{"id":17238,"date":"2021-06-21T10:43:26","date_gmt":"2021-06-21T13:43:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17238"},"modified":"2021-06-21T10:43:26","modified_gmt":"2021-06-21T13:43:26","slug":"tributacao-da-doacao-e-heranca-de-acoes-em-bolsa-alguns-casos-para-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/21\/tributacao-da-doacao-e-heranca-de-acoes-em-bolsa-alguns-casos-para-atencao\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA DOA\u00c7\u00c3O E HERAN\u00c7A DE A\u00c7\u00d5ES EM BOLSA: ALGUNS CASOS PARA ATEN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O recente e vertiginoso crescimento do n\u00famero de aberturas de capital de companhias brasileiras.<\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O recente e vertiginoso crescimento do n\u00famero de aberturas de capital de companhias brasileiras e, especialmente, do n\u00famero de pessoas f\u00edsicas que passaram a investir em a\u00e7\u00f5es listadas sugere que, a partir de agora, ser\u00e3o cada vez mais comuns casos de doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as tendo por objeto esses ativos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c0 primeira vista, a tributa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de companhias abertas n\u00e3o se diferencia daquela aplic\u00e1vel a bens m\u00f3veis em geral e das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em particular, exceto pelo fato de terem valor de mercado pass\u00edvel de aferi\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O imposto estadual de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es (Imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o ou\u00a0ITCMD) incide sobre referidas transfer\u00eancias gratuitas de bens e direito a al\u00edquotas que atualmente podem chegar a at\u00e9 8%, a depender da legisla\u00e7\u00e3o local. Quis nosso constituinte adotar como crit\u00e9rio de compet\u00eancia, no caso de bens m\u00f3veis, incluindo a\u00e7\u00f5es, que o imposto seja devido ao estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento ou tiver domic\u00edlio o doador.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Apesar de o contribuinte do imposto ser o herdeiro ou donat\u00e1rio, \u00e9 comum as leis estaduais atribu\u00edrem responsabilidade solid\u00e1ria pelo recolhimento do imposto devido ao inventariante, doador, assim como \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a quem couber a responsabilidade do registro ou pr\u00e1tica de ato que implique na transmiss\u00e3o do bem e respectivo direito ou a\u00e7\u00e3o. Como a base de c\u00e1lculo do bem herdado ou doado \u00e9 seu valor venal, assim considerado o valor corrente de mercado, no caso de a\u00e7\u00f5es de companhia listada, objeto de negocia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a defini\u00e7\u00e3o desse valor\u00a0<em>deveria<\/em>\u00a0ser f\u00e1cil e segura. Utilizamos o verbo no condicional porque, como se poder\u00e1 verificar com base em exemplos, nem sempre isso ocorre.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De fato, o elevado grau de exig\u00eancias regulat\u00f3rias e caracter\u00edsticas espec\u00edficas desses bens podem dar causa a peculiaridades e inefici\u00eancias na tributa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias por heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o, que nem sempre s\u00e3o antecipadas pelo investidor. Neste artigo examinamos quatro situa\u00e7\u00f5es especiais, entre outros exemplos poss\u00edveis. A primeira delas, positiva para os contribuintes, n\u00e3o se limita a casos de a\u00e7\u00f5es listadas. J\u00e1 as demais, potencialmente negativas para os contribuintes, se singularizam justamente por envolverem a\u00e7\u00f5es de companhia aberta negociadas em bolsa.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as internacionais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em mar\u00e7o de 2021, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) p\u00f4s fim a uma discuss\u00e3o de d\u00e9cadas ao decidir, por maioria de votos, como tema de repercuss\u00e3o geral, que os Estados e o Distrito Federal n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa para cobrar ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref1\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-20\/opiniao-tributacao-doacao-heranca-acoes-bolsa#_ftn1\">[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Com vistas a evitar situa\u00e7\u00f5es de dupla ou m\u00faltipla tributa\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sempre previu que o ITCMD\u00a0<em>&#8220;ter\u00e1 compet\u00eancia para sua institui\u00e7\u00e3o regulada por lei complementar&#8221;<\/em>\u00a0a)\u00a0<em>&#8220;se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior&#8221;<\/em>; e b)\u00a0<em>&#8220;se o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu invent\u00e1rio processado no exterior&#8221;<\/em>\u00a0(artigo 155, \u00a71\u00ba, &#8220;c&#8221;). Ocorre que referida lei complementar jamais foi editada pelo Congresso Nacional, embora j\u00e1 tramitem projetos para sua cria\u00e7\u00e3o. Como consequ\u00eancia, os Estados nunca dispuseram de compet\u00eancia para instituir o ITCMD sobre referidos casos internacionais. Sem preju\u00edzo do sil\u00eancio do legislador nacional, a maioria dos Estados brasileiros simplesmente ignorava a mencionada exig\u00eancia constitucional e previam em suas leis a incid\u00eancia do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es internacionais. Essa pr\u00e1tica deu causa a imenso contencioso judicial que foi finalmente resolvido pelo STF, com o precedente acima mencionado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda assim, a maioria dos ministros aderiu a proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para que a decis\u00e3o s\u00f3 produza efeitos a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o (20\/04\/2021). Foram ressalvados os casos de a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 aquele momento, em reda\u00e7\u00e3o um tanto confusa, que ainda pode ser objeto de esclarecimento em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por ambas as partes, aguardando julgamento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em resumo, o STF concluiu que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar que regulamente a compet\u00eancia dos Estado, s\u00e3o intribut\u00e1veis pelo ITCMD a) as\u00a0<em>heran\u00e7as internacionais<\/em>, quando a pessoa falecida possu\u00eda bens, era residente ou teve seu invent\u00e1rio processado no exterior, que naturalmente s\u00e3o imprevis\u00edveis por natureza, e b) as\u00a0<em>doa\u00e7\u00f5es internacionais<\/em>, quando o doador \u00e9 residente no exterior, ainda que os bens doados se localizem no Brasil. Apesar de heran\u00e7as serem fato imprevis\u00edvel por natureza, o precedente do STF abriu oportunidade para reorganiza\u00e7\u00f5es patrimoniais e sucess\u00f3rias com efici\u00eancia tribut\u00e1ria, caso envolvam residentes no exterior e benefici\u00e1rios residentes no Brasil, incluindo a\u00e7\u00f5es de companhia aberta e ativos financeiros localizados no exterior ou mesmo no Brasil.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Diverg\u00eancias sobre crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Uma pessoa f\u00edsica, ao doar a\u00e7\u00f5es de companhia que, naquela data, tinha capital fechado, considerou como base de c\u00e1lculo o valor patrimonial das participa\u00e7\u00f5es, tal como determinava literalmente a lei estadual em vigor. No m\u00eas seguinte \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, a companhia em quest\u00e3o obteve registro de capital aberto junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e suas a\u00e7\u00f5es passaram a ser negociadas em bolsa de valores. O pre\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o, na abertura do preg\u00e3o, excedeu substancialmente (mais de 20 vezes) o valor patrimonial que havia sido considerado como base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia de imposto na doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">As autoridades fazend\u00e1rias estaduais lavraram autos de infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do ITCMD, sob a alega\u00e7\u00e3o de que sua base de c\u00e1lculo n\u00e3o corresponderia ao valor patrimonial da a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m devendo considerar outros fatores de avalia\u00e7\u00e3o que inclu\u00edam a perspectiva de rentabilidade futura da companhia. Ap\u00f3s longas discuss\u00f5es administrativas, o caso foi judicializado e atualmente aguarda julgamento de recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Independentemente de seus detalhes e especificidades, esse caso sinaliza preocupa\u00e7\u00f5es importantes sobre como apurar a base de c\u00e1lculo na doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, quando passe a ocorrer sua negocia\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mudan\u00e7as relevantes no pre\u00e7o de sua negocia\u00e7\u00e3o. Guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, discuss\u00f5es semelhantes tamb\u00e9m se verificam no caso de companhias fechadas brasileiras ou estrangeiras, quando h\u00e1 diferen\u00e7a substancial no valor de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido entre o encerramento do exerc\u00edcio anterior (\u00faltimo balan\u00e7o patrimonial) e a data do fato gerador (doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a). Essas diferen\u00e7as positivas ou negativas podem ser atribu\u00edveis aos fatores mais diversos, como resultados n\u00e3o operacionais, ganhos ou perdas de varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Riscos relativos ao momento da incid\u00eancia do ITCMD<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O tempo tamb\u00e9m pode ser decisivo na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD de outras formas, com especial relev\u00e2ncia para ativos com valor de mercado conhecido, de que s\u00e3o exemplo as a\u00e7\u00f5es de companhias abertas. Segundo diversas leis estaduais, na transmiss\u00e3o de bens e direitos a herdeiros, o imposto incide no momento da abertura do invent\u00e1rio, com fundamento no artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por\u00e9m, como se sabe, n\u00e3o \u00e9 nada dif\u00edcil ou incomum um invent\u00e1rio se alongar por muito tempo, especialmente quando h\u00e1 desaven\u00e7as entre herdeiros. Nesses casos, a volatilidade do pre\u00e7o de ativos pode ser especialmente perigosa, caso se considere que o valor de mercado aplic\u00e1vel seria aquele da data da abertura do invent\u00e1rio e n\u00e3o da efetiva transfer\u00eancia das participa\u00e7\u00f5es ao final do rito sucess\u00f3rio, quando o imposto se tornar\u00e1 devido.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Embora ainda n\u00e3o haja jurisprud\u00eancia pacificada sobre o assunto, h\u00e1 discuss\u00f5es judiciais em curso questionando o lan\u00e7amento de ITCMD sobre a\u00e7\u00f5es recebidas em heran\u00e7a quando, durante o invent\u00e1rio, houve desvaloriza\u00e7\u00e3o substancial daqueles ativos. Em casos extremos, o valor presente das mesmas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o seria sequer suficiente para pagamento do imposto supostamente devido, se considerado como base de c\u00e1lculo o valor de mercado daquelas participa\u00e7\u00f5es na abertura do invent\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>A\u00e7\u00f5es localizadas no Brasil recebidas por herdeiros ou donat\u00e1rios residentes no exterior<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">As aplica\u00e7\u00f5es por investidor n\u00e3o residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais brasileiro e as respectivas transfer\u00eancias financeiras do e para o exterior est\u00e3o sujeitas a registro no Banco Central do Brasil (BCB), na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.373, de 2014, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (Registro 4373). Isso inclui a\u00e7\u00f5es de companhia aberta dispon\u00edveis para negocia\u00e7\u00e3o em bolsa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, caso uma pessoa f\u00edsica residente no exterior (ou seja, um &#8220;investidor n\u00e3o residente&#8221;) adquira a\u00e7\u00f5es de uma companhia brasileira junto a cedente residente no Brasil, inclusive por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, essas participa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser registradas no BCB. Al\u00e9m de obriga\u00e7\u00e3o legal e regulamentar, esse registro constitui requisito indispens\u00e1vel para realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer movimenta\u00e7\u00f5es financeiras relativas \u00e0quela participa\u00e7\u00e3o, como por exemplo remessas pela companhia ao acionista de dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio, bem como para remessa do pre\u00e7o em uma venda dessas a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No caso de companhias de capital fechado ou de companhias de capital aberto cujas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o em bolsa, esse registro no BCB pode ser feito de forma mais simples e menos onerosa (m\u00f3dulo investimento externo direto,\u00a0Registro Declarat\u00f3rio Eletr\u00f4nico de Investimento Externo Direto\u00a0ou RDE\/IED). Permite-se at\u00e9 mesmo que o registro seja feito em moeda nacional, sem a necessidade de opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de c\u00e2mbio (&#8220;c\u00e2mbio simb\u00f3lico&#8221;).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por sua vez, caso haja interesse na negocia\u00e7\u00e3o p\u00fablica dessas a\u00e7\u00f5es em bolsa, o investidor n\u00e3o residente (nos casos aqui examinados, herdeiro ou donat\u00e1rio) deve obter e manter o mencionado Registro 4373, que \u00e9 bastante mais burocr\u00e1tico e oneroso.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Mais especificamente, as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o desse registro incluem a) constitui\u00e7\u00e3o de representantes no Brasil, que deve ser institui\u00e7\u00e3o financeira e n\u00e3o se confunde, necessariamente, com aquele exigido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; b) obten\u00e7\u00e3o de registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM); c) constitui\u00e7\u00e3o de custodiantes para seus ativos, autorizado pela CVM. Todas elas est\u00e3o sujeitas a custos administrativos relevantes. Al\u00e9m disso, o acionista n\u00e3o residente deve contratar opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de c\u00e2mbio (&#8220;c\u00e2mbio simb\u00f3lico&#8221;) relativas ao investimento registrado. Essas opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas ao\u00a0\u00a0Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras\u00a0(IOF) \u00e0 al\u00edquota de 0,38% sobre o valor do investimento e s\u00e3o equiparadas pelo fisco federal\u00a0\u2014\u00a0diga-se, de forma bastante question\u00e1vel\u00a0\u2014\u00a0a uma aliena\u00e7\u00e3o do investimento, portanto, sujeita a apura\u00e7\u00e3o de eventual ganho de capital. Assim, caso o custo hist\u00f3rico das a\u00e7\u00f5es registradas seja inferior ao valor de mercado das mesmas na data da contrata\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio simb\u00f3lico, ser\u00e1 apurado ganho de capital tribut\u00e1vel pelo imposto de renda na fonte (IRRF) a al\u00edquotas que variam de 15% (parcela do ganho at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es) a 22,5% (parcela do ganho superior a R$ 30 milh\u00f5es)\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref2\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-20\/opiniao-tributacao-doacao-heranca-acoes-bolsa#_ftn2\">[2]<\/a>. Por outro lado, ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o desse registro, novos ganhos que venham a ser obtidos por aquele investidor n\u00e3o residente na negocia\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es em bolsa de valores brasileira, que j\u00e1 ter\u00e3o sido objeto do Registro 4.373, passam a estar isentos de tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref3\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-20\/opiniao-tributacao-doacao-heranca-acoes-bolsa#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o \u00e9 raro verificar situa\u00e7\u00f5es em que o herdeiro n\u00e3o residente, ao receber a\u00e7\u00f5es listadas no Brasil, precisa vender parte dessas a\u00e7\u00f5es para pagar o ITCMD. Nesses casos, al\u00e9m do pr\u00f3prio imposto de heran\u00e7a, tamb\u00e9m dever\u00e1 recolher o IRRF sobre eventual ganho obtido e o IOF, al\u00e9m de arcar com os custos relacionados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Registro 4.373.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Herdeiros ou donat\u00e1rios residentes no exterior que recebam a\u00e7\u00f5es de companhias abertas brasileiras, ou ativos financeiros no Brasil, devem estar atentos ainda a interpreta\u00e7\u00f5es que v\u00eam sido atribu\u00eddas \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 309, de 2018, com pretens\u00e3o de sujeitar a incid\u00eancia do IRRF \u00e0 al\u00edquota de 15% valores remetidos a t\u00edtulo gratuito a residentes no exterior. Tal solu\u00e7\u00e3o de consulta e, em especial, interpreta\u00e7\u00f5es extensivas que por vezes v\u00eam sendo atribu\u00eddas a seu conte\u00fado nos parecem equivocadas, al\u00e9m de ser question\u00e1vel com base em argumentos muito s\u00f3lidos. Ainda assim, o simples risco de ado\u00e7\u00e3o dessa interpreta\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras envolvidas, aliado aos custos que possam ser necess\u00e1rios para afast\u00e1-la j\u00e1 refor\u00e7am a import\u00e2ncia de se ter aten\u00e7\u00e3o redobrada aos casos de doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7as que possam ser atribu\u00edveis a residentes no exterior.\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os casos descritos nos itens acima s\u00e3o apenas alguns exemplos de como caracter\u00edsticas objetivas do patrim\u00f4nio a ser doado ou herdado podem afetar de forma significativa a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao benefici\u00e1rio. A exist\u00eancia a\u00e7\u00f5es de companha aberta, com valor de mercado conhecido, sobretudo se aliada \u00e0 exist\u00eancia de elementos internacionais pode trazer complexidades que recomendam cuidado atento e, eventualmente, prepara\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias no planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, a fim de evitar consequ\u00eancias tribut\u00e1rias indesejadas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn1\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-20\/opiniao-tributacao-doacao-heranca-acoes-bolsa#_ftnref1\">[1]<\/a>\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 851.108-SP, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 825), rel. Dias Toffoli, DJe 20\/04\/2021.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn2\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-20\/opiniao-tributacao-doacao-heranca-acoes-bolsa#_ftnref2\">[2]<\/a>\u00a0Ver Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB n\u00ba 1, de 18\/01\/ 2016.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn3\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-20\/opiniao-tributacao-doacao-heranca-acoes-bolsa#_ftnref3\">[3]<\/a>\u00a0Sobre a tributa\u00e7\u00e3o do investidor n\u00e3o residente nas opera\u00e7\u00f5es em bolsa, ver artigo desta mesma s\u00e9rie o Conjur, de autoria de nossos s\u00f3cios Luis Henrique da Concei\u00e7\u00e3o Costa e Felipe de Albuquerque Destri, intitulado &#8220;Aspectos tribut\u00e1rios das ofertas p\u00fablicas iniciais de a\u00e7\u00f5es (IPO)&#8221;:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mar-17\/opiniao-ofertas-publicas-iniciais-acoes-ipo\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mar-17\/opiniao-ofertas-publicas-iniciais-acoes-ipo<\/a><\/u>\u00a0(acesso em 16\/06\/2021).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Fonte: Revista Conjur \u2013 Por Hermano Notaroberto Barbosa e Debora Bacellar de Almeida<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O recente e vertiginoso crescimento do n\u00famero de aberturas de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4u2","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17238"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17238"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17240,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17238\/revisions\/17240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}