{"id":1728,"date":"2019-04-22T12:22:49","date_gmt":"2019-04-22T15:22:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1728"},"modified":"2019-04-22T12:22:49","modified_gmt":"2019-04-22T15:22:49","slug":"inconstitucionalidade-da-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/22\/inconstitucionalidade-da-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DA PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

As for\u00e7as pol\u00edticas que se articulam para a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de<\/span><\/p>\n

Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019, apresentada pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 20\/02\/2019, pretendem que ela seja aprovada em curt\u00edssimo prazo.<\/span><\/p>\n

Na proximidade de delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados encarregado precisamente de analisar a constitucionalidade dos projetos de atos normativos (a CCJ), este breve estudo busca contribuir \u00e0 possibilidade de que haja algum debate racional sobre a constitucionalidade de tal PEC. Para tanto, por\u00e1 em relevo viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o manifestadas no fen\u00f4meno da pressa que inspira seu processo legislativo.<\/span><\/p>\n

Para clareza conceitual, a \u201cReforma\u201d ser\u00e1 chamada de PEC 6\/2019. Isso<\/span><\/p>\n

por dois motivos. O primeiro, por buscar-se um tratamento cient\u00edfico do assunto, que pode ser prejudicado pelo uso de express\u00f5es com inevit\u00e1veis conota\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. O segundo, porque o pr\u00f3prio nome \u201cReforma\u201d n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade a que \u00e9 de maneira falaciosa atribu\u00eddo, haja vista que a PEC 6 n\u00e3o se ocupa em reformar a previd\u00eancia, mas sim em transform\u00e1-la em outra coisa, destruindo o atual sistema de direitos de previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

O processo legislativo da referida PEC marca-se por alegada \u201cextrema<\/span><\/p>\n

necessidade\u201d e \u201curg\u00eancia\u201d na sua aprova\u00e7\u00e3o. Mas nas proje\u00e7\u00f5es atuariais que seus defensores exp\u00f5em (a exemplo do gr\u00e1fico na p\u00e1gina 52 da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC 6\/2019), \u00e9 representada a situa\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia com as regras atuais at\u00e9 2060! Por qu\u00ea? Porque, antes de 2060, os gr\u00e1ficos n\u00e3o se comportam t\u00e3o favoravelmente \u00e0 alegada necessidade e urg\u00eancia da destrui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 estranho que, diante do d\u00e9ficit de planejamento atuarial<\/span><\/p>\n

que marca nossa hist\u00f3ria previdenci\u00e1ria, haja tanta urg\u00eancia em disciplinar nos primeiros meses de 2019 as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas previdenci\u00e1rias dos pr\u00f3ximos 40 anos!<\/span><\/p>\n

Supondo-se que a previd\u00eancia social tenha algum valor, j\u00e1 que seus mais de 35 milh\u00f5es de benef\u00edcios ativos sustentam hoje cerca de metade das fam\u00edlias brasileiras, n\u00e3o seria mais razo\u00e1vel alter\u00e1-la aos poucos e com parcim\u00f4nia, com bastante discuss\u00e3o no seio da sociedade, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece um regime democr\u00e1tico, o qual exige a mais ampla discuss\u00e3o de um assunto t\u00e3o importante? Nesse sentido, observe-se que o car\u00e1ter democr\u00e1tico da Seguridade Social \u00e9 especial e expressamente ressaltado no artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O discurso falacioso e a pressa com que o Governo est\u00e1 buscando a<\/span><\/p>\n

aprova\u00e7\u00e3o da PEC 6\/2019 \u00e9 uma esp\u00e9cie de Blitzkrieg contra os direitos sociais, uma guerra-rel\u00e2mpago para evitar que a popula\u00e7\u00e3o e seus representantes no Congresso tenham tempo de entender em que consiste tal \u201creforma\u201d e possam a ela se opor.<\/span><\/p>\n

Trata- se, portanto, de n\u00edtida tentativa de evitar que o povo exer\u00e7a o poder pol\u00edtico, que \u00e9 seu, como afirmado j\u00e1 no primeiro artigo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Essa Blitzkrieg tem dois fronts: a publicidade falaciosa no sentido da urg\u00eancia e necessidade e, no outro front, a articula\u00e7\u00e3o para que a PEC seja rapidamente aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/span><\/p>\n

No primeiro front, as for\u00e7as governistas v\u00eam se saindo muito bem, tendo a seu lado a grande m\u00eddia exibindo apenas opini\u00f5es de quem est\u00e1 convencido da urg\u00eancia da reforma, especialmente banqueiros e seus economistas, chegando at\u00e9 mesmo a dizer que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC gerar\u00e1 milh\u00f5es de empregos no curto prazo (tal como disseram quanto \u00e0 \u201creforma trabalhista) e fazendo uma esp\u00e9cie de terrorismo di\u00e1rio com supostos efeitos danosos que a demora na aprova\u00e7\u00e3o estaria causando em \u00edndices do mercado ou na avalia\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias de risco\u201d[1].<\/span><\/p>\n

Impressiona que n\u00e3o s\u00f3 a grande m\u00eddia tradicionalmente advers\u00e1ria dos<\/span><\/p>\n

direitos sociais, mas mesmo integrantes do Governo, jungidos ao princ\u00edpio constitucional da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), enunciam assertivas do tipo sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o ruins por causa da previd\u00eancia (v. nesse sentido o item 10 da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC 6, p. 43), ou a reforma \u00e9 para favorecer os mais pobres e prejudicar os ricos (especialmente os titulares de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e, como n\u00e3o poderia deixar de ser, os culpados de sempre, os judeus do<\/span><\/p>\n

Reich de Ban\u00e2nia, os servidores p\u00fablicos).<\/span><\/p>\n

Exemplo de enuncia\u00e7\u00e3o da fal\u00e1cia curiosa de que a reforma visa a favorecer os mais pobres e prejudicar os ricos consta nitidamente da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC 6\/2019, no t\u00f3pico \u201cMaior equidade e justi\u00e7a social\u201d (p. 53):<\/span><\/p>\n

\u201cAlgumas regras previdenci\u00e1rias fazem com que os mais ricos sejam relativamente beneficiados. (…). Ricos tendem a se aposentar mais cedo e com maiores valores. Em geral, em especial no setor urbano, os trabalhadores socialmente mais favorecidos (maior renda,<\/span><\/p>\n

formalidade, estabilidade ao longo da vida laboral e melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho) tendem a se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, sem idade m\u00ednima, com idade m\u00e9dia de 54,6 anos em 2018, tendo expectativa de recebimento de benef\u00edcio de 27, 2 anos, e com valor m\u00e9dio<\/span><\/p>\n

de R$ 2.231,00\u201d.<\/span><\/p>\n

Sim! A exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC 6 diz que quem se aposenta com um<\/span><\/p>\n

pouco mais de 2000 reais de benef\u00edcio \u00e9… RICO! Apesar do j\u00e1 referido c\u00e2none constitucional que exige moralidade administrativa na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 isso escrito como fundamento de uma Proposta de Emenda Constitucional que visa a instituir uma nova previd\u00eancia para os pr\u00f3ximos 40 anos[2].<\/span><\/p>\n

Essa fal\u00e1cia deixa transparecer o problema crucial do ataque a direitos sociais: revogam-se as normas que prev\u00eaem os direitos (objetivos), ao inv\u00e9s de promover, o Estado, a possibilidade de os pobres ascenderem a uma situa\u00e7\u00e3o social em que possam usufruir dos direitos (subjetivos), inclusive previdenci\u00e1rios. Na tens\u00e3o entre os direitos sociais de todos e os lucros de poucos, estes s\u00e3o preferidos, o que \u00e9 grav\u00edssimo em qualquer pa\u00eds, mas especialmente no nosso, que est\u00e1 entre os mais desiguais do Planeta.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no segundo front, no Congresso, o governo n\u00e3o tem conseguido avan\u00e7ar t\u00e3o rapidamente quanto desejam seus aliados. N\u00e3o fosse isso, talvez a \u201creforma\u201d fosse aprovada antes que na comunidade jur\u00eddica surgisse debate sobre a inconstitucionalidade da destrui\u00e7\u00e3o do sistema de direitos sociais pretendida pela PEC 6\/2019. Imaginem se daria tempo de essa discuss\u00e3o chegar ao cidad\u00e3o!<\/span><\/p>\n

Em 28\/03\/2019 foi escolhido o Sr. Relator da PEC na CCJ, que menos de<\/span><\/p>\n

10 dias \u00fateis ap\u00f3s, em 09\/04\/2019, apresentou parecer pela integral constitucionalidade da medida. Mas Sua Excel\u00eancia aprovou t\u00e3o rapidamente o projeto que n\u00e3o percebeu a manifesta afronta \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF, art. 60, \u00a74\u00ba) e preju\u00edzo \u00e0 pr\u00f3pria inten\u00e7\u00e3o de economizar decorrente da disposi\u00e7\u00e3o que altera o art. 195, \u00a75\u00ba (p\u00e1gina 8 da PEC), a qual, diversamente do pretendido pelo g\u00eanio que imaginou a altera\u00e7\u00e3o de tal preceito, apenas causar\u00e1 mais a\u00e7\u00f5es judiciais e concess\u00e3o de benef\u00edcios (com ou sem previs\u00e3o de fonte de custeio, que qualquer juiz inteligente pode apontar como existente em alguma lei).<\/span><\/p>\n

Isso porque, no af\u00e3 de impedir a concess\u00e3o judicial de benef\u00edcios, a PEC estabeleceu requisitos para a cria\u00e7\u00e3o judicial de direitos e, portanto, instituiu que o Judici\u00e1rio brasileiro possa criar direitos, o que \u00e9 vedado no atual regime constitucional.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o do artigo 195, \u00a75\u00ba, se aprovada, vai prejudicar n\u00e3o apenas a Seguridade, mas todo o Direito brasileiro, cuja Lei Maior claramente passar\u00e1 a admitir a cria\u00e7\u00e3o de direitos pelo Judici\u00e1rio, atribuindo a este uma fun\u00e7\u00e3o tipicamente do Poder Legislativo. Se o Governo pensar bem, talvez seja melhor at\u00e9 para ele dar uma segurada no andamento dessa PEC. Se a pressa irrespons\u00e1vel imbu\u00edda \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto j\u00e1<\/span><\/p>\n

p\u00f5e em risco objetivos do pr\u00f3prio Governo, imaginem-se os preju\u00edzos que causar\u00e1 ao sistema de prote\u00e7\u00e3o social no Brasil.<\/span><\/p>\n

O artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos<\/span><\/p>\n

processos, vedando demora ou celeridade que venham a prejudicar os objetivos da atua\u00e7\u00e3o do Estado por meio do processo[3]. Se em processos administrativos e judiciais h\u00e1 de ser observada a razoabilidade da dura\u00e7\u00e3o do processo, com mais raz\u00e3o ainda esse c\u00e2none aplica-se a processos legislativos, de repercuss\u00e3o normalmente mais impactante socialmente do que o produto final da decis\u00e3o administrativa ou judicial.<\/span><\/p>\n

Diante do direito fundamental \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, como admitir que uma Proposta de Emenda Constitucional visando a disciplinar as rela\u00e7\u00f5es de seguridade no Brasil nos pr\u00f3ximos 40 anos seja aprovada com excessiva pressa que prejudica evidentemente o princ\u00edpio democr\u00e1tico, o exerc\u00edcio da cidadania e o direito dos cidad\u00e3os entenderem os assuntos da res publica, especialmente os que dizem<\/span><\/p>\n

respeito a seus direitos mais importantes?<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9 que n\u00e3o se pode admitir e talvez por isso venha crescendo o<\/span><\/p>\n

combate pol\u00edtico \u00e0 Suprema Corte brasileira, \u00f3rg\u00e3o judicial a que compete em \u00faltima inst\u00e2ncia decidir acerca da constitucionalidade da PEC 6\/2019. Para que o Supremo possa desempenhar seu papel de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, os parlamentares, os partidos pol\u00edticos, a procuradora-geral da Rep\u00fablica e demais legitimados contam com os rem\u00e9dios jur\u00eddicos do mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (AdIn, art. 103 da CF) e arg\u00fci\u00e7\u00e3o por descumprimento de preceito fundamental (ADPF; art. 102, \u00a71\u00ba), com pedido de liminar para suspender o tr\u00e2mite da PEC 6\/2019 a fim de possibilitar debate no Parlamento e na sociedade civil a respeito de uma proposta com tamanho impacto na vida n\u00e3o somente dos brasileiros de hoje, mas tamb\u00e9m das novas gera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o estabelecida a razoabilidade na dura\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite da PEC 6\/2019 e se ela vier a ser aprovada, a desconformidade de seu processo com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00e2nones constitucionais que asseguram o princ\u00edpio democr\u00e1tico, o devido processo legal, a moralidade administrativa e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo ser\u00e3o parte dos motivos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade nas diversas inst\u00e2ncias do Poder<\/span><\/p>\n

Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\n

[1] https:\/\/www.portalt5.com.br\/noticias\/economia\/2019\/4\/208946-dolar-fecha-em-alta-apos-ccj-adiar-votacao-da-reforma-da-previdencia. O mais curioso exemplo do \u201cterrorismo midi\u00e1tico pr\u00f3-reforma\u201d<\/span><\/p>\n

talvez tenha sido a exibi\u00e7\u00e3o de uma reportagem em que se discorria sobre o dissabor de um cidad\u00e3o que estava com viagem marcada para os EUA e que poderia ser prejudicado com a alta do d\u00f3lar em raz\u00e3o da<\/span><\/p>\n

demora na aprova\u00e7\u00e3o da PEC 6\/2019.<\/span><\/p>\n

[2] Essa fal\u00e1cia deixa transparecer o problema crucial do ataque a direitos sociais: revogam-se as normas que prev\u00eaem os direitos (objetivos), ao inv\u00e9s de promover, o Estado, a possibilidade de os pobres<\/span><\/p>\n

ascenderem a uma situa\u00e7\u00e3o social em que possam usufruir dos direitos (subjetivos), inclusive previdenci\u00e1rios. Na tens\u00e3o entre os direitos sociais de todos e os lucros de poucos, estes s\u00e3o preferidos, o que \u00e9 grav\u00edssimo em qualquer pa\u00eds, mas especialmente no nosso, que est\u00e1 entre os mais desiguais do Planeta.<\/span><\/p>\n

[3] \u201cN\u00e3o existe um princ\u00edpio da celeridade. O processo n\u00e3o tem de ser r\u00e1pido\/c\u00e9lere: o processo deve demorar o tempo necess\u00e1rio e adequado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do caso submetido ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.\u201d (DIDIER J\u00fanior, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18. Ed. Salvador: Juspodium, 2016, p. 98).<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Sadi Medeiros J\u00fanior<\/strong><\/span><\/p>\n

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