{"id":1617,"date":"2019-04-16T11:52:07","date_gmt":"2019-04-16T14:52:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1617"},"modified":"2019-04-16T11:52:07","modified_gmt":"2019-04-16T14:52:07","slug":"norma-coletiva-que-dispensa-controle-de-horario-afasta-pagamento-de-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/16\/norma-coletiva-que-dispensa-controle-de-horario-afasta-pagamento-de-horas-extras\/","title":{"rendered":"NORMA COLETIVA QUE DISPENSA CONTROLE DE HOR\u00c1RIO AFASTA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS"},"content":{"rendered":"

Uma norma coletiva que acaba com o controle formal dos hor\u00e1rios dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o de uma empresa de S\u00e3o Paulo ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte.<\/span><\/p>\n

O TST ressaltou a exist\u00eancia de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o. Nesse sistema, n\u00e3o h\u00e1 controle formal dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos empregados e s\u00e3o registradas apenas as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 jornada ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O empregado foi contratado pela Bull em 2000, em S\u00e3o Paulo (SP), e prestou servi\u00e7os ao Bradesco em Bel\u00e9m (PA) e Belo Horizonte (MG). Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada ap\u00f3s a dispensa, em 2014, ele sustentou que trabalhava dez horas por dia, de segunda a sexta-feira. Uma testemunha confirmou a jornada.<\/span><\/p>\n

A empresa, em sua defesa, disse que a norma coletiva em vigor estabelecia hor\u00e1rio de trabalho flex\u00edvel e dispensava os empregados da marca\u00e7\u00e3o de ponto, ao prever apenas o registro das poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es,\u00a0 como horas extras e sobreavisos. Segundo a Bull, esse controle informal foi adotado porque n\u00e3o havia base operacional nas cidades em que o especialista havia trabalhado. \u201cEm\u00a0 geral, o empregado permanecia em sua resid\u00eancia, aguardando um\u00a0 chamado, momento em que deveria prestar o atendimento dentro da jornada contratada\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Comprova\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo da 76\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) condenou a empresa ao pagamento das horas extras, por entender que cabe ao empregador apresentar os controles de frequ\u00eancia exigidos pelo artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT. Para o ju\u00edzo, a falta dos registros gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada informada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Concess\u00f5es rec\u00edprocas<\/span><\/p>\n

O relator do recurso de revista da Bull, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica reconhece a validade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva como modelo de normatiza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, em respeito ao princ\u00edpio da autonomia coletiva privada dos sindicatos. Esses dispositivos, a seu ver, s\u00e3o autoaplic\u00e1veis e n\u00e3o dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Para concluir pela validade da norma, o relator aplicou a chamada teoria do conglobamento, segundo a qual o acordo e a conven\u00e7\u00e3o coletiva s\u00e3o resultado de concess\u00f5es m\u00fatuas. Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT, s\u00e3o concedidas outras vantagens a fim de compensar essa supress\u00e3o. Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel anular apenas uma cl\u00e1usula em desfavor de um dos acordantes.<\/span><\/p>\n

\u201cAs cl\u00e1usulas decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equil\u00edbrio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, observou o ministro, ao concluir que o entendimento adotado pelas inst\u00e2ncias anteriores havia violado o artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o. O relator destacou ainda que o artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), disp\u00f5e que as normas coletivas prevalecer\u00e3o sobre o disposto em lei quando tratarem, entre outros, da modalidade de registro de jornada de trabalho. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/span><\/p>\n

RR-1001704-59.2016.5.02.0076<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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