{"id":1657,"date":"2019-04-17T12:32:42","date_gmt":"2019-04-17T15:32:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1657"},"modified":"2019-04-17T12:32:42","modified_gmt":"2019-04-17T15:32:42","slug":"exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-csll-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/17\/exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-csll-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DO ICMS DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IRPJ\/CSLL LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

Breves considera\u00e7\u00f5es diante da perspectiva de decis\u00e3o vinculante no \u00e2mbito do STJ<\/span><\/p>\n

Em recente decis\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu pelo julgamento conjunto, sob o rito dos recursos repetitivos, de tr\u00eas Recursos Especiais que discutem a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL apurados em regime de lucro presumido. A quest\u00e3o vem sendo discutida por in\u00fameros contribuintes pa\u00eds afora, sendo que no \u00e2mbito do STJ n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o com foros de estabiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre a quest\u00e3o, o que deve ocorrer em breve a partir de decis\u00e3o na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal, conforme repercutiu precisamente a mat\u00e9ria publicada pelo Jota em 29\/03\/2019 [1].<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, foi apontando que se trataria a base de c\u00e1lculo dos tributos de conceito estritamente legal e, por isso, n\u00e3o haveria que se falar na exclus\u00e3o pleiteada pelos contribuintes. Ainda se argumentou que a ades\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o no regime de lucro presumido implicaria em aceita\u00e7\u00e3o integral do regramento vigente, sendo que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo seria \u201cvantagem\u201d apenas poss\u00edvel aos optantes da apura\u00e7\u00e3o pelo regime do lucro real.<\/span><\/p>\n

Sempre com a devida v\u00eania, entendemos que o enfoque a ser dado \u00e0 quest\u00e3o \u00e9 outro: deve-se analisar a discuss\u00e3o a partir das limita\u00e7\u00f5es impostas pelas compet\u00eancias tribut\u00e1rias estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando tamb\u00e9m, o peso que a decis\u00e3o merece para o tema aqui discutido, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no j\u00e1 celebre RE 574.706.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante destacar que o fundamento constitucional e a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido s\u00e3o obra dos mesmos dispositivos, independentemente do regime de apura\u00e7\u00e3o. Em outras palavras: a materialidade tribut\u00e1vel \u00e9 a mesma, seja qual for o regime de apura\u00e7\u00e3o. No caso do IR, aquela permitida pelo art. 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e delimitada pelos arts. 43 e 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; no caso da CSLL, aquela permitida pelo art. 195, I, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e institu\u00edda pelo art. 1\u00ba da Lei 7.689\/88 [2].<\/span><\/p>\n

Especificamente quanto ao IR, a partir dos referidos dispositivos, a doutrina vem construindo aquilo que se convencionou chamar conceito constitucional de renda, para o qual, salvo melhor ju\u00edzo, \u00e9 fundamental a no\u00e7\u00e3o de efetivo acr\u00e9scimo patrimonial ao patrim\u00f4nio do contribuinte, condi\u00e7\u00e3o depreendida da pr\u00f3pria leitura sist\u00eamica dos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [3].<\/span><\/p>\n

Portanto, nos parece fundamental que a riqueza se incorpore em definitivo ao patrim\u00f4nio do contribuinte para que possa ser tributada pelo imposto sobre a renda, sob pena de subvers\u00e3o da materialidade tribut\u00e1vel poss\u00edvel disposta na regra de compet\u00eancia que fundamenta a institui\u00e7\u00e3o do tributo.<\/span><\/p>\n

Foi justamente essa ideia de acr\u00e9scimo patrimonial que o Supremo Tribunal Federal reconheceu inexistir no caso da entrada em caixa dos valores de ICMS arrecadados pelos contribuintes nas opera\u00e7\u00f5es por ele realizadas. O cerne da raz\u00e3o de decidir no RE n\u00ba 574.706, ainda que l\u00e1 especificamente no contexto do PIS\/Cofins, foi exatamente esse, no sentido de que o ICMS que contabiliza o contribuinte n\u00e3o constitui receita de sua titularidade, n\u00e3o estando compreendido no conceito constitucional de receita bruta tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Aqui \u00e9 essencial apontar que o pr\u00f3prio conceito legal de lucro presumido tem precisamente aquela receita bruta, prevista no art. 12 do Decreto-Lei 1.598\/77, como elemento central da materialidade tribut\u00e1vel nesse regime, nos termos do art. 25 da Lei 9.430\/96. No caso da CSLL, a base de c\u00e1lculo \u00e9 exatamente aquela receita bruta, \u201cdeduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos\u201d (art. 20, Lei 9.249\/95).<\/span><\/p>\n

Ainda que se argumente a amplitude da base de c\u00e1lculo no regime, o que de fato \u00e9 verdade em compara\u00e7\u00e3o ao lucro real, que inclui uma s\u00e9rie de ajustes e dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 base tribut\u00e1vel, deve-se ter como premissa que n\u00e3o h\u00e1 norma legal que possa ultrapassar os limites constitucionalmente impostos \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, nada mais fez o legislador no regime de lucro real sen\u00e3o estabelecer possibilidade de ajuste que adequa a materialidade tribut\u00e1vel \u00e0s possibilidades da regra de compet\u00eancia, o que deixou de fazer no caso do regime presumido. Em hip\u00f3tese alguma deve-se entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, t\u00e3o s\u00f3 por este fato, a an\u00e1lise da quest\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 vem utilizando a tese fixada no RE 574.706\/MG em outros contextos, como no caso da exclus\u00e3o do ICMS da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB) [4].<\/span><\/p>\n

Eis aqui a no\u00e7\u00e3o fundamental do ora sustentado: devemos afirmar a autoridade das regras de compet\u00eancia constitucionalmente erigidas sobre quaisquer disposi\u00e7\u00f5es infraconstitucionais que extrapolem seus limites. Elas estipulam condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, sem as quais n\u00e3o h\u00e1 que se falar em compet\u00eancia e, por isso mesmo, menos ainda em incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Afirmar com veem\u00eancia essas no\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da ess\u00eancia do texto constitucional como verdadeira restri\u00e7\u00e3o do poder estatal de interven\u00e7\u00e3o nos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os [5].<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o h\u00e1 limite ao que pode fazer o legislador ordin\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 limites ao poder de tributar, o que a Constitui\u00e7\u00e3o contradiz expressamente em cap\u00edtulo dedicado ao tema e na constru\u00e7\u00e3o de sistema de compet\u00eancias tribut\u00e1rias r\u00edgido e detalhadamente delimitado.<\/span><\/p>\n

Portanto, por mais abrangente que seja a regula\u00e7\u00e3o legal do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, jamais pode ela implicar em tributa\u00e7\u00e3o daquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizou o legislador a tributar, e no caso da compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o de tais tributos, \u00e9 fundamental a no\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial efetivo, o que n\u00e3o ocorre no caso do ICMS arrecadado pelos contribuintes nas opera\u00e7\u00f5es tributadas, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n\u00ba 574.706.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o essas as considera\u00e7\u00f5es, que entendemos urgentes dada a imin\u00eancia da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o, procurando auxiliar no debate e instigar reflex\u00f5es acerca da tem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\n

Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

[1] https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-repetitivo-icms-irpj-csll-29032019<\/span><\/p>\n

[2] Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: [\u2026] III \u2013 renda e proventos de qualquer natureza;<\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/span><\/p>\n

Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/span><\/p>\n

I \u2013 do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [\u2026]<\/span><\/p>\n

    \n
  1. c) o lucro; [\u2026].<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

    Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica: I \u2013 de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos; II \u2013 de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior. [\u2026]<\/span><\/p>\n

    Art. 44. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

    Lei 7.689\/88.<\/span><\/p>\n

    Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro das pessoas jur\u00eddicas, destinada ao financiamento da seguridade social<\/span><\/p>\n

    [3] Nesse sentido: RODRIGUES, Daniela Souto. A implica\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o constitucional do conceito de renda na an\u00e1lise dos efeitos fiscais da nova contabilidade. In: RODRIGUES, Daniela Souto; MARTINS, Natanael. Tributa\u00e7\u00e3o Atual da Renda: Estudo da Lei n. 12.973\/14. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2015, p. 30-31.<\/span><\/p>\n

    [4] P. ex., REsp 1694357\/CE, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21\/11\/2017, DJe 01\/12\/2017.<\/span><\/p>\n

    [5] Nesse sentido: \u00c1VILA, Humberto. Compet\u00eancias Tribut\u00e1rias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as no\u00e7\u00f5es de tipo e conceito. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2018, p. 68.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Jota \u2013 Por Arthur Pattussi Bedin e Rafael Zanardo Tagliari<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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