{"id":1741,"date":"2019-04-23T11:47:03","date_gmt":"2019-04-23T14:47:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1741"},"modified":"2019-04-23T11:47:03","modified_gmt":"2019-04-23T14:47:03","slug":"preservacao-da-zona-franca-de-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/23\/preservacao-da-zona-franca-de-manaus\/","title":{"rendered":"PRESERVA\u00c7\u00c3O DA ZONA FRANCA DE MANAUS"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) – uma vez mais – reconheceu a particularidade de opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a necessidade de salvaguardar os benef\u00edcios fiscais constitucionalmente concedidos, em perfeita sintonia com a posi\u00e7\u00e3o sempre adotada no tratamento diferenciado conferido \u00e0 ZFM.<\/span><\/p>\n

No recente julgamento do REsp 1679681\/SC, finalizado em 19.2.2019, a 1\u00aa Turma do STJ assegurou o direito de empresas que realizam vendas \u00e0 ZFM fru\u00edrem dos benef\u00edcios fiscais do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/span><\/p>\n

O Reintegra garante aos contribuintes exportadores o direito de aproveitar cr\u00e9ditos calculados sobre suas receitas de exporta\u00e7\u00e3o. A 1\u00aa Turma do STJ equiparou a venda realizada \u00e0 ZFM \u00e0 uma opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o e, assim, autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito concedido pelo Reintegra sobre essas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que essa decis\u00e3o uniformizou o entendimento do STJ sobre a discuss\u00e3o, j\u00e1 que agora as duas turmas daquele tribunal competentes para o tema validaram o direito de contribuintes inseridos no Reintegra utilizarem cr\u00e9ditos sobre vendas realizadas \u00e0 ZFM.<\/span><\/p>\n

A despeito da sua import\u00e2ncia, a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do STJ trazida por essa nova decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma surpresa aos contribuintes, na medida em que nos \u00faltimos anos os tribunais superiores do pa\u00eds v\u00eam deixando claro seu posicionamento quanto \u00e0 impossibilidade de se restringir benef\u00edcios fiscais conferidos \u00e0 ZFM.<\/span><\/p>\n

Em diversas oportunidades, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) asseguraram a plena utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes incentivos concedidos \u00e0 ZFM, como a garantia \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre receitas de produtos destinados \u00e0 ZFM auferidas pelas pr\u00f3prias empresas localizadas naquela regi\u00e3o, ou mesmo o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre a remessa de produtos \u00e0 ZFM. A esse respeito, fazemos refer\u00eancia ao julgamento do REsp 1.276.540\/AM, de 16.2.2012, pelo STJ, bem como da ADI 310\/AM, julgada em 19.2.2014 pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

A principal premissa utilizada para respaldar os incentivos da ZFM \u00e9 ser uma \u00e1rea delimitada criada para fomentar o desenvolvimento daquela regi\u00e3o, historicamente menos favorecida, que contou com a prote\u00e7\u00e3o constitucional expressa aos benef\u00edcios concedidos.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, benef\u00edcios fiscais justamente concedidos para viabilizar e incentivar a aloca\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias naquele territ\u00f3rio, gerando recursos e investimentos para aquela regi\u00e3o, n\u00e3o podem ser restringidos, sob pena de violar os preceitos constitucionais de fomento \u00e0 ZFM.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es nesse sentido apenas ecoam a prote\u00e7\u00e3o expressa na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que garantem o desenvolvimento social da regi\u00e3o. Acredita-se que este m\u00eas tamb\u00e9m o STF externar\u00e1 tal posi\u00e7\u00e3o uma vez mais, com a retomada do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 592.891\/SP.<\/span><\/p>\n

Naquele processo, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral e, portanto, com resultado automaticamente aplic\u00e1vel a todos os processos an\u00e1logos do pa\u00eds, discute-se a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos isentos do imposto que s\u00e3o fabricados na ZFM.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, foram proferidos tr\u00eas votos preservando os benef\u00edcios fiscais da ZFM, proferidos pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Luiz Roberto Barroso, tendo sido o julgamento suspenso a pedido do ministro Teori Zavascki, sem nenhum voto desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas que, como visto, destoaria da posi\u00e7\u00e3o protetiva \u00e0 ZFM que vem sendo adotada pela Corte Constitucional, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a essa discuss\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Isso porque, ao julgar o RE 212.484\/RS, antes do status de repercuss\u00e3o geral, o Supremo j\u00e1 assegurou o direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de IPI sobre aquisi\u00e7\u00e3o de produtos provenientes da ZFM, tendo em vista a expressa previs\u00e3o legal e respaldo constitucional para o tratamento tribut\u00e1rio concedido \u00e0 regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O racional \u00e9 simples: sem o incentivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos fabricados na ZFM, as empresas preferir\u00e3o adquiri-los em localidades mais pr\u00f3ximas dos seus centros industriais e dos grandes mercados consumidores, tendo em vista os altos custos com log\u00edstica e transporte envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es com a ZFM, fazendo com que a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0quela regi\u00e3o deficit\u00e1ria se torne letra morta e, dessa forma, n\u00e3o ser\u00e1 atingido o real objetivo constitucional.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, acreditamos que o STF manter\u00e1 sua posi\u00e7\u00e3o at\u00e9 hoje externada para salvaguardar o incentivo e tornar assim efetiva a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 ZFM.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por T\u00e9rcio Chiavassa e Mariana M. de Andr\u00e9<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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