{"id":1669,"date":"2019-04-18T12:17:22","date_gmt":"2019-04-18T15:17:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1669"},"modified":"2019-04-18T12:17:22","modified_gmt":"2019-04-18T15:17:22","slug":"prisao-por-divida-tributaria-e-equivocada-e-gera-graves-incoerencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/18\/prisao-por-divida-tributaria-e-equivocada-e-gera-graves-incoerencias\/","title":{"rendered":"PRIS\u00c3O POR D\u00cdVIDA TRIBUT\u00c1RIA \u00c9 EQUIVOCADA E GERA GRAVES INCOER\u00caNCIAS"},"content":{"rendered":"

Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a terminou por acolher tese na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico de alguns estados insiste h\u00e1 muito tempo, e que at\u00e9 ent\u00e3o era corretamente repelida pela jurisprud\u00eancia: a de que o n\u00e3o pagamento de tributos tidos por \u201cindiretos\u201d, como o ICMS, quando devidamente declarados ao Fisco, configuraria o crime tipificado no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/90. Nos termos de citado artigo, sujeita-se \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos e multa aquele que \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

Muito j\u00e1 se escreveu a esse respeito, antes e principalmente depois da decis\u00e3o. Igor Mauler Santiago, a prop\u00f3sito, aqui na ConJur, fez h\u00e1 poucos dias an\u00e1lise detalhada de precedentes do pr\u00f3prio STF em torno do assunto, mostrando que a pretens\u00e3o de se estabelecer tal pris\u00e3o por d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 recente e j\u00e1 foi repelida por aquela corte h\u00e1 mais de 50 anos, no que tange ao IPI, devendo s\u00ea-lo com ainda mais raz\u00e3o relativamente ao ICMS (leia aqui). Realmente, o artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/90, n\u00e3o se aplica ao n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado e n\u00e3o pago por v\u00e1rias raz\u00f5es, sendo a mais evidente delas a de que o contribuinte, ainda que consiga embutir em seus pre\u00e7os o valor do imposto, n\u00e3o cobra ou desconta de seus consumidores nada sob a rubrica de \u201ctributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social\u201d, como ocorre com respons\u00e1veis e substitutos tribut\u00e1rios. Cobra pre\u00e7o mais elevado; tanto que, mesmo diante de isen\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do imposto, pode seguir cobrando os mesmos pre\u00e7os, n\u00e3o sendo obrigado a nenhuma redu\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os que pratica. Por outro lado, o fato de se apurar e declarar o imposto devido, ainda que n\u00e3o haja o pagamento, afasta o dolo de apropriar-se do que poderia ser considerado alheio, tornando a situa\u00e7\u00e3o igual \u00e0 de qualquer outra d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o objetivo deste artigo, por\u00e9m, dedicar-se \u00e0s particularidades da tributa\u00e7\u00e3o indireta (para isso, leia aqui), tampouco explorar as in\u00fameras implica\u00e7\u00f5es de uma pris\u00e3o dessa natureza em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e fundamentais, consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e nos tratados internacionais de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. Elas existem, por certo, e s\u00e3o importantes, mas se almeja aqui tratar de algo mais singelo, mas n\u00e3o por isso menos impactante: a incoer\u00eancia que tal \u201cpris\u00e3o por d\u00edvida\u201d est\u00e1 a gerar na jurisprud\u00eancia e na ordem jur\u00eddica brasileira por ela aplicada.<\/span><\/p>\n

A coer\u00eancia jurisprudencial deve ser buscada, pois representa um dos instrumentos de controle e de conten\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio dos julgadores, fazendo com que se vinculem \u00e0 ordem jur\u00eddica que dizem aplicar, e n\u00e3o \u00e0s suas prefer\u00eancias pessoais. Por isso \u00e9 exigida dos tribunais, como didaticamente esclarece o artigo 926 do CPC. E, no caso, o Supremo Tribunal Federal considera inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como forma coercitiva para a cobran\u00e7a de tributos (S\u00famula 323\/STF). Se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apreender as mercadorias, para assim compelir o contribuinte ao pagamento do ICMS, \u00e9 contradit\u00f3rio que se possa prender a pr\u00f3pria pessoa do contribuinte com essa mesma finalidade. Recorde-se que a amea\u00e7a de pris\u00e3o pelo mero inadimplemento, somada \u00e0 possibilidade de se extinguir a punibilidade pelo pagamento da d\u00edvida, a qualquer tempo, funciona como um forte instrumento obl\u00edquo de cobran\u00e7a, no todo an\u00e1logo, conquanto muito mais poderoso, a todos aqueles que a jurisprud\u00eancia do STF sempre repeliu.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua vez, considera que a d\u00edvida declarada e n\u00e3o paga, no contexto de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o autoriza, por si, que se atribua responsabilidade aos s\u00f3cios e administradores de uma pessoa jur\u00eddica, pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios desta (S\u00famula 430\/STJ). Por outros termos, se, no \u00e2mbito de uma pessoa jur\u00eddica, uma d\u00edvida tribut\u00e1ria for declarada e n\u00e3o paga, considera-se que n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o pessoalmente praticada pelo s\u00f3cio-gerente, de sorte a se lhe imputar a responsabilidade pelo respectivo pagamento. \u00c9 contradit\u00f3rio, diante do mesmo cen\u00e1rio, dizer-se que n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o de lei, mas h\u00e1 crime, praticado por essa mesma pessoa natural que est\u00e1 \u00e0 frente da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Poder-se-ia dizer, em oposi\u00e7\u00e3o a esse contraste, que o \u201ccrime de n\u00e3o pagar ICMS\u201d seria uma consequ\u00eancia coerente da jurisprud\u00eancia que determina a exclus\u00e3o do valor desse imposto do \u00e2mbito da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Mas uma coisa n\u00e3o decorre necessariamente da outra, pois a defini\u00e7\u00e3o do conceito de receita, ou de faturamento, pode excluir valores como os representados pelo ICMS sem que isso fa\u00e7a do mero inadimplemento desse imposto, por parte de seu contribuinte, um crime. Notadamente quando se trata de d\u00e9bito declarado pelo pr\u00f3prio sujeito passivo, a afastar, por completo, a ideia de dolo, ou o prop\u00f3sito de apropriar-se do que seria alheio. A d\u00edvida \u00e9 pr\u00f3pria, do contribuinte, ainda que este eventualmente tenha condi\u00e7\u00f5es de repercuti-la (o que \u00e9 discut\u00edvel e nem sempre ocorre, mas essa \u00e9 uma outra quest\u00e3o) a terceiros.<\/span><\/p>\n

Outra obje\u00e7\u00e3o poss\u00edvel consistiria em dizer que errados s\u00e3o esses outros posicionamentos, ligados \u00e0s san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros, que deveriam, tamb\u00e9m eles, ser revistos. Isso tornaria a jurisprud\u00eancia coerente, compatibilizando-a, nesse particular, com o artigo 926 do CPC. A quest\u00e3o \u00e9 que referido artigo exige \u2014 ou didaticamente explicita a exig\u00eancia \u2014 que a jurisprud\u00eancia seja tamb\u00e9m \u00edntegra, adjetivo que n\u00e3o se amolda a um corpo de julgados que permita a cobran\u00e7a de tributos sem o respeito ao devido processo legal, como se faz com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas; tampouco \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada de membros de pessoas jur\u00eddicas pelos d\u00e9bitos destas, algo que o STF j\u00e1 afirmou contr\u00e1rio ao princ\u00edpio da livre-iniciativa (RE 562.276), quando se discutiu a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620\/93. Vale dizer: uma desconsidera\u00e7\u00e3o geral e incondicionada da personalidade jur\u00eddica, que implique a inexist\u00eancia desta figura no Direito brasileiro (pelo menos para fins tribut\u00e1rios), seria, de acordo com o STF, inconstitucional. E seria essa a consequ\u00eancia de se revogar a S\u00famula 430 do STJ. Assim, a retifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer no entendimento do HC 399.109, e n\u00e3o em tudo o que com ele se est\u00e1 mostrando contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Mas as incoer\u00eancias criadas n\u00e3o se verificam apenas no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia, a partir do contraste de decis\u00f5es e s\u00famulas diferentes. Bem mais grave \u00e9 a incongru\u00eancia que se implanta no \u00e2mbito da pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica que os tribunais est\u00e3o a aplicar, compreendida como a punir condutas de forma desigual, al\u00e9m de desproporcional \u00e0 gravidade dos danos que causam a bens juridicamente protegidos.<\/span><\/p>\n

Sabe-se, com efeito, que n\u00e3o \u00e9 facultado ao legislador penal definir como il\u00edcitas quaisquer condutas, de forma aleat\u00f3ria. N\u00e3o basta, na defini\u00e7\u00e3o de crimes, atender o requisito formal de faz\u00ea-lo por meio de lei: \u00e9 preciso que as condutas definidas como il\u00edcitas tragam preju\u00edzos, danos ou amea\u00e7as a bens juridicamente protegidos (vida, liberdade, patrim\u00f4nio, honra, meio ambiente etc.). E as penas ou san\u00e7\u00f5es impostas a tais il\u00edcitos devem ser proporcionais \u00e0 gravidade, ou \u00e0 intensidade, desses preju\u00edzos, danos ou amea\u00e7as. Da\u00ed por que o furto, o roubo e o latroc\u00ednio t\u00eam penas diversas, menores para o primeiro e maiores para o \u00faltimo.<\/span><\/p>\n

No caso do \u201ccrime de n\u00e3o pagar tributo\u201d, tem-se que a conduta daquele que registra as opera\u00e7\u00f5es que realiza, apura o tributo delas decorrente e tudo informa ao Fisco passa a ser sujeita a puni\u00e7\u00e3o incrivelmente mais gravosa do que a de outro contribuinte, que sequer chega a levar tais opera\u00e7\u00f5es ao conhecimento do Fisco, pois este \u00faltimo s\u00f3 ter\u00e1 praticado um crime contra a ordem tribut\u00e1ria se houver fraude em sua conduta, a teor do artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/90. Do contr\u00e1rio, nem de crime se poder\u00e1 cogitar.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias administrativas (multas administrativas), h\u00e1 clara distin\u00e7\u00e3o entre essas tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es, a saber, (1) declarar e n\u00e3o pagar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria; (2) incorrer em omiss\u00f5es quanto ao dever de declarar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria; (3) incorrer em conduta fraudulenta quanto ao dever de declarar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria. Contribuintes que simplesmente atrasam tributos j\u00e1 por eles pr\u00f3prios apurados e declarados submetem-se a uma multa de mora, que no plano federal chega, no m\u00e1ximo, a 20% do valor da d\u00edvida. Caso sejam detectados erros em uma apura\u00e7\u00e3o j\u00e1 entregue ao Fisco, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de um lan\u00e7amento de of\u00edcio faz com que tal multa seja mais elevada (no plano federal, 75% do valor da d\u00edvida). E, finalmente, caso, al\u00e9m de erros ou falhas nas declara\u00e7\u00f5es apresentadas, se constate a presen\u00e7a de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, tal multa torna-se ainda mais elevada (no \u00e2mbito federal, 150%), sendo do Fisco o \u00f4nus de provar a presen\u00e7a de fatos que justifiquem esse agravamento, os quais n\u00e3o podem ser presumidos. E s\u00f3 nesse \u00faltimo caso, a rigor, se pode cogitar validamente da presen\u00e7a de crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, e desprezando a diferen\u00e7a entre as situa\u00e7\u00f5es (1) e (2), o entendimento acolhido pelo STJ de considerar crime a situa\u00e7\u00e3o acima descrita como (1) estimula contribuintes em dificuldades a n\u00e3o apresentarem suas declara\u00e7\u00f5es ao Fisco, situa\u00e7\u00e3o que for\u00e7ar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a realizar o lan\u00e7amento de of\u00edcio, havendo o risco de n\u00e3o se detectarem as omiss\u00f5es e tais lan\u00e7amentos jamais ocorrerem. Quando, ao rev\u00e9s, o contribuinte declara uma d\u00edvida tribut\u00e1ria, no \u00e2mbito do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o realiza o pagamento, o Fisco nem mais precisa realizar o lan\u00e7amento, n\u00e3o corre o risco de n\u00e3o descobrir a ocorr\u00eancia dos fatos geradores, ou de se consumar a decad\u00eancia antes disso. Pode diretamente executar esse contribuinte, que ainda ter\u00e1 o \u00f4nus de demonstrar que suas pr\u00f3prias apura\u00e7\u00f5es estavam erradas, caso queira questionar a exig\u00eancia. Criminalizar essa \u00faltima conduta, portanto, implica punir n\u00e3o o inadimplemento em si, mas a entrega de uma declara\u00e7\u00e3o considerada correta pelo fisco. Sim, pois a mesma d\u00edvida, caso n\u00e3o seja declarada, em sendo igualmente inadimplida n\u00e3o ensejar\u00e1 a ocorr\u00eancia de um crime: far-se-\u00e1 o lan\u00e7amento de of\u00edcio, simplesmente. Percebe-se, desse modo, que a pris\u00e3o por d\u00edvida tribut\u00e1ria representa uma puni\u00e7\u00e3o a uma conduta que realiza (ainda que n\u00e3o inteiramente), em vez prejudicar, valores protegidos pela ordem jur\u00eddica. Se se insistir na sutileza de que a puni\u00e7\u00e3o decorre do inadimplemento do valor declarado, ter-se-\u00e1 pena desproporcional, porque maior que a aplic\u00e1vel (que \u00e9 nenhuma) a esse mesmo inadimplemento quando n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o do valor devido, desde que tampouco haja fraude (que \u00e9, ela sim, elemento essencial aos crimes contra a ordem tributaria).<\/span><\/p>\n

Espera-se, por tudo isso, que o Supremo Tribunal Federal corrija o equ\u00edvoco em que incorreu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dando ao artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/90 interpreta\u00e7\u00e3o que o compatibilize n\u00e3o apenas com o inciso LXVII do artigo 5\u00ba da CF\/88, mas com toda a jurisprud\u00eancia tribut\u00e1ria constru\u00edda em torno de assuntos correlatos. Por certo que, em pleno s\u00e9culo XXI e no \u00e2mbito de um Estado que se diz Democr\u00e1tico de Direito, depois de tantas revolu\u00e7\u00f5es causadas por excessos na cobran\u00e7a de tributos, o Fisco conta com meios mais civilizados que a amea\u00e7a de pris\u00e3o para faz\u00ea-lo. Pode dar mais trabalho, mas viver em uma democracia o exige, e certamente vale a pena.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Hugo de Brito Machado Segundo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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