{"id":1681,"date":"2019-04-18T12:24:08","date_gmt":"2019-04-18T15:24:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1681"},"modified":"2019-04-18T12:24:08","modified_gmt":"2019-04-18T15:24:08","slug":"tst-nega-subida-de-recurso-sobre-horas-in-itinere-ao-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/18\/tst-nega-subida-de-recurso-sobre-horas-in-itinere-ao-supremo\/","title":{"rendered":"TST NEGA SUBIDA DE RECURSO SOBRE HORAS IN ITINERE AO SUPREMO"},"content":{"rendered":"

O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 quest\u00e3o constitucional com repercuss\u00e3o geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto at\u00e9 o local do trabalho.<\/span><\/p>\n

Com isso, foi negado provimento a agravo contra decis\u00e3o do vice-presidente do TST de negar subida de um recurso ao Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

O acordo coletivo de trabalho previa o pagamento de 1h10 di\u00e1rios de horas in itinere. Em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, uma coletora de laranjas disse que sa\u00eda de Jacarezinho (PR) para o local de trabalho, na regi\u00e3o de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), e gastava cerca de quatro horas di\u00e1rias nesse trajeto, feito em transporte fornecido pela empregadora.<\/span><\/p>\n

A norma coletiva foi considerada inv\u00e1lida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR), que condenou a empresa ao pagamento das diferen\u00e7as das horas de deslocamento. A decis\u00e3o foi mantida pela Segunda Turma do TST.<\/span><\/p>\n

STF<\/span><\/p>\n

O Supremo, no exame de recurso extraordin\u00e1rio sobre a redu\u00e7\u00e3o das horas in itinere por meio de acordo coletivo (RE 820729), havia conclu\u00eddo que n\u00e3o h\u00e1 quest\u00e3o constitucional com repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria, pois se trata de quest\u00e3o fundada na interpreta\u00e7\u00e3o da CLT e da Lei 10.243\/2001 (Tema 762 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral do STF).<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o ministro Teori Zavascki (falecido), ao examinar o RE 895759, entendeu que a controv\u00e9rsia se enquadrava no precedente de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio 590415, em que o STF firmou a tese sobre a validade dos planos de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDVs) por se tratar de condi\u00e7\u00e3o ajustada por meio de acordo coletivo (Tema 152 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/span><\/p>\n

Recurso extraordin\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Na tentativa de levar o caso ao STF, a empresa sustentou, no recurso extraordin\u00e1rio, que, com base na decis\u00e3o do ministro Teori, h\u00e1 repercuss\u00e3o geral no tema a permitir o prosseguimento do recurso.<\/span><\/p>\n

O vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, a quem cabe regimentalmente o exame da admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios, no entanto, negou seguimento ao apelo. Ele assinalou que, apesar da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Teori, a repercuss\u00e3o geral foi afastada por manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual do STF e que, posteriormente, o ministro Roberto Barroso, a quem o recurso havia sido redistribu\u00eddo, concluiu que a disciplina das horas in itinere por meio de instrumento coletivo n\u00e3o se relacionava \u00e0 mesma mat\u00e9ria tratada no Tema 152 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o vice-presidente, o STF tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do precedente relativo ao Tema 152 aos casos concretos que n\u00e3o tratem de ren\u00fancia gen\u00e9rica de direitos mediante ades\u00e3o a PDV e tem ressaltado a especificidade da decis\u00e3o proferida naquele caso, de natureza n\u00e3o vinculante e, portanto, n\u00e3o aplic\u00e1vel de maneira gen\u00e9rica \u00e0s demais hip\u00f3teses que tratem das horas in itinere e da validade de norma coletiva que transaciona suas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Especial<\/span><\/p>\n

Contra o despacho em que o vice-presidente negou seguimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio, a empresa interp\u00f4s o agravo regimental julgado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial, que confirmou o entendimento do vice-presidente.<\/span><\/p>\n

No julgamento, o ministro Renato de Lacerda Paiva reiterou que, considerando a exist\u00eancia de decis\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual do STF sobre a aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e da decis\u00e3o em que o ministro Barroso afastou a identidade da regula\u00e7\u00e3o das horas de trajeto por norma coletiva ao Tema 152 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral, \u201c\u00e9 for\u00e7oso concluir pela inadmissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio\u201d, assinalando que \u201cn\u00e3o h\u00e1 quest\u00e3o constitucional no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/span><\/p>\n

Processo 470-18.2014.5.09.0017<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n

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