{"id":1765,"date":"2019-04-23T12:13:40","date_gmt":"2019-04-23T15:13:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1765"},"modified":"2019-04-23T12:25:25","modified_gmt":"2019-04-23T15:25:25","slug":"principio-da-legalidade-tributaria-ou-da-reserva-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/23\/principio-da-legalidade-tributaria-ou-da-reserva-legal\/","title":{"rendered":"PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA OU DA RESERVA LEGAL"},"content":{"rendered":"

Os princ\u00edpios tribut\u00e1rios servem como uma prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte, no que diz respeito a limita\u00e7\u00e3o ao governo no seu poder de tributar.<\/span><\/p>\n

A justifica\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia do Principio da Legalidade encontra-se historicamente na experi\u00eancia dos povos. Sua previs\u00e3o inaugural, segundo Sabbag (2014), iniciou na Carta Magna Inglesa de 1215. \u00c0 semelhan\u00e7a do nosso tempo, a nobreza e a plebe procurava inibir a atividade tribut\u00e1ria esmagadora do governo. Os s\u00faditos buscavam aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para cobran\u00e7a dos tributos sob o \u00e1libe de que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 tradutora de desapropria\u00e7\u00e3o e ideia de invas\u00e3o de patrim\u00f4nio. O Supremo Tribunal Federal brasileiro quando tratou da emenda 03\/93,\u00a0 a respeito do Pacto Federativo afirmou que dentro do poder de tributar est\u00e1 o poder de destruir\u00b9.<\/span><\/p>\n

Portanto, a l\u00f3gica do tributo seria o uso da for\u00e7a pelas vias legais para extrair do contribuinte aquilo que lhe pertence, ou seja, tirar-lhe os numer\u00e1rios que foram auferidos atrav\u00e9s de suas diversas atividades, sejam de forma direta ou indireta.<\/span><\/p>\n

Essas vias legais\u00a0 s\u00e3o diretrizes que encontram seu principio na Carta Magna tanto com respeito a cria\u00e7\u00e3o quanto a majora\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo 150, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Todos os entes da federa\u00e7\u00e3o est\u00e3o submetidos a legalidade, isto porque, segundo Fabretti (2009), este princ\u00edpio \u00e9 a base do sistema democr\u00e1tico, uma vez que o Estado s\u00f3 pode exigir determinado comportamento mediante lei.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo\u00a0 Tribut\u00e1rio Nacional faz parte desse comp\u00eandio de veda\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es, pois sendo este uma lei ordin\u00e1ria, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o com for\u00e7a de lei complementar. Em suma o exerc\u00edcio da compet\u00eancia para cria\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 balizado n\u00e3o s\u00f3 por normas de estrutura constitucional, mas tamb\u00e9m por disposi\u00e7\u00f5es outras, de menor hierarquia, e, portanto, de menor rigidez, que atuam no sentido de complementar o desenho do campo material onde poder\u00e1 ser exercitada validamente a competencia tribut\u00e1ria e de definir o modo pelo qual se deve dar esse exerc\u00edcio[…] Finalmente a lei complementar tem por atribui\u00e7\u00e3o a regula\u00e7\u00e3o das \u201climita\u00e7\u00f5es do poder de tributar\u201d, campo no qual lhe cabe a explicitar, desdobar princ\u00edpios e regras constitucionais sobre a mat\u00e9ria. \u00c9 o que faz o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por exemplo, nos arts. 14 (requisitos de imunidade de certas entidades), 97 (pric\u00edpio da legalidade), 104 (princ\u00edpio da anterioridade) etc (AMARO, 2012, p. 131).<\/span><\/p>\n

Percebemos ent\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sozinha, n\u00e3o esgota a estrita legalidade, isso porque o citado artigo 150 e inciso I fala apenas em institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o de tributo, mas n\u00e3o trata da sua hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em vista disso, o integral conte\u00fado do princ\u00edpio da legalidade depende da leitura associada com o art. 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, contendo , neste mesmo artigo, os incisos que disciplinam as mudan\u00e7as no tributo.<\/span><\/p>\n

Assim o CTN, mesmo sendo infraconstitucional, cumpre o objetivo de lei complementar como um acess\u00f3rio de a\u00e7\u00e3o constitucional. Para ficar mais claro, associando as regras contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no CTN varifica-se que o \u201cprincipio da legalidade tribut\u00e1ria tem o seguinte conte\u00fado: a INSTITUI\u00c7\u00c3O,\u00a0 MAJORA\u00c7\u00c3O, REDU\u00c7\u00c3O ou EXTIN\u00c7\u00c3O de TRIBUTO sempre DEPENDEM DE LEI\u201d (MAZZA, 2015, p. 192).<\/span><\/p>\n

Consideramos que existem algumas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria quanto a majora\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, exce\u00e7\u00f5es ponderadas pela mesma Constitui\u00e7\u00e3o. Este seria um dos motivos pelo qual alguns autores do ramo do Direito Tribut\u00e1rio\u00b2 n\u00e3o concordarem com a express\u00e3o Cl\u00e1usula P\u00e9trea, empregado nos princ\u00edpios, pois a express\u00e3o p\u00e9trea denota pedra, n\u00e3o podendo ter varia\u00e7\u00e3o. Veremos a seguir quais s\u00e3o e o porque dessas exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia do poder Executivo na Redu\u00e7\u00e3o, Restabelecimento e Majora\u00e7\u00e3o\u00a0 das Al\u00edquotas dentro dos Limites do Princ\u00edpio da Legalidade<\/span><\/p>\n

\u00c9 de fundamental import\u00e2ncia conhecer as exce\u00e7\u00f5es que circulam dentro do princ\u00edpio da legalidade, podendo ser regulamentadas por ato infralegal (decreto presidencial, por exemplo). Ressaltamos que essas exce\u00e7\u00f5es limitam-se a alguns tributos que visam a regulamenta\u00e7\u00e3o da economia.<\/span><\/p>\n

Fazem parte os Impostos de Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9ditos, C\u00e2mbio e Seguros, ou referentes a t\u00edtulos de valores mobili\u00e1rios, nesses casos \u201catendida as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, foi facultado ao poder executivo alterar as al\u00edquotas dos mencionados impostos (Art. 153, \u00a71\u00ba) \u201d (AMARO, 2012, p. 139).<\/span><\/p>\n

Nesta exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 inserida, de acordo com o\u00a0 \u00a7 4\u00ba, I, b, do art.177, a contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico sobre os Combust\u00edveis (CID Combust\u00edveis) e o ICMS\/combust\u00edvel que est\u00e1 no artigo 155, \u00a74\u00ba, IV, c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Lembramos que esses tributos s\u00f3 poder\u00e3o ser majorados de acordo com o limite estabelecido em lei, n\u00e3o podendo o Poder Executivo ultrapassar o limite prefixado na legisla\u00e7\u00e3o. Desse modo podemos resumir as regras de altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas de acordo com o quadro abaixo.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\nII<\/strong><\/span><\/td>\nIE<\/strong><\/span><\/td>\nIOF<\/strong><\/span><\/td>\nIPI<\/strong><\/span><\/td>\nCID\/Comb.<\/strong><\/span><\/td>\nICMS\/Comb.<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Alcance da altera\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\nAltera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/span><\/td>\nAltera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/span><\/td>\nAltera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/span><\/td>\nAltera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/span><\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o e restabelecimento<\/span><\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o e restabelecimento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ve\u00edculos normativos<\/span><\/td>\nDecreto presidencial, medida provis\u00f3ria ou portaria ministerial<\/span><\/td>\nDecreto presidencial, medida provis\u00f3ria, resolu\u00e7\u00e3o da Camex ou Portaria ministerial<\/span><\/td>\nDecreto presidencial ou medida provis\u00f3ria<\/span><\/td>\nDecreto presidencial ou medida provis\u00f3ria<\/span><\/td>\nDecreto presidencial ou medida provis\u00f3ria<\/span><\/td>\nConv\u00eanio interestadual<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
anterioridade<\/span><\/td>\nNenhuma (cobran\u00e7a imediata)<\/span><\/td>\nNenhuma (cobran\u00e7a imediata)<\/span><\/td>\nNenhuma (cobran\u00e7a imediata)<\/span><\/td>\nNonag\u00e9simal<\/span><\/td>\nNenhuma (cobran\u00e7a imediata)<\/span><\/td>\nNenhuma (cobran\u00e7a imediata)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Mazza, 2015.<\/span><\/p>\n

Observamos que de acordo com o quadro acima, as altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas apenas nas al\u00edquotas e na redu\u00e7\u00e3o e restabelecimento das contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e3o alteradas\u00a0 a base de c\u00e1lculo conforme limitado por lei e os ve\u00edculos normativos para as mudan\u00e7as, em alguns pontos, s\u00e3o comuns entre todos o Decreto Presidencial, exceto o ICMS combust\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n

No que diz respeito a anterioridade (por se tratar de um princ\u00edpio, iremos nos aprofundar um pouco mais posteriormente) apenas o IPI deve aguardar noventa dias para vigorar ap\u00f3s o Decreto ou a medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

[1] Professor Ricardo Alexandre, autor do livro Direito Tribut\u00e1rio Esquematizado, ainda afirma em seu video aula que a decis\u00e3o do STF foi baseada no julgamento da Suprema Corte Americana, quando tratou do Novo Acordo proposto por Franklin Delano Roosevelt em 1929, no qual um dos bancos da federa\u00e7\u00e3o que sendo criado dentro do pacote de medidas economicas, seria tributado pelo estado de Maryland. Publicado em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=dRmBz6pukEg. Acessado em 22\/11\/2017.<\/span><\/p>\n

[2] Professor Ricardo Alexandre trata deste assunto em seu v\u00eddio aula 2 entitulado Limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao poder de tributar. Publicado em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=dRmBz6pukEg. Acessado em 22\/11\/2017.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancia<\/span><\/p>\n

FABRETTI, L\u00e1udio Camargo. Direito Tribut\u00e1rio para os Cursos de Administra\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias Cont\u00e1beis.\u00a0 7. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009.<\/span><\/p>\n

JUNQUEIRA, Helena Marques. Cole\u00e7\u00e3o Concursos Jur\u00eddicos. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010.<\/span><\/p>\n

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tribut\u00e1rio. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.<\/span><\/p>\n

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut\u00e1rio. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.\u00a0<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil de 1988. Publicado em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao. Acesso em 25\/11\/2017<\/span><\/p>\n

C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Publicado em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5172.htm. Acesso em 25\/11\/2017.<\/span><\/p>\n

FONTE: Portal Cont\u00e1beis \u2013 Por Kleisson da Hora<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os princ\u00edpios tribut\u00e1rios servem como uma prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-st","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1765"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1765"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1772,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1765\/revisions\/1772"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}