{"id":1635,"date":"2019-04-17T12:21:43","date_gmt":"2019-04-17T15:21:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1635"},"modified":"2019-04-17T12:21:43","modified_gmt":"2019-04-17T15:21:43","slug":"carf-debate-se-contratos-bipartidos-de-afretamento-de-plataformas-sao-validos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/17\/carf-debate-se-contratos-bipartidos-de-afretamento-de-plataformas-sao-validos\/","title":{"rendered":"CARF DEBATE SE CONTRATOS BIPARTIDOS DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS S\u00c3O V\u00c1LIDOS"},"content":{"rendered":"

O tema desta semana da coluna “Direto do Carf” reflete mais um assunto vinculado \u00e0 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento e que, nos \u00faltimos meses, foi objeto de importantes decis\u00f5es por parte das turmas ordin\u00e1rias daquele tribunal. Trata-se, pois, da discuss\u00e3o acerca da incid\u00eancia ou n\u00e3o de PIS e Cofins nos contratos bipartidos de afretamento de plataforma de petr\u00f3leos e explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os correlatos.<\/span><\/p>\n

Para a devida compreens\u00e3o do tema, mister se faz precisar com maiores detalhes o tipo de opera\u00e7\u00e3o que foi objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, importante destacar que nos \u00faltimos anos, em especial por conta da descoberta do pr\u00e9-sal, a Petrobras celebrou diversos contratos com empresas estrangeiras para fins de afretamento de plataforma de petr\u00f3leos. N\u00e3o obstante, na pr\u00f3pria carta-convite para tais empresas restava estabelecido, como condi\u00e7\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o do certame, que as participantes do certame estariam obrigadas a criarem coligadas nacionais que tamb\u00e9m seriam contratadas com fito de prestarem servi\u00e7os relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo nas plataformas afretadas.<\/span><\/p>\n

Diante deste quadro, a Petrobras celebrava dois contratos: um deles com a empresa estrangeira pelo afretamento das plataformas de petr\u00f3leo e o outro com a coligada nacional, para fins de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. Em regra, levando em considera\u00e7\u00e3o o valor global da opera\u00e7\u00e3o (afretamento e servi\u00e7os), maior parte do importe pago pela Petrobras era destinado ao afretamento[1], o que, por conseguinte, ocorria sem a reten\u00e7\u00e3o de IR na fonte e com desonera\u00e7\u00e3o de Cide-remessa e de PIS e Cofins incidentes na importa\u00e7\u00e3o. Por sua vez, a menor parte do montante pago por tais contratos era destinado ao servi\u00e7o desempenhado no Brasil, parcela esta sujeita \u00e0s incid\u00eancias tribut\u00e1rias regulares.<\/span><\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o fiscal, portanto, parte do pressuposto que esta biparti\u00e7\u00e3o contratual seria artificial e teria como \u00fanico escopo o n\u00e3o pagamento de tributos, o que motivou a Receita lan\u00e7ar autos de infra\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rios para exigir o PIS e a Cofins supostamente incidentes nas opera\u00e7\u00f5es de afretamento que, sob a perspectiva fiscal, seriam artificiais. Tal discuss\u00e3o chegou recentemente ao Carf no \u00e2mbito de suas turmas ordin\u00e1rias, oportunidade em que tais colegiados apresentaram posicionamentos divergentes para a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m neste momento destacar o Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-005.853, que, por voto de qualidade, concluiu que a opera\u00e7\u00e3o perpetrada seria de fato artificial, na medida em que o afretamento das plataformas de petr\u00f3leo seria um meio (instrumento) para a consecu\u00e7\u00e3o da atividade-fim almejada pela Petrobras: a perfura\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de po\u00e7os de petr\u00f3leo. Ainda neste diapas\u00e3o, o conselheiro designado para voto vencedor destaca alguns pontos que sustentariam a sua conclus\u00e3o quanto \u00e0 real exist\u00eancia de \u00fanico neg\u00f3cio jur\u00eddico, com especial \u00eanfase para os seguintes aspectos: (i) a afretadora seria cossegurada em seguro de responsabilidade civil com prestadora de servi\u00e7os\u037e (ii) a rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o seria a base para tamb\u00e9m implicar a rescis\u00e3o do contrato de afretamento\u037e e, ainda, (iii) o contrato de afretamento dispunha que a responsabilidade, opera\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da unidade seriam atividades que ficariam sob o controle e comando exclusivo da afretadora ou dos seus prepostos.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido alhures \u00e9 o teor do anal\u00edtico voto vencido proferido no Ac\u00f3rd\u00e3o Carf 3401-005.920, no qual o ent\u00e3o relator do caso analisa in\u00fameras disposi\u00e7\u00f5es contratuais dos contratos de afretamento e de servi\u00e7os para concluir pela artificialidade da opera\u00e7\u00e3o. Ademais, neste citado voto vencido, tamb\u00e9m se aduz que o disposto no artigo 106 da Lei 13.043\/14[2], que alterou o prescrito no artigo 1\u00ba da Lei 9.481\/97, deveria ser interpretado de forma restrita ao IRRF, n\u00e3o podendo os percentuais l\u00e1 previstos serem estendidos ao PIS e \u00e0 Cofins incidentes na importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no j\u00e1 citado Ac\u00f3rd\u00e3o Carf 3401-005.920, o voto vencedor, que formou a maioria do colegiado, foi no sentido de que o contrato de afretamento n\u00e3o seria um contrato instrumental para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. Segundo o que fora l\u00e1 exposto, os contratos de afretamento e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seriam parte de uma \u201cempreitada global de explora\u00e7\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo\u201d. Logo, a artificialidade s\u00f3 restaria configurada se demonstrada a efetiva inexist\u00eancia do afretamento, o que n\u00e3o era o caso dos autos. Assim, o voto vencedor concluiu que (i) atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Repetro e (ii) de fato existindo o afretamento, n\u00e3o haveria que se falar em biparti\u00e7\u00e3o artificial dos contratos. Nessa mesma linha de racioc\u00ednio \u00e9 o teor do voto vencido positivado no Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-005.849.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, existe ainda outro fundamento aut\u00f4nomo que vem sendo defendido no \u00e2mbito do Carf e que vai ao encontro da posi\u00e7\u00e3o externada pelo contribuinte. Neste diapas\u00e3o, h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o que, em se tratando de auto de infra\u00e7\u00e3o, o \u00f4nus acusat\u00f3rio seria da fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I do CPC\/2015. Logo, partindo do pressuposto que \u00e9 incontroversa a exist\u00eancia do afretamento de plataformas de petr\u00f3leo e que tal neg\u00f3cio apresenta um vultuoso conte\u00fado econ\u00f4mico, competiria \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o provar em concreto que o percentual empregado pelo contribuinte na biparti\u00e7\u00e3o dos contratos (80\/20 ou 90\/10) n\u00e3o seria condizente com a realidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o. Em outros termos, n\u00e3o poderia a fiscaliza\u00e7\u00e3o tratar 100% da opera\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o, ignorando, pois, a exist\u00eancia de um significativo conte\u00fado econ\u00f4mico na opera\u00e7\u00e3o de afretamento, sob pena de uma indevida invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio estabelecido em lei. Este \u00e9 o teor do voto vencido por qualidade e que fora veiculado no Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-005.853.<\/span><\/p>\n

Diante desses posicionamentos divergentes de diferentes turmas ordin\u00e1rias, \u00e9 natural que tal problema venha a ser debatido pela CSRF, oportunidade que o tribunal sedimentar\u00e1 sua posi\u00e7\u00e3o para tal quest\u00e3o. Conv\u00e9m, portanto, aguardar o desfecho desta interessante discuss\u00e3o jurisprudencial.<\/span><\/p>\n

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[1] Em alguns casos o percentual gravitava entre 80% e 90% do valor global da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[2] \u201cArt. 106. O art. 1\u00ba da Lei n 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 2\u00ba a 8\u00ba, renumerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a7 1\u00ba:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba …………………………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n