{"id":1627,"date":"2019-04-16T11:57:37","date_gmt":"2019-04-16T14:57:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1627"},"modified":"2019-04-16T11:57:37","modified_gmt":"2019-04-16T14:57:37","slug":"ainda-sobre-a-pejotizacao-a-luz-dos-recentes-julgados-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/16\/ainda-sobre-a-pejotizacao-a-luz-dos-recentes-julgados-do-carf\/","title":{"rendered":"AINDA SOBRE A \u2018PEJOTIZA\u00c7\u00c3O\u2019 \u00c0 LUZ DOS RECENTES JULGADOS DO CARF"},"content":{"rendered":"

Controv\u00e9rsias do posicionamento do CARF em confronto com a atual jurisprud\u00eancia trabalhista e projetos de lei para Reforma Tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como pessoas jur\u00eddicas com o alegado objetivo de redu\u00e7\u00e3o do encargo trabalhista e fiscal, popularmente conhecida como \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, ainda \u00e9 muito controvertida no Brasil, especialmente no tocante \u00e0 compet\u00eancia do auditor fiscal da Receita Federal para estabelecer v\u00ednculo de emprego e \u00e0 licitude de eventual planejamento tribut\u00e1rio adotado.<\/span><\/p>\n

O artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e artigo 22 da Lei n\u00ba. 8.212\/91 estabelecem que h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os valores pagos \u00e0s pessoas f\u00edsicas em decorr\u00eancia da contrapresta\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n

Logo, n\u00e3o se pode perder de vista que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa f\u00edsica \u00e9 fator integrante do fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o que significa dizer que \u2013 como regra geral \u2013 n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre servi\u00e7os prestados por pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Diante dos altos encargos trabalhista e previdenci\u00e1rio decorrente da contrata\u00e7\u00e3o de empregados (em regime \u201cceletistas\u201d) e de contribuintes individuais (\u201caut\u00f4nomos\u201d), assim como pela elimina\u00e7\u00e3o a partir de 1996 da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, muitos contribuintes optaram por constituir pessoas jur\u00eddicas para viabilizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As conhecidas \u201cPJs\u201d.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a legalidade da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d volta \u00e0 tona ap\u00f3s a Segunda Turma Ordin\u00e1ria, da Quarta C\u00e2mara, da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgar procedente o lan\u00e7amento fiscal lavrado contra uma grande empresa do ramo de radiotelevis\u00e3o para cobran\u00e7a milion\u00e1ria de contribui\u00e7\u00f5es supostamente devidas em virtude do reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio de diversas \u201cPJs\u201d pela Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

Antes de entrarmos no debate acerca dos fundamentos jur\u00eddicos que possam justificar o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio por um auditor da Receita Federal, \u00e9 importante salientar que nos parece que os argumentos de defesa e eventual \u00eaxito dependem de uma an\u00e1lise f\u00e1tica caso a caso, n\u00e3o sendo permitida a presun\u00e7\u00e3o generalizada de todos os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, eis que a mat\u00e9ria \u00e9 eminentemente probat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Dito de outro modo, a atividade fiscalizat\u00f3ria deve verificar a presen\u00e7a de todos os requisitos obrigat\u00f3rios para configura\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego previstos no artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (\u201cCLT\u201d), para que possa justificar a desconsidera\u00e7\u00e3o do modelo de neg\u00f3cio utilizado pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Para que seja demonstrada a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regrada pelas disposi\u00e7\u00f5es da CLT, entende-se necess\u00e1ria a presen\u00e7a concomitante dos requisitos essenciais para a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, quais sejam: (i)<\/em><\/strong> pessoalidade; (ii) <\/em><\/strong>habitualidade; (iii) <\/em><\/strong>onerosidade; (iv)<\/em><\/strong> subordina\u00e7\u00e3o; e (v)<\/em><\/strong> alteridade. Isto \u00e9, se ausente um dos requisitos, inexistente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica empregat\u00edcia.<\/span><\/p>\n

No caso concreto (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2402-006.976<\/a><\/strong>), o auditor fiscal da Receita Federal concluiu pela exist\u00eancia de elementos caracterizadores de rela\u00e7\u00e3o de emprego em mais de 400 \u201cPJs\u201d que prestaram servi\u00e7os com certa habitualidade para a empresa autuada, e, por tal raz\u00e3o, lavrou a exig\u00eancia fiscal para a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como empregados.<\/span><\/p>\n

Ao apreciar o Recurso Volunt\u00e1rio, o CARF afastou a preliminar ventilada pela empresa recorrente sobre a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Justi\u00e7a do Trabalho para a institui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego, ao sustentar que o auditor fiscal n\u00e3o teria reconhecido a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os s\u00f3cios das \u201cPJs\u201d e a empresa autuada (por ser mat\u00e9ria adstrita \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho prevista no art. 114 da CF\/88), mas apenas havia os considerado vinculados \u00e0 Previd\u00eancia Social na condi\u00e7\u00e3o de segurados empregados, eis que detectados os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para tanto.<\/span><\/p>\n

Seguindo o mesmo racioc\u00ednio, o CARF tamb\u00e9m entendeu que estavam presentes todos os elementos caracterizadores para a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, posto que\u00a0\u201cdadas as atividades desenvolvidas pela recorrente e a natureza dos servi\u00e7os contratados, n\u00e3o parece veross\u00edmil que os prestadores tenham trabalhado com autonomia e independ\u00eancia, sem se submeterem \u00e0s diretrizes empresariais da Recorrente e ao seu poder de dire\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplinar\u201d<\/em>, refutando tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 129 da Lei n\u00ba. 11.196\/2005 (a chamada \u201cLei do Bem\u201d).<\/span><\/p>\n

Isso porque, segundo o entendimento da empresa recorrente, para fins previdenci\u00e1rios, aplicar-se-ia a legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza intelectual (inclusive art\u00edstica e cultural) por \u201cPJs\u201d, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia ao artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Conselheiro Relator, contudo,\u00a0\u201co dispositivo em foco regula aquela situa\u00e7\u00e3o em que o servi\u00e7o de natureza intelectual \u00e9 prestado sem qualquer rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia com o contratante. Nesses casos, tendo o prestador constitu\u00eddo pessoa jur\u00eddica, aplica-se a esta a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas, por\u00e9m, tal dispositivo n\u00e3o autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de empregados \u2018pejotizados\u2019, com supress\u00e3o de direitos trabalhistas e tributa\u00e7\u00e3o incidindo somente na pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Assim, segundo a Turma do CARF, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o permitiria contrata\u00e7\u00e3o de \u201cPJs\u201d com \u00fanico intuito de praticar evas\u00e3o fiscal, em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 9\u00ba da CLT e art. 149, VII, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (\u201cCTN\u201d).<\/span><\/p>\n

Por fim, no tocante \u00e0 aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a desconsidera\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmados em virtude da n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 116, \u00a7 \u00fanico do CTN, o Conselheiro Relator houve por bem discordar do posicionamento doutrin\u00e1rio majorit\u00e1rio ao asseverar que\u00a0\u201ctal dispositivo, em verdade, confirma (ratifica) a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, pela autoridade administrativa (tribut\u00e1ria), e que a sua parte final apenas determina a observ\u00e2ncia da desconsidera\u00e7\u00e3o a procedimentos que, por ventura, venham a ser estabelecidos, futuramente, em lei ordin\u00e1ria.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es e considerando os recentes julgados proferidos em desfavor dos contribuintes no \u00e2mbito administrativo, n\u00f3s n\u00e3o podemos fechar os olhos ao impacto financeiro negativo e \u00e0s pr\u00e1ticas de mercado.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, indo em corrente contr\u00e1ria ao CARF, o Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) recentemente julgou constitucional a \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas<\/em>.\u201d (ADPF n\u00ba 324), sendo a decis\u00e3o de controle concretado de constitucionalidade aplic\u00e1vel em car\u00e1ter vinculante.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade que o Governo Federal tenta, por anos a fio, incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o de empregos e reduzir os encargos sobre a folha de sal\u00e1rios, conforme se pode observar com a publica\u00e7\u00e3o da \u201cLei do Bem\u201d, do \u201cPlano Brasil Maior\u201d (desonera\u00e7\u00e3o da folha prevista pela Lei n\u00ba. 12.546\/2011) e da recente \u201cReforma Trabalhista\u201d.<\/span><\/p>\n

Devido \u00e0 complexidade da mat\u00e9ria, entendemos que esse assunto n\u00e3o ser\u00e1 solucionado t\u00e3o breve e facilmente. N\u00e3o obstante, os direcionamentos do STF a respeito do tema indicam uma posi\u00e7\u00e3o diversa \u00e0quela atualmente verificada no \u00e2mbito do CARF, de modo a valorizar as efetivas reformas no \u00e2mbito trabalhista recentemente implementadas e a liberdade de escolha dos profissionais sobre a melhor maneira de exercer suas atividades a terceiros.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Thales Stucky e Luciana Sim\u00f5es de Souza<\/strong><\/span><\/p>\n

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