{"id":1749,"date":"2019-04-23T11:52:42","date_gmt":"2019-04-23T14:52:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1749"},"modified":"2019-04-23T11:52:42","modified_gmt":"2019-04-23T14:52:42","slug":"execucao-fiscal-e-a-equiparacao-entre-deposito-fianca-e-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/23\/execucao-fiscal-e-a-equiparacao-entre-deposito-fianca-e-seguro\/","title":{"rendered":"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL E A EQUIPARA\u00c7\u00c3O ENTRE DEP\u00d3SITO, FIAN\u00c7A E SEGURO"},"content":{"rendered":"

Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais (Lei 6.830\/80), o ajuizamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende da pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o de garantia (artigo 9\u00ba). O rol de garantias pass\u00edveis de aceita\u00e7\u00e3o, por seu turno, \u00e9 cada vez mais restritivo. Na rotina forense, \u00e9 cada vez mais rara a admissibilidade de algo distinto do dep\u00f3sito judicial, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia.<\/span><\/p>\n

Excepcionada a garantia por dep\u00f3sito judicial, que n\u00e3o apresenta maiores discuss\u00f5es quer quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o, quer quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a ser proferida nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, inclusive por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o legal expressa (artigo 32, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 6.830\/80), no que respeita \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria e ao seguro garantia a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 longe de ser pacificada.<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, nos casos de recebimento de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo contribuinte, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, no efeito meramente devolutivo, ultimamente t\u00eam sido frequentes os pedidos da Fazenda P\u00fablica, nos autos execu\u00e7\u00e3o fiscal, no sentido de determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e\/ou seguradora para que depositem imediatamente os valores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, mantendo-os vinculados at\u00e9 decis\u00e3o final. Em alguns casos, tais pleitos t\u00eam sido aceitos por ju\u00edzes de primeiro grau e mantidos pelas inst\u00e2ncias superiores.<\/span><\/p>\n

Tal entendimento, contudo e salvo melhor ju\u00edzo, peca por partir de premissas equivocadas n\u00e3o apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza da garantia e aos efeitos da equipara\u00e7\u00e3o (dep\u00f3sito\/fian\u00e7a banc\u00e1ria\/seguro garantia) prevista na legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0s consequ\u00eancias que a liquida\u00e7\u00e3o acarreta ao contribuinte e ao pr\u00f3prio ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

De fato, a quest\u00e3o acerca da manuten\u00e7\u00e3o da garantia oferecida em execu\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o dos respectivos embargos h\u00e1 muito \u00e9 tormentosa. A jurisprud\u00eancia, de um modo geral, sempre esteve inclinada no sentido de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o antecipada da garantia, quando representada por penhora de bens, seja por conta do efeito meramente devolutivo de que \u00e9 dotado o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto em face de senten\u00e7a de improced\u00eancia (ou proced\u00eancia parcial) dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2014 regra vigente no c\u00f3digo processual anterior (artigo 520, V) e mantida no atual (artigo 1.012, III) \u2014, seja em raz\u00e3o do disposto na S\u00famula 317 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201c\u00c9 definitiva a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, ainda que pendente apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgue improcedentes dos embargos\u201d.<\/span><\/p>\n

A definitividade indicada na s\u00famula, n\u00e3o raro, servia de fundamento para a excuss\u00e3o definitiva da garantia, com a agravante de que \u00e0 Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o[1].<\/span><\/p>\n

Posteriormente, com a limita\u00e7\u00e3o das garantias \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria e ao seguro garantia, salvo exce\u00e7\u00f5es cada vez mais pontuais, a quest\u00e3o pareceu encaminhar-se para uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, na medida em que se passou a admitir que essas modalidades de garantia teriam sido legalmente equiparadas ao dep\u00f3sito. Por isso, submeter-se-iam \u00e0 regra do artigo 32, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 6.830\/80, isto \u00e9, permaneceriam inc\u00f3lumes at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Essa convic\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada com a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1.033.545 (ministro Luiz Fux, j. 28\/4\/2009), na qual ficou assentado que \u201c\u00e0 luz do princ\u00edpio ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, a equipara\u00e7\u00e3o dos institutos \u2014 dep\u00f3sito judicial e fian\u00e7a banc\u00e1ria \u2014 pelo legislador e pela jurisprud\u00eancia deste e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a imp\u00f5e tratamento semelhante, o que vale dizer que o levantamento da fian\u00e7a banc\u00e1ria oferecida como garantia da execu\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m fica condicionado ao tr\u00e2nsito em julgado da respectiva a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Todavia, em per\u00edodo mais recente a Fazenda P\u00fablica tem adotado o procedimento de, ap\u00f3s serem julgados improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, solicitar que a fian\u00e7a ou o seguro sejam \u201ctransformados\u201d em dep\u00f3sito judicial, mediante expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e\/ou seguradora para que depositem os montantes \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo. Argumenta a Fazenda que essa hip\u00f3tese n\u00e3o corresponderia nem seria equivalente \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da garantia e que os interesses do contribuinte\/executado seriam supostamente preservados, porque no caso de \u00eaxito ao final dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o teria ele o direito imediato ao levantamento das quantias depositadas.<\/span><\/p>\n

Essa afirmativa, no entanto, merece contundentes ressalvas.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, o artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 6.830\/80 estabelece que \u201ca garantia da execu\u00e7\u00e3o, por meio do dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora\u201d. O artigo 15, I da mesma lei prescreve que, \u201cem qualquer fase do processo, ser\u00e1 deferida pelo Juiz: I \u2013 ao executado, a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia\u201d. O artigo 835, par\u00e1grafo 2\u00ba do CPC\/15 (artigo 656, par\u00e1grafo 2\u00ba do CPC\/73) refor\u00e7a essa equipara\u00e7\u00e3o ao estabelecer, nas execu\u00e7\u00f5es entre particulares, \u201cque para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento\u201d[2].<\/span><\/p>\n

Parece n\u00e3o haver d\u00favida de que essas tr\u00eas modalidades de garantia se situam no mesmo patamar, distinto das demais hip\u00f3teses de garantia. Assim \u00e9 porque todas elas apresentam uma forma igualmente segura e r\u00e1pida de satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses do credor, se ao final reconhecida a legitimidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio executado. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de constata\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o da garantia. N\u00e3o h\u00e1 risco de perecimento ou inutiliza\u00e7\u00e3o (os dep\u00f3sitos s\u00e3o atualizados, enquanto os instrumentos de fian\u00e7a e ap\u00f3lice de seguro devem necessariamente conter cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o, em regra pelos mesmos crit\u00e9rios aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos fiscais objeto da garantia). N\u00e3o h\u00e1 risco de desvio. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de leil\u00e3o nem de se perquirir acerca do interesse de terceiros.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, n\u00e3o tem sentido uma interpreta\u00e7\u00e3o que leve ao entendimento de que apenas o dep\u00f3sito deveria permanecer vinculado ao ju\u00edzo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. Admitir o contr\u00e1rio implicaria reconhecer uma equipara\u00e7\u00e3o apenas parcial, que duraria somente at\u00e9 a senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Se a equipara\u00e7\u00e3o se justifica em raz\u00e3o da natureza similar das tr\u00eas garantias, sobretudo quanto \u00e0 forma segura e c\u00e9lere de satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses do credor caso mantida a exig\u00eancia fiscal ao final, n\u00e3o parece razo\u00e1vel eleger como fator de discrimen um elemento ligado ao est\u00e1gio de andamento processual. Receber a apela\u00e7\u00e3o no efeito devolutivo ou suspensivo n\u00e3o influi absolutamente em nada na seguran\u00e7a ou liquidez da fian\u00e7a banc\u00e1ria ou do seguro garantia. A solidez dos instrumentos e a aptid\u00e3o para garantir os interesses do credor continuam rigorosamente as mesmas.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, muito embora alegue a Fazenda P\u00fablica que a transforma\u00e7\u00e3o coercitiva da fian\u00e7a ou do seguro em dep\u00f3sito judicial, com a manuten\u00e7\u00e3o dos valores depositados at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o signifique a liquida\u00e7\u00e3o da garantia, a realidade \u00e9 diametralmente oposta.<\/span><\/p>\n

\u00c9 pr\u00f3prio do contrato de fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia que o contratante (executado) deve ressarcir de imediato eventuais desembolsos feitos pela institui\u00e7\u00e3o financeira ou seguradora no curso do processo. Esse, ali\u00e1s, \u00e9 um aspecto relevante: a natureza da fian\u00e7a ou do seguro n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com sua liquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou transforma\u00e7\u00e3o em outro tipo de garantia (no caso, dep\u00f3sito em dinheiro).<\/span><\/p>\n

Portanto, a convers\u00e3o da fian\u00e7a ou do seguro em dep\u00f3sito judicial equivale, para todos os fins, \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o definitiva da garantia. Isso vale, inclusive, para o pr\u00f3prio ente p\u00fablico, na medida em que, no \u00e2mbito federal (Lei 9.703\/98) e em diversos estados e munic\u00edpios, os valores relativos a dep\u00f3sitos judiciais, integral ou parcialmente, constituem receita imediata do respectivo Tesouro[3], com a \u00fanica particularidade de que, vencida a demanda judicial pelo particular, a devolu\u00e7\u00e3o faz-se de modo imediato, mediante expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de levantamento, em vez de percorrer-se a via do precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Por isso pode-se dizer que a transforma\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a ou do seguro em dep\u00f3sito judicial, antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, exerce para ambas as partes os mesmos efeitos da liquida\u00e7\u00e3o definitiva dessas garantias. Trata-se de mais um indicativo do equ\u00edvoco da interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada em casos como esse.<\/span><\/p>\n

Tais aspectos n\u00e3o foram objeto de an\u00e1lise nos tr\u00eas precedentes da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[4] que, em regra, t\u00eam sido citados pela Fazenda P\u00fablica para amparar os pleitos e respectivas decis\u00f5es de acolhimento da transforma\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a ou dep\u00f3sito seguro, observando-se, por pertinente, tratar-se de decis\u00f5es oriundas de medidas cautelares ajuizadas para atribuir efeito suspensivo a recursos especiais, cuja cogni\u00e7\u00e3o, pr\u00f3pria dessa via processual, \u00e9 limitada e direcionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante abusividade.<\/span><\/p>\n

A sinaliza\u00e7\u00e3o conferida pelos tribunais de segundo grau, de seu turno, tem sido cada vez mais no sentido de vedar a liquida\u00e7\u00e3o da garantia \u2014 inclu\u00edda sua transforma\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito \u2014 antes do tr\u00e2nsito em julgado. Tem sido reconhecido que \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a liquida\u00e7\u00e3o da garantia para dep\u00f3sito em conta vinculada do Ju\u00edzo. N\u00e3o havendo a convers\u00e3o imediata da garantia em renda a favor da exequente, n\u00e3o se justifica seja imposto esse \u00f4nus ao r\u00e9u, quando ainda n\u00e3o h\u00e1 definitividade na decis\u00e3o judicial, ainda com recurso pendente\u201d[5]. J\u00e1 existem in\u00fameras outras decis\u00f5es no mesmo sentido[6].<\/span><\/p>\n

Mesmo em \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios que vinham julgando a favor da liquida\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es mais recentes t\u00eam modificado a orienta\u00e7\u00e3o, reconhecendo, em especial, a gravidade dos preju\u00edzos que poderiam ser assumidos pelo contribuinte e, de outro, a aus\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica, tendo em vista que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio executado continuar\u00e1 plena e integralmente garantido[7].<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 relevante e aguarda pacifica\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia, mas a linha mais recente adotada pelos tribunais em segundo grau tem sinalizado no sentido de reconhecer que a equipara\u00e7\u00e3o entre dep\u00f3sito, fian\u00e7a e seguro n\u00e3o pode ser limitada ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, independentemente dos efeitos em que recebida a apela\u00e7\u00e3o nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Tem sido reconhecido, ainda, que a transforma\u00e7\u00e3o coercitiva da fian\u00e7a\/seguro em dep\u00f3sito equivale, na pr\u00e1tica, \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o definitiva, porque os efeitos financeiros (preju\u00edzos) s\u00e3o suportados de imediato pelo contribuinte. Por fim, tem sido igualmente reconhecido que a manuten\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a\/seguro at\u00e9 o final dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta preju\u00edzo algum ao ente p\u00fablico, diante da solidez e liquidez imediata que representam ambas as garantias.<\/span><\/p>\n

\n

[1] STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, EREsp 257.955, min. Herman Benjamin, j. 9\/12\/2009.<\/span><\/p>\n

[2] A jurisprud\u00eancia tem afastado o acr\u00e9scimo de 30% quando se trata de oferta inicial de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de exig\u00eancia nesse sentido na Lei 6.830\/80 (lei especial, que prevalece nesse aspecto sobre o CPC). Nesse sentido, STJ, 1\u00aa Turma, MC 23.527, min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, j. 2\/8\/2016 e 2\u00aa Turma, REsp 1.670.587, min. Herman Benjamin, j. 27\/6\/2017.<\/span><\/p>\n

[3] No \u00e2mbito federal, a disciplina est\u00e1 na Lei 9.703\/98, artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba. No estado de S\u00e3o Paulo, o repasse \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro \u00e9 de 75%, conforme Decreto 62.411\/17, artigo 1\u00ba, I.<\/span><\/p>\n

[4] RCDESP na MC 15.208, min. Mauro Campbell Marques, j. 17\/3\/2009; AgRg na MC 18.155, min. Castro Meira, j. 4\/8\/2011 e AgRg na MC 19.565, min. Herman Benjamin, j. 4\/9\/2012.<\/span><\/p>\n

[5] AG 0003503-19.2014.4.03.0000, des. Nelton do Santos, j. 5\/4\/2017.<\/span><\/p>\n

[6] TRF-3\u00aa Regi\u00e3o: AG 5016104-64.64.2017.4.03.0000, des. Nelton dos Santos, j. 8\/5\/2018 e Agravo Legal no AG 0030863-26.2014.4.03.0000, des. Nery Junior, j. 21\/6\/2017. TRF-1\u00aa Regi\u00e3o: AG 0007500-35.2012.4.01.0000, des. Luciano Tolentino Amaral, j. 17\/4\/2012. TRF-4\u00aa Regi\u00e3o: AG 0000580-27.2013.4.04.0000, des. Joel Ilan Paciornik, j. 11\/12\/2013. TRF-5\u00aa Regi\u00e3o: AG 0043792-71.2013.4.05.0000, des. Francisco Cavalcanti, j. 20\/2\/2014). TJ\/SP AG 2008218-56.2018.8.26.0000, des. Eut\u00e1lio Porto, j. 21\/6\/2018.<\/span><\/p>\n

[7] Citam-se, como exemplos, a 4\u00aa e 6\u00aa Turmas do TRF-3\u00aa Regi\u00e3o, que vinham decidindo no sentido da possibilidade de transforma\u00e7\u00e3o e, mais recentemente, proferiram decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio (respectivamente, SuspApel 5007137-93.2018.4.03.0000, des. Marcelo Saraiva, j. 25\/2\/2019 e AG 0003780-64.2016.4.03.0000, des. Fabio Prieto, j. 16\/11\/2017).<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Luis Henrique da Costa Pires<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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