{"id":1645,"date":"2019-04-17T12:26:38","date_gmt":"2019-04-17T15:26:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1645"},"modified":"2019-04-17T12:26:38","modified_gmt":"2019-04-17T15:26:38","slug":"mp-876-2019-e-importante-iniciativa-para-aprimorar-ambiente-de-negocios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/17\/mp-876-2019-e-importante-iniciativa-para-aprimorar-ambiente-de-negocios\/","title":{"rendered":"MP 876\/2019 \u00c9 IMPORTANTE INICIATIVA PARA APRIMORAR AMBIENTE DE NEG\u00d3CIOS"},"content":{"rendered":"

De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria 876, publicada em 14 de mar\u00e7o, no cen\u00e1rio atual do registro p\u00fablico de empresas mercantis, menos de 1% dos atos societ\u00e1rios apresentados \u00e0s juntas comerciais s\u00e3o indeferidos por v\u00edcios insan\u00e1veis e 96% dos registros se referem a tipos jur\u00eddicos de menor complexidade (Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada). Nesse sentido, a MP 876\/2019 traz importantes modifica\u00e7\u00f5es do procedimento a cargo das juntas comerciais, visando acelerar os registros de atos de constitui\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de empresas, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o dos entraves burocr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Embora \u00e0 primeira vista e pelo pr\u00f3prio teor de sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos fosse poss\u00edvel afirmar que a MP 876\/2019 tem por finalidade a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de registro de atos de tipos societ\u00e1rios de menor complexidade, parece-nos, todavia, que as altera\u00e7\u00f5es introduzidas s\u00e3o consideravelmente mais profundas. A nosso ver, as altera\u00e7\u00f5es da Lei Federal 8.934\/1994 (Lei de Registros P\u00fablicos de Empresas Mercantis) acabam por modificar, na ess\u00eancia, os procedimentos de registro de pessoas jur\u00eddicas a cargo das juntas comerciais, dando nova \u00eanfase \u00e0 regra da possibilidade de posterga\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do atendimento das formalidades legais.<\/span><\/p>\n

Em realidade, tem-se, atualmente, um elevado grau de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos inerentes ao registro de empresas mercantis, descritos ou estabelecidos de maneira minuciosa nas instru\u00e7\u00f5es normativas editadas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei). De se observar que a pr\u00f3pria necessidade de observ\u00e2ncia pelos empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias dos procedimentos institu\u00eddos pelo Drei j\u00e1 acarreta, em alguma medida, o exerc\u00edcio de controle da observ\u00e2ncia das formalidades legais aplic\u00e1veis a cada esp\u00e9cie de ato submetido a registro.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, veja-se que, por exemplo, a hip\u00f3tese de deferimento autom\u00e1tico dos atos constitutivos, institu\u00eddo pela MP 876\/2019, tem como requisitos o atendimento do procedimento de consulta pr\u00e9via de viabilidade do nome empresarial e viabilidade locacional, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumento de ato constitutivo padr\u00e3o estabelecido pelo Drei, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 42, da Lei de Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, inclu\u00eddo pela MP 876\/2019. Atendidos tais requisitos, o ato ter\u00e1 seu arquivamento automaticamente deferido, cabendo \u00e0s juntas comerciais, no prazo de dois dias \u00fateis posteriores ao arquivamento, a an\u00e1lise da observ\u00e2ncia das formalidades legais, com o eventual cancelamento do registro ou a determina\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia, caso se verifiquem, respectivamente, v\u00edcios insan\u00e1veis ou san\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Desta forma, v\u00ea-se que a posterga\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da observ\u00e2ncia dos requisitos e formas prescritas em lei, aplic\u00e1veis ao registro de cada esp\u00e9cie de ato societ\u00e1rio, est\u00e1 lastreada no controle aprior\u00edstico das formalidades legais, realizada a partir da sujei\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria aos procedimentos exigidos pelas juntas comerciais.<\/span><\/p>\n

Neste aspecto, n\u00e3o h\u00e1 como ignorar que foi objeto de expressa altera\u00e7\u00e3o a norma que estabelece o \u201carquivamento t\u00e1cito\u201d, em caso de inobserv\u00e2ncia do prazo de an\u00e1lise pelas juntas comerciais, passando a integrar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 41, que trata dos atos submetidos ao regime de decis\u00e3o colegiada; e o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 42, que disp\u00f5e acerca do procedimento de an\u00e1lise dos atos submetidos \u00e0 decis\u00e3o singular.<\/span><\/p>\n

Com isso, a MP 876\/2019 acaba por introduzir modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas no procedimento aplic\u00e1vel aos atos constitutivos abarcados pela hip\u00f3tese de arquivamento autom\u00e1tico, mas sedimenta o pressuposto da possibilidade de posterga\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise das formalidades legais, reafirmando as normas que disp\u00f5em acerca do \u201carquivamento t\u00e1cito\u201d dos atos submetidos a registro, mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados, em caso de inobserv\u00e2ncia dos prazos de an\u00e1lise aplic\u00e1veis cada esp\u00e9cie de ato societ\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Com efeito, al\u00e9m de a MP 876\/2019 introduzir altera\u00e7\u00f5es que visam beneficiar as pequenas e m\u00e9dias empresas, acaba por dar novo significado \u00e0 regra de \u201carquivamento t\u00e1cito\u201d de toda a natureza de atos apresentados a registro, que j\u00e1 existia na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 43 na Lei de Registros P\u00fablicos de Empresas Mercantis. Saliente-se que a observ\u00e2ncia desta norma pelas juntas comerciais \u00e9 medida que visa dar plena efic\u00e1cia aos primados da leg\u00edtima confian\u00e7a, de seguran\u00e7a jur\u00eddica e da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, alcan\u00e7ando aos empres\u00e1rios e \u00e0s sociedades empres\u00e1rias o registro de seus atos nos prazos prometidos pela Lei de Registros P\u00fablicos de Empresas Mercantis. Ademais, isto em nada ir\u00e1 prejudicar a finalidade pr\u00f3pria do servi\u00e7o p\u00fablico de registro mercantil definido no artigo 1\u00ba do referido diploma legal, j\u00e1 que as juntas comerciais conservar\u00e3o a prerrogativa de controle das formalidades legais, ap\u00f3s o registro do ato.<\/span><\/p>\n

Vale mencionar, ainda, que al\u00e9m da substancial altera\u00e7\u00e3o no procedimento de an\u00e1lise e registro de atos societ\u00e1rios a cargo das juntas comerciais, a MP 876\/2019 tamb\u00e9m traz relevante altera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o de documentos. A partir da vig\u00eancia das novas disposi\u00e7\u00f5es introduzidas nos par\u00e1grafos do artigo 63 da Lei de Registros P\u00fablicos de Empresas Mercantis, fica dispensada a autentica\u00e7\u00e3o de documentos em cart\u00f3rio quando o advogado ou contador declarar aut\u00eanticas as c\u00f3pias que instruem os processos de registro, mediante assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade pessoal pelo profissional, medida essa que traz maior agilidade e redu\u00e7\u00e3o de custos para o registro de pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Embora seja necess\u00e1rio acompanhar, na pr\u00e1tica, a adapta\u00e7\u00e3o das juntas comerciais \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es legislativas, a MP 876\/2019 consiste, a nosso ver, em importante iniciativa que visa aprimorar o ambiente de neg\u00f3cios do Brasil, reduzindo os arcabou\u00e7os burocr\u00e1ticos que representam um desest\u00edmulo \u00e0 maior formalidade dos neg\u00f3cios desenvolvidos pelos pequenos empres\u00e1rios e ao aumento do investimento na economia brasileira, de um modo geral.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Cesar Augusto Fagundes Verch<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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