{"id":1631,"date":"2019-04-17T12:19:10","date_gmt":"2019-04-17T15:19:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1631"},"modified":"2019-04-17T12:19:10","modified_gmt":"2019-04-17T15:19:10","slug":"poucos-juizes-tem-aplicado-regra-da-reforma-para-extincao-de-acoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/17\/poucos-juizes-tem-aplicado-regra-da-reforma-para-extincao-de-acoes\/","title":{"rendered":"POUCOS JU\u00cdZES T\u00caM APLICADO REGRA DA REFORMA PARA EXTIN\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de processos, na fase de pagamento (execu\u00e7\u00e3o), por falta de movimenta\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 pouco utilizada pelos ju\u00edzes. Em apenas dois casos, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, segundo pesquisa realizada pelo Miceli Sociedade de Advogados. A medida pode ser adotada quando o autor de uma a\u00e7\u00e3o fica sem moviment\u00e1-la por dois anos.<\/span><\/p>\n

O escrit\u00f3rio localizou apenas uma decis\u00e3o no Rio de Janeiro e outra em Goi\u00e1s. “O assunto \u00e9 muito novo e ainda est\u00e1 sendo pouco utilizado na Justi\u00e7a do Trabalho”, diz o advogado trabalhista Jos\u00e9 Luiz Malta, do Miceli Sociedade de Advogados.<\/span><\/p>\n

Outro motivo para a pouca ades\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica, segundo advogados, seria a edi\u00e7\u00e3o, pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 – que serve de orienta\u00e7\u00e3o para os ju\u00edzes. O artigo 3\u00ba estabelece que essa prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia come\u00e7ar a ser contada a partir de 11 de novembro de 2017, dia em que a lei da reforma trabalhista entrou em vigor. Ou seja, esse prazo de dois anos s\u00f3 venceria em novembro deste ano.<\/span><\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente est\u00e1 prevista, de forma gen\u00e9rica, no artigo 11-A da Lei n\u00ba 13.467, de 2017. Antes, n\u00e3o havia previs\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Existiam apenas entendimentos divergentes sobre o tema. No Supremo Tribunal Federal (STF), a S\u00famula n\u00ba 327, editada em 1963, admite a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na Justi\u00e7a do Trabalho. Por\u00e9m, em 1980, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a S\u00famula n\u00ba 114, mantida em 2003, que afasta sua aplica\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

A possibilidade, agora prevista na CLT, preocupa advogados de trabalhadores. Alegam que o autor de um processo pode levar anos para ter direitos reconhecidos pela Justi\u00e7a e ficar sem receber nada se n\u00e3o moviment\u00e1-lo, ap\u00f3s a decis\u00e3o, em busca de bens do devedor. J\u00e1 advogados de empresas acreditam que a medida d\u00e1 mais seguran\u00e7a porque h\u00e1 um prazo para extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Atualmente, 42% dos processos julgados pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o s\u00e3o finalizados por falta de pagamento ou localiza\u00e7\u00e3o de bens de devedores. A taxa de congestionamento consta do relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2017 (ano-base 2016), divulgado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Rio de Janeiro foi dada pela ju\u00edza Cl\u00e1udia Siqueira da Silva Lopes, da 59\u00aa Vara do Trabalho da capital. Ela decretou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em um processo movido por uma trabalhadora contra a Sanear Engenharia e Constru\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 0001453-78.2012.5.01.0059).<\/span><\/p>\n

O processo foi arquivado definitivamente no dia 21 de fevereiro. No despacho, a ju\u00edza afirma que, no dia 4 de setembro de 2015, a “parte autora foi notificada para vir com a liquida\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente”. Como n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza declarou prescrito o processo.<\/span><\/p>\n

O advogado trabalhista Jos\u00e9 Luiz Malta, que assessorou a Sanear Engenharia, afirma que a trabalhadora foi intimada, por diversas vezes, a prestar a liquida\u00e7\u00e3o e prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o fez em mais de dois anos. “Assim requeremos que fosse decretada a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, com base no novo artigo 11-A da CLT, o que foi acolhido pela ju\u00edza”, diz.<\/span><\/p>\n

A nova previs\u00e3o de decretar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos processos trabalhistas, segundo Malta, traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para os empregadores. “Sem a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente as empresas ficam \u00e0 merc\u00ea do reclamante mover a execu\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado. E nesse tempo, ficam correndo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo per\u00edodo que ficou inerte”, afirma.<\/span><\/p>\n

Em Goi\u00e1s, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m seguiu esse caminho. Segundo o relator, desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na Justi\u00e7a do Trabalho era pol\u00eamica antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467, com as s\u00famulas divergentes no TST e Supremo.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, acrescenta o desembargador na decis\u00e3o, o TRT de Goi\u00e1s tamb\u00e9m havia pacificado seu entendimento sobre o tema com a S\u00famula n\u00ba 33, editada em 2015 e mantida em 2017, que admite a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, inclusive de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

O processo foi movido por um trabalhador contra o a\u00e7ougue Buriti American Beef. Na decis\u00e3o, o magistrado afirma que a execu\u00e7\u00e3o estava parada por in\u00e9rcia do credor desde 2010. Em abril de 2018, o juiz de primeira inst\u00e2ncia declarou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Ent\u00e3o, o trabalhador recorreu contra a medida, o que foi negado pelo TRT, ao decidir que estava prescrito ao n\u00e3o ter movimenta\u00e7\u00e3o processual por oito anos.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Juliana Bracks, do escrit\u00f3rio Bracks Advogados Associados, antes da reforma, alguns ju\u00edzes trabalhistas vinham aplicando a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, mesmo com a s\u00famula contr\u00e1ria do TST. Mas agora n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que ela pode ser utilizada. Por\u00e9m, essa prescri\u00e7\u00e3o declarada antes de 11 novembro de 2019 pode ser questionada, acrescenta a advogada, uma vez que o artigo 3\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, do TST, trata da data da reforma como marco para contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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