaneiro os gastos de carregamento ou descarregamento e manuseio de mercadorias at\u00e9 o porto ou local de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o “at\u00e9 o porto”. Pela tese dos contribuintes, nenhum gasto posterior poderia ser inclu\u00eddo no valor aduaneiro se o navio j\u00e1 est\u00e1 no porto. Para a Fazenda Nacional, por\u00e9m, enquanto n\u00e3o ocorrer o desembara\u00e7o aduaneiro, os gastos relativos \u00e0 descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino s\u00e3o componentes do valor da mercadoria.<\/span><\/p>\n

Os recursos foram afetados como repetitivos, segundo decis\u00e3o do ministro presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, no in\u00edcio de abril, porque o tema “destaca-se pela sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e pelo expressivo potencial de multiplicidade, possuindo, ademais, indica\u00e7\u00e3o de uniformidade perante a Corte” (REsp 1.799.306, REsp 1.799.308, REsp 1.799.309 e REsp 1.799.307).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Diego Niels, do escrit\u00f3rio Wilhelm & Niels Advogados Associados, que assessora uma das empresas com o processo afetado no STJ, os contribuintes t\u00eam vencido as discuss\u00f5es nas turmas do tribunal superior, inclusive com processos que j\u00e1 transitaram em julgado – quando n\u00e3o cabe mais recurso. “A grande diferen\u00e7a \u00e9 que o que for julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ ter\u00e1 efeito vinculante para todos os demais processos em tr\u00e2mite no pa\u00eds”, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

No caso assessorado pelo advogado, a importadora prop\u00f4s um mandado de seguran\u00e7a em Itaja\u00ed (SC) para se abster de incluir as despesas de capatazia no c\u00e1lculo e reaver o que foi pago nos \u00faltimos cinco anos. A decis\u00e3o foi favor\u00e1vel ao contribuinte tanto na Justi\u00e7a Federal de Itaja\u00ed quanto no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre. O tribunal possui s\u00famula, de n\u00famero 92, em que estipula a ilegalidade da inclus\u00e3o das despesas na base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/span><\/p>\n

Para Niels, a instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal “acabou por desvirtuar o conceito de valor aduaneiro ao incluir na base de c\u00e1lculo dos tributos as despesas ocorridas dentro do porto”.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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