{"id":1619,"date":"2019-04-16T11:53:15","date_gmt":"2019-04-16T14:53:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1619"},"modified":"2019-04-16T11:53:15","modified_gmt":"2019-04-16T14:53:15","slug":"extincao-de-conselhos-pode-acabar-com-confaz-e-ressuscitar-guerra-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/16\/extincao-de-conselhos-pode-acabar-com-confaz-e-ressuscitar-guerra-fiscal\/","title":{"rendered":"EXTIN\u00c7\u00c3O DE CONSELHOS PODE ACABAR COM CONFAZ E RESSUSCITAR GUERRA FISCAL"},"content":{"rendered":"

Ainda n\u00e3o se sabe ao certo a abrang\u00eancia do decreto do governo federal que extingue todos os “colegiados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal”. H\u00e1 d\u00favidas, por exemplo, sobre o que deve acontecer com o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), \u00f3rg\u00e3o federal deliberativo que re\u00fane todas as secretarias dos estados e produz as pol\u00edticas para o ICMS.<\/span><\/p>\n

Levado ao p\u00e9 da letra, e o Decreto 9.759 \u00e9 bastante confuso, segundo especialistas ouvidos pela ConJur. O texto diz que “extingue e estabelece” diretrizes para os “colegiados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional”. E explica que se refere a todos os colegiados que tenham sido criados por decreto \u2014 o Conselho de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom), por exemplo, estaria a salvo por estar previsto em lei.<\/span><\/p>\n

Mas nunca houve lei para prever a instala\u00e7\u00e3o do Confaz, explica o tributarista Marcelino Carvalho. Segundo ele, o Confaz \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da estrutura interna do Minist\u00e9rio da Fazenda (hoje da Economia) e, por isso, “\u00e9 uma entidade carente de regular constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, por falta de ve\u00edculo introdutor de car\u00e1ter legal”.<\/span><\/p>\n

O Confaz, diz o advogado, \u00e9 uma decorr\u00eancia da Lei Complementar 24, de janeiro de 1975, mas n\u00e3o foi criado por ela. A lei diz apenas que estados e Uni\u00e3o “celebrar\u00e3o conv\u00eanios” para formular as pol\u00edticas relacionadas ao ICMS. J\u00e1 o conselho foi criado em abril de 75, por meio do Conv\u00eanio ICM 08\/75, segundo o qual “o colegiado estabelecido pela Lei Complementar 24\/75, passa a se denominar \u2018Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria\u2019”, conforme conta o site do Confaz.<\/span><\/p>\n

Segundo vem sendo discutido pelo governo desde o in\u00edcio, a ideia do presidente Jair Bolsonaro era acabar com os conselhos de participa\u00e7\u00e3o popular, \u00f3rg\u00e3os consultivos de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas criados pela ex-presidenta Dilma Rousseff. Mas o texto do decreto de Bolsonaro \u00e9 gen\u00e9rico e n\u00e3o se restringe aos conselhos de participa\u00e7\u00e3o popular, observa Marcelino Caravalho. “Essa \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o imposta por quem quer limit\u00e1-lo a isso.”<\/span><\/p>\n

Carvalho diz ainda que o Confaz \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com nome e endere\u00e7o\u00a0 integrante da estrutura interna de um minist\u00e9rio da Uni\u00e3o “com a responsabilidade por desempenhar nada menos do que seis diferentes compet\u00eancias, nenhuma delas criadas pela LC 24\/75”.<\/span><\/p>\n

Caso a Caso<\/span><\/p>\n

O tributarista Dalton Miranda acredita que os efeitos do decreto t\u00eam de ser analisados caso a caso. “Numa primeira an\u00e1lise, as atividades do Confaz, podem, sim, ser prejudicadas”, afirma. “O Minist\u00e9rio da Economia e as Secretarias Estaduais de Fazenda t\u00eam de vir a p\u00fablico e prestar esclarecimentos, a bem da seguran\u00e7a jur\u00eddica.”<\/span><\/p>\n

Entre os preju\u00edzos, Dalton cita as pol\u00edticas para tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS. E diz que isso pode causar instabilidade no mercado, principalmente diante da possibilidade de se reacender a guerra fiscal.<\/span><\/p>\n

Hoje, o regimento interno do Confaz diz que as decis\u00f5es s\u00f3 podem ser tomadas por unanimidade. Por isso o Supremo Tribunal Federal decidiu serem inconstitucionais os descontos de ICMS dados por estados sem autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz. Se o conselho for extinto, os descontos, em tese, voltam a ser liberados.<\/span><\/p>\n

Em vigor<\/span><\/p>\n

O advogado Fabio Cury, do Urbano Vitalino Advogados, lembra que a primeira medida do governo Bolsonaro foi a Medida Provis\u00f3ria 870\/2019. Ela mudou a estrutura do governo federal e disse, no inciso XI, do artigo 32, que o Confaz faz parte da estrutura do Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

Evandro Grili, s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia n\u00e3o acredita que o decreto posso acabar com o conselho. “N\u00e3o faz sentido”, diz. “O Confaz nasce da Lei Complementar 24 e \u00e9 ela que estabelece o seu funcionamento e sobre o que ele vai dispor. Ou seja, um decreto presidencial n\u00e3o tem poder de alterar o que diz a lei complementar 24\/1975. Esse decreto n\u00e3o extingue o Confaz do ponto de vista jur\u00eddico, pelo menos n\u00e3o tem for\u00e7a jur\u00eddica alguma para extinguir”, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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