{"id":1721,"date":"2019-04-22T12:19:17","date_gmt":"2019-04-22T15:19:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1721"},"modified":"2019-04-22T12:39:18","modified_gmt":"2019-04-22T15:39:18","slug":"resultados-da-avaliacao-de-efetividade-da-zona-franca-de-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/22\/resultados-da-avaliacao-de-efetividade-da-zona-franca-de-manaus\/","title":{"rendered":"RESULTADOS DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE EFETIVIDADE DA ZONA FRANCA DE MANAUS"},"content":{"rendered":"

Novamente, um dos temas em pauta em nossos notici\u00e1rios \u00e9 o das ren\u00fancias fiscais e a press\u00e3o por revog\u00e1-las, como exemplo virtuoso de austeridade fiscal.<\/span><\/p>\n

A Zona Franca de Manaus sempre \u00e9 alvo dessas discuss\u00f5es, em geral, com declara\u00e7\u00f5es superficiais tanto de sua efici\u00eancia, quanto de sua inefici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O texto de hoje est\u00e1 dividido em duas partes. Na primeira, reitero o equ\u00edvoco de se analisar a quest\u00e3o pelo prisma das ren\u00fancias tribut\u00e1rias. A segunda, para tratar dos resultados sobre a efetividade da Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

I<\/span><\/p>\n

Os benef\u00edcios tribut\u00e1rios s\u00e3o favores tribut\u00e1rios para determinadas categorias de contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em linguagem simples, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal cria e imp\u00f5e um determinado sistema tribut\u00e1rio para o nosso pa\u00eds. A partir das compet\u00eancias atribu\u00eddas a cada ente da federa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Executivo proponha lei ao Legislativo para que seja criada uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de tributa\u00e7\u00e3o; em geral, visando a um resultado econ\u00f4mico predeterminado.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma pol\u00edtica econ\u00f4mica que se vale da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio de uma ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o, para se criar uma disponibilidade econ\u00f4mica que se entende pertinente e necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Outras vezes, contudo, \u00e9 a pr\u00f3pria Rep\u00fablica, por meio de sua norma fundamental \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que estabelece normativamente quais os limites do poder de tributar e suas configura\u00e7\u00f5es. Fora desses par\u00e2metros, n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para que os Poderes Executivos ou Legislativos ajam em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria sem uma pr\u00e9via e leg\u00edtima reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Pois bem, um infeliz erro conceitual tem sido repetido h\u00e1 d\u00e9cadas, ao se tentar equiparar a ren\u00fancia tribut\u00e1ria (gasto tribut\u00e1rio) \u00e0 escolha do legislador constitucional de n\u00e3o tributar as opera\u00e7\u00f5es comerciais envolvendo a Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

O chamado gasto com a Zona Franca de Manaus n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio tribut\u00e1rio em seu sentido constitucional. O benef\u00edcio tribut\u00e1rio pode ser definido como:<\/span><\/p>\n

Gastos indiretos do governo que configuram ren\u00fancia de receita e que se valem da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para atender a objetivos econ\u00f4micos e sociais. H\u00e1 de se conjugar dois elementos: (i) uma norma jur\u00eddica que represente um desvio ao sistema tribut\u00e1rio de refer\u00eancia e que possua (ii) um car\u00e1ter semelhante ao do gasto p\u00fablico direto, mas que se vale da forma indireta, representativa da perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria potencial em favor de uma disponibilidade econ\u00f4mica dos contribuintes, que n\u00e3o foram obrigados a recolher o tributo alvo da medida.<\/span><\/p>\n

A dimens\u00e3o fiscal da Zona Franca de Manaus \u00e9, em verdade, tenho defendido h\u00e1 alguns anos, um regime tribut\u00e1rio alternativo de natureza constitucional fundacional, assim entendido:<\/span><\/p>\n

Regime Tribut\u00e1rio Alternativo Fundacional \u00e9 uma forma de tributa\u00e7\u00e3o distinta em rela\u00e7\u00e3o a um modelo constitucional geral que, embora represente uma arrecada\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 daquela que seria a tradicional, n\u00e3o se pode consider\u00e1-la como uma ren\u00fancia tribut\u00e1ria de gasto indireto, por se tratar da fiel obedi\u00eancia compuls\u00f3ria aos pr\u00f3prios preceitos constitucionais que escolheram aquela exce\u00e7\u00e3o previamente e porque essa escolha fundacional n\u00e3o permite projetos de lei que a reformem sem uma reforma constitucional.<\/span><\/p>\n

A Zona Franca de Manaus deve ser avaliada, seu custo fiscal deve ser quantificado; mas n\u00e3o se trata de uma simples medida econ\u00f4mica de ren\u00fancia fiscal, devendo o debate sobre sua reformula\u00e7\u00e3o ser pautado pela pr\u00f3pria reconfigura\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 no escopo, portanto, de uma Secretaria como a Receita Federal do Brasil pautar o debate como mera quest\u00e3o de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o. Pode, claro, contribuir para o debate, assim como toda a sociedade e a academia, mas n\u00e3o se trata de quest\u00e3o de gasto tribut\u00e1rio indireto ou mera conta est\u00e1tica de chegada. Todas as considera\u00e7\u00f5es generalizantes e agregadas sobre o custo fiscal, j\u00e1 aqui, est\u00e3o mal endere\u00e7adas, quando ordinariamente tratadas no \u00e2mbito do Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios (DGT).<\/span><\/p>\n

II<\/span><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o se trate de ren\u00fancia tribut\u00e1ria, a Zona Franca de Manaus deve ser estudada em busca de informa\u00e7\u00f5es sobre a afetividade do desenho constitucional adotado para a regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Poucos s\u00e3o os estudos, contudo, objetivos sobre o tema. As alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre generalizantes, ora taxando a ZFM como excessivamente cara, capturada por poucos agentes econ\u00f4micos; ora defendendo a import\u00e2ncia do incentivo constitucional para o desenvolvimento regional, o que teria efeitos positivos inclusive de natureza ambiental (diminui\u00e7\u00e3o de desmatamento).<\/span><\/p>\n

Recentemente, houve a publica\u00e7\u00e3o de um estudo realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), com a coordena\u00e7\u00e3o geral do economista e professor M\u00e1rcio Holland Brito, com a minha coordena\u00e7\u00e3o no m\u00f3dulo fiscal e tribut\u00e1rio e com a participa\u00e7\u00e3o dos professores \u00c2ngelo Gurgel, Claudia Cerqueira, Felippe Serigatti, Daniel Gelcer, Priscilla Albuquerque e Renan Pieri em diversos m\u00f3dulos[1].<\/span><\/p>\n

Em um balan\u00e7o transversal dos estudos realizados pelos pesquisadores da FGV, concluiu-se que o programa de incentivos fiscais voltados para o Polo Industrial de Manaus tem tido \u00eaxito. Alguns indicadores permitiram essa constata\u00e7\u00e3o. Entre eles, tem-se a evolu\u00e7\u00e3o da renda per capita tanto da regi\u00e3o metropolitana de Manaus quando do estado do Amazonas, o desempenho de alguns indicadores de educa\u00e7\u00e3o, o acesso a servi\u00e7os como \u00e1gua e saneamento e \u00edndices de desigualdade de renda.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m vale considerar que a constitui\u00e7\u00e3o de um polo industrial parece ter sido elemento inibidor do desmatamento da floresta Amazonas, algo inferido tanto a partir de t\u00e9cnicas de an\u00e1lise de dados em painel, quanto por meio de an\u00e1lises de controle sint\u00e9tico.<\/span><\/p>\n

Os incentivos fiscais federais para a Zona Franca de Manaus respondem, atualmente, por 8,5% de total dos gastos tribut\u00e1rios do pa\u00eds (ainda que saibamos da incorre\u00e7\u00e3o de sua inclus\u00e3o nesse rol). Em outros tempos, todavia, esse percentual j\u00e1 foi de 17%. Mais da metade das ren\u00fancias tribut\u00e1rias \u00e9 voltada para o Sudeste, ficando a regi\u00e3o Norte com apenas 11%.<\/span><\/p>\n

O estudo conclui que a regi\u00e3o carece de um programa mais amplo, mais estruturado e com regras mais claras para os investimentos de longo prazo, que vise \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o produtiva e \u00e0 menor depend\u00eancia dos recursos da Uni\u00e3o; mas alerta: uma revoga\u00e7\u00e3o constitucional ou reforma tribut\u00e1ria mais profunda que extinga o IPI e outros tributos, al\u00e9m de uma abertura comercial mais acelerada, que reduza o imposto sobre importa\u00e7\u00f5es (II), podem colocar em risco todo o parque industrial situado na regi\u00e3o metropolitana de Manaus.<\/span><\/p>\n

Um dos achados mais interessantes da equipe foi a do efeito multiplicador daquilo que \u00e9 quantificado como ren\u00fancia em favor da Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

A partir de algumas t\u00e9cnicas, mais bem detalhadas no estudo, concluiu-se por resultados positivos para cada real \u201crenunciado\u201d:\"\"<\/span><\/p>\n

Qualquer pol\u00edtica econ\u00f4mica \u2013 ou op\u00e7\u00e3o constitucional \u2013 pode ser questionada; mas, acima de tudo, h\u00e1 que se incentivar estudos que busquem argumentos objetivos acerca da efetividade dos gastos ou ren\u00fancias, para que toda decis\u00e3o legislativa seja bem orientada.<\/span><\/p>\n

[1] http:\/\/site.suframa.gov.br\/assuntos\/publicacoes\/estudo_fgv_zfm_impactos_efetividade_e_oportunidades.pdf\/view<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Jos\u00e9 Maria Arruda de Andrade<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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