{"id":1707,"date":"2019-04-22T12:06:42","date_gmt":"2019-04-22T15:06:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1707"},"modified":"2019-04-22T12:06:42","modified_gmt":"2019-04-22T15:06:42","slug":"juizes-rejeitam-novas-regras-para-calculo-de-danos-morais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/22\/juizes-rejeitam-novas-regras-para-calculo-de-danos-morais\/","title":{"rendered":"JU\u00cdZES REJEITAM NOVAS REGRAS PARA C\u00c1LCULO DE DANOS MORAIS"},"content":{"rendered":"

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o define a quest\u00e3o, alguns ju\u00edzes do trabalho t\u00eam considerado inconstitucionais as novas regras para indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista – Lei n\u00ba 13.467, de 2017. Para eles, n\u00e3o pode ser aplicada a “limita\u00e7\u00e3o” imposta pelo artigo 223-G da norma, por gerar tratamento discriminat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O dispositivo atrelou os valores de danos morais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas. Pela lei, as indeniza\u00e7\u00f5es devem variar de tr\u00eas a cinquenta vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a grav\u00edssima. Essa tarifa\u00e7\u00e3o foi questionada no STF por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI n\u00ba 5870, n\u00ba 6069 e n\u00ba 6082).<\/span><\/p>\n

Em pelo menos dois casos julgados recentemente na 2\u00aa Vara do Trabalho de Nova Lima (MG), o juiz Vicente de Paula Maciel J\u00fanior declarou o artigo 223-G inconstitucional. Os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o eram semelhantes. Foram apresentados por vi\u00favas e fam\u00edlias de ex-trabalhadores de uma mineradora. Eles morreram em decorr\u00eancia de silicose, uma doen\u00e7a respirat\u00f3ria causada pela inala\u00e7\u00e3o de p\u00f3 de s\u00edlica. Um deles morreu no dia 24 de dezembro de 2017. O outro no dia 14 de fevereiro de 2018, quando j\u00e1 estava em vigor a reforma.<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, nos dois casos, ficou evidente que a doen\u00e7a decorreu do trabalho na mineradora. Ao considerar o tabelamento inconstitucional, em um dos processos (n\u00ba 0010043-16.2019.5.03.0165), condenou a mineradora a pagar R$ 90 mil de danos morais – R$ 40 mil \u00e0 vi\u00fava, R$ 25 mil para a filha e R$ 25 mil para a neta. A empresa apresentou recurso. No outro (n\u00ba 0010.001-64.2019.5.03.0165), o valor estipulado foi de R$ 100 mil, a ser dividido entre vi\u00fava e filhos.<\/span><\/p>\n

O juiz Vicente de Paula Maciel J\u00fanior entende que a tarifa\u00e7\u00e3o estabelecida ofende o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o). “\u00c9 uma ode contra os direitos humanos”, diz. “Cria discrimina\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores, porque pressup\u00f5e que a vida humana vale mais para uns que para outros.”<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do juiz, o artigo 223-G da CLT tamb\u00e9m gera tratamento discriminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais membros da sociedade. Como exemplo, cita o caso de Brumadinho (MG), afetada pelo rompimento de barragens da Vale. De acordo com ele, se fosse seguida a l\u00f3gica imposta pela reforma, “ter\u00edamos a situa\u00e7\u00e3o em que a fam\u00edlia do trabalhador teria um limite de pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e a fam\u00edlia do morador do munic\u00edpio teria outros valores bastante diferentes e superiores”.<\/span><\/p>\n

Ainda em Minas Gerais, com a fundamenta\u00e7\u00e3o de que o Supremo j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade de artigo da antiga Lei de Imprensa, de 1967, que tinha disposi\u00e7\u00e3o semelhante, o juiz da 1\u00aa Vara do Trabalho de Alfenas, Frederico Leopoldo Pereira, tamb\u00e9m entendeu pela inconstitucionalidade do tabelamento.<\/span><\/p>\n

No caso, analisou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos ajuizado por um sindicato de trabalhadores de transportes rodovi\u00e1rios contra uma empresa de log\u00edstica. Segundo o processo, os funcion\u00e1rios transportavam dinheiro e tinham valores descontados de seus sal\u00e1rios, caso houvesse diferen\u00e7a nos pagamentos realizados. Por isso, condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por\u00e9m, magistrados que t\u00eam decidido pela aplica\u00e7\u00e3o da tabela prevista na reforma. O juiz da 17\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia, Paulo Cesar Soares, entendeu que, at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

Ele analisou uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por um inspetor de assegura\u00e7\u00e3o de qualidade que trabalhou para uma ind\u00fastria de refrescos e condenou a empresa a pagar danos morais de R$ 8 mil. Ele considerou que houve dispensa discriminat\u00f3ria pelo fato de o funcion\u00e1rio ter entrado com a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a fabricante.<\/span><\/p>\n

Em Franca (SP), al\u00e9m de aplicar as novas regras, o juiz da 2\u00aa Vara do Trabalho, Adriel Pontes de Oliveira, considerou a lei constitucional. Ao analisar processo movido por uma funcion\u00e1ria contra a prefeitura, decidiu que “n\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o qualquer proibi\u00e7\u00e3o ao estabelecimento de par\u00e2metros com limites para fixa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais”.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado Fabio Chong, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do L. O. Baptista Advogados, as novas regras tendem a ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo, seguindo o precedente da antiga Lei de Imprensa. “\u00c9 o que parece mais razo\u00e1vel, uma vez que vincular o dano ao sal\u00e1rio do empregado n\u00e3o seria o melhor crit\u00e9rio”, diz.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, apesar da limita\u00e7\u00e3o dar mais previsibilidade para as empresas, o Brasil n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds com indeniza\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias de danos morais, como nos Estados Unidos. “Isso s\u00f3 acontece no Brasil em casos excepcionais”, diz.<\/span><\/p>\n

A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, tamb\u00e9m acredita que esse tabelamento n\u00e3o deve prosperar no Supremo. “Em um acidente com um diretor de uma empresa e um motorista, a dor moral das m\u00e3es pela perda de seus filhos \u00e9 a mesma. Uma indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser maior que a outra. A dor moral n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a condi\u00e7\u00e3o financeira”, afirma. “Os danos materiais podem ser diferentes. Os morais, n\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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