{"id":1611,"date":"2019-04-16T11:48:10","date_gmt":"2019-04-16T14:48:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1611"},"modified":"2019-04-16T11:48:10","modified_gmt":"2019-04-16T14:48:10","slug":"tributacao-de-operacoes-com-criptomoedas-carece-de-regulamentacao-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/16\/tributacao-de-operacoes-com-criptomoedas-carece-de-regulamentacao-especifica\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE OPERA\u00c7\u00d5ES COM CRIPTOMOEDAS CARECE DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA"},"content":{"rendered":"

As moedas virtuais \u2014 notadamente as criptomoedas, cujo maior exemplo \u00e9 o bitcoin \u2014 t\u00eam gerado expressivo cen\u00e1rio de discuss\u00e3o no mundo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, mormente diante da crescente utiliza\u00e7\u00e3o pelos contribuintes e seu expressivo e vol\u00e1til valor de mercado.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de criptomoedas est\u00e1 relacionada \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: ativo financeiro, moeda fiduci\u00e1ria ou mercadoria[1][2][3]. A despeito de tal celeuma, nota-se tend\u00eancia internacional em reconhecer que as criptomoedas n\u00e3o s\u00e3o equipar\u00e1veis a moedas fiduci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, o Banco Central j\u00e1 se pronunciou em algumas oportunidades, manifestando entendimento de que as criptomoedas n\u00e3o est\u00e3o sob sua regula\u00e7\u00e3o, na medida em que n\u00e3o s\u00e3o moedas fiduci\u00e1rias e n\u00e3o est\u00e3o inseridas no escopo da legisla\u00e7\u00e3o atinente a meios de pagamento[4].<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, a Receita Federal tem se manifestado no sentido de que seriam um ativo financeiro, raz\u00e3o pela qual seria exig\u00edvel o recolhimento de imposto sobre a renda a t\u00edtulo de ganho de capital nas opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas. Em que pese a plausibilidade de tal entendimento, n\u00e3o se pode ignorar que a tributa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de ganho de capital pode se tornar obst\u00e1culo econ\u00f4mico \u00e0 capacidade das moedas virtuais de se tornarem mecanismos tradicionais de pagamento e, inibir assim, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico de empresas que se debru\u00e7am no desenho de mecanismos r\u00e1pidos e inovadores de transa\u00e7\u00e3o (nacional e internacional).<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que o tema ainda n\u00e3o \u00e9 endere\u00e7ado de forma a racionalizar in\u00fameras quest\u00f5es tribut\u00e1rias que envolvem o ambiente das moedas virtuais. Inexiste orienta\u00e7\u00f5es acerca da tributa\u00e7\u00e3o da renda por meio da atividade de \u201cminera\u00e7\u00e3o de criptomoeda\u201d, m\u00e9todos cont\u00e1beis corporativos pr\u00f3prios para o segmento, discuss\u00e3o do tema em um cen\u00e1rio estadual-municipal, acerca do ISS e ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de moedas virtuais.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo quanto \u00e0 controv\u00e9rsia relacionada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, existem obst\u00e1culos pragm\u00e1ticos para a exig\u00eancia do tributo. As criptomoedas s\u00e3o armazenadas em wallets e as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da blockchain, tecnologias estas que, embora n\u00e3o confiram total anonimato, podem dificultar a precisa identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Logo, caso n\u00e3o haja a correta presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em sede de deveres instrumentais, o recolhimento do tributo nas opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas pode se tornar de dif\u00edcil ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o das dificuldades atreladas \u00e0 tecnologia envolvida, bem como diante da inexist\u00eancia de normas regulat\u00f3rias sobre o tema, a cobran\u00e7a do tributo estaria mais dependente da correta presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos deveres instrumentais em compara\u00e7\u00e3o com outras formas usuais de opera\u00e7\u00f5es com ativos financeiros. Nesse contexto, mostra-se imprescind\u00edvel que a Receita tenha conhecimento da tecnologia envolvida nas opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas para que seja viabilizado o recolhimento dos tributos em harmonia com as balizas constitucionais e legais.<\/span><\/p>\n

Diante de tal cen\u00e1rio de aparente anonimato, alguns pa\u00edses se mostram contr\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoedas para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, tendo, inclusive, proibido seu uso para tal finalidade (por exemplo, China), sob o fundamento de que as criptomoedas podem ser utilizadas para atividades il\u00edcitas, tais como sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro, corrup\u00e7\u00e3o e financiamento de organiza\u00e7\u00f5es terroristas. Por outro lado, outros pa\u00edses adotam posturas receptivas e permitem sua utiliza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de modo a estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico (por exemplo, Jap\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da controv\u00e9rsia acerca da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das criptomoedas, tamb\u00e9m existem questionamentos especificamente atrelados \u00e0 minera\u00e7\u00e3o, tais como: (i) dedutibilidade de despesas incorridas ou apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo de insumo; e (ii) momento da tributa\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de criptomoedas via minera\u00e7\u00e3o (d\u00favidas se a tributa\u00e7\u00e3o ocorre no momento da minera\u00e7\u00e3o ou quando da futura disposi\u00e7\u00e3o da criptomoeda). Embora sejam de extrema relev\u00e2ncia, ainda n\u00e3o existem elementos seguros para endere\u00e7ar tais quest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

As controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias atinentes a opera\u00e7\u00f5es de criptomoedas n\u00e3o se restringem \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2014 enquanto meio de pagamento ou instrumento de investimento. Tal como ocorre no mercado secund\u00e1rio de \u201cWOW Gold\u201d, o ambiente de gaming tem impulsionado a transforma\u00e7\u00e3o do valor pecuni\u00e1rio real para o mundo digital, mediante a convers\u00e3o de centenas de reais\/d\u00f3lares em milhares de gold coins para utiliza\u00e7\u00e3o em plataformas de jogos de videogames.<\/span><\/p>\n

A celeuma nesse caso retoma a dualidade do Estado-resid\u00eancia x Estado-fonte, porquanto atualmente as regras tribut\u00e1rias acabariam por favorecer a tributa\u00e7\u00e3o apenas no Estado-resid\u00eancia, j\u00e1 que, inexistindo presen\u00e7a f\u00edsica no Estado-fonte, n\u00e3o restaria caracterizado um estabelecimento permanente, de modo que n\u00e3o seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a de tributo sobre a renda no referido Estado. Nesse contexto, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel que a presen\u00e7a digital (isto \u00e9, website) em um determinado mercado possa constituir um estabelecimento permanente para fins de tributa\u00e7\u00e3o, o que, inclusive, j\u00e1 foi reconhecido pela OCDE quando da an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o do e-commerce.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas \u00e9 tema que carece de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A \u00fanica certeza \u00e9 a necessidade de repensar as regras tribut\u00e1rias j\u00e1 existentes, a fim de balancear o potencial das criptomoedas no desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a incid\u00eancia de tributos que n\u00e3o resulte em distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em tais opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\n

[1] Sem preju\u00edzo quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mencionada, em outros pa\u00edses, a tributa\u00e7\u00e3o de criptomoedas \u00e9 similar \u00e0quela conferida para opera\u00e7\u00f5es de permuta (barter transaction).<\/span><\/p>\n

[2] A t\u00edtulo de exemplo, a Corte Europeia de Justi\u00e7a entendeu que a utiliza\u00e7\u00e3o de bitcoins como meio de pagamento \u00e9 isenta de VAT, tendo em vista disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

[3] N\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia de outras celeumas, tais como: (i) tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de criptomoedas mediante o uso de outras criptomoedas (por exemplo, compra de Ethereum mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bitcoins); ou (ii) tributa\u00e7\u00e3o de criptomoedas nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 forks, tal como ocorreu com o Bitcoin, onde cada propriet\u00e1rio de bitcoins tamb\u00e9m recebeu bitcoins cash tokens.<\/span><\/p>\n

[4] A legisla\u00e7\u00e3o de meios de pagamento estaria adstrita a moedas eletr\u00f4nicas, as quais n\u00e3o se confundem com criptomoedas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Eduardo de Paiva Gomes, Felipe Wagner de Lima Dias e Phelipe Moreira Souza Frota<\/strong><\/span><\/p>\n

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