{"id":1580,"date":"2019-04-15T12:50:25","date_gmt":"2019-04-15T15:50:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1580"},"modified":"2019-04-15T12:50:25","modified_gmt":"2019-04-15T15:50:25","slug":"acidente-de-trabalho-no-percurso-consideracoes-apos-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/15\/acidente-de-trabalho-no-percurso-consideracoes-apos-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"ACIDENTE DE TRABALHO NO PERCURSO – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES AP\u00d3S A REFORMA TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

Reforma Trabalhista promove altera\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho, mas n\u00e3o alcan\u00e7a direitos e obriga\u00e7\u00f5es assegurados por legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Acidente de trabalho \u00e9 todo o evento ocorrido com o trabalhador empregado de empresa ou empregador dom\u00e9stico, no exerc\u00edcio do trabalho ou a servi\u00e7o do empregador, a qual resulte les\u00e3o corporal, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou doen\u00e7a, causando a morte, perda ou redu\u00e7\u00e3o permanente ou tempor\u00e1ria da capacidade para o trabalho. Tal previs\u00e3o vem insculpida no artigo 19 da Lei Previdenci\u00e1ria n\u00b0 8.213\/1991.<\/span><\/p>\n

Acidente de trajeto, conforme preceitua o artigo 21, inciso IV da referida Lei, equipara-se ao acidente de trabalho, o evento que ocorra fora do local e do hor\u00e1rio de trabalho, quando o empregado est\u00e1 no percurso trabalho\/resid\u00eancia ou vice e versa, levando em conta o trajeto habitual realizado pelo funcion\u00e1rio, sem intercorr\u00eancias para finalidades pessoais.<\/span><\/p>\n

Por expressa determina\u00e7\u00e3o legal, as doen\u00e7as profissionais e as doen\u00e7as do trabalho tamb\u00e9m s\u00e3o equiparadas a acidente de trabalho.<\/span><\/p>\n

Uma vez comprovado o acidente de trabalho, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador efetuar a emiss\u00e3o da CAT – Comunica\u00e7\u00e3o do Acidente de Trabalho, ainda que n\u00e3o tenha ocorrido afastamento previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A CAT garante ao trabalhador segurado a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio sem necessidade de comprovar car\u00eancia de 12 recolhimentos, como ocorre com o aux\u00edlio-doen\u00e7a comum.<\/span><\/p>\n

\u00a0A aus\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o por parte do empregador poder\u00e1 acarretar em multa administrativa vari\u00e1vel entre os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal nos artigos 286 e 336 do Decreto n\u00b0 3.048\/1999.<\/span><\/p>\n

Os efeitos decorrentes do acidente no contrato de trabalho s\u00e3o estabilidade provis\u00f3ria de 12 meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do afastamento previdenci\u00e1rio (art. 118 da Lei n\u00b0 8.213\/1991) e recolhimentos de FGTS durante a percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio (art. 15, \u00a75\u00b0 da Lei n\u00b0 8.036\/1990).<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.467\/2017 que alterou o artigo 58, \u00a72\u00b0 da CLT, deixou-se de considerar como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador \u00e0quele per\u00edodo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 o local de trabalho ou vice e versa, seja caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive\u00a0 se fornecido pelo empregador.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida que surge com a supress\u00e3o do tempo de deslocamento considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador \u00e9 se aquele acidente sofrido pelo empregado no caminho entre sua resid\u00eancia e o seu local de trabalho, ou vice e versa, posterior a entrada em vigor da Lei n\u00b0 13.467\/2017 deixou de ser considerado acidente de trabalho.<\/span><\/p>\n

Ainda que se diga que a reforma trabalhista n\u00e3o alterou apenas direitos de cunho trabalhista, mas tamb\u00e9m previdenci\u00e1rios, como ocorreu com o artigo 457, \u00a72\u00b0 da CLT, assuntos relacionados ao acidente de trabalho t\u00edpico ou equiparados n\u00e3o foram afetos pela reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n

Desta forma, mantem-se o entendimento que o acidente de trajeto continua vigendo em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia para o empregador \u00e9 que, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.329\/2017 do Conselho Nacional de Previd\u00eancia, os acidentes de trajeto deixaram de ser considerados para fins de apura\u00e7\u00e3o do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) , j\u00e1 que o empregador n\u00e3o possui qualquer influ\u00eancia sobre os acidentes de trajeto.<\/span><\/p>\n

FONTE: Portal Cont\u00e1beis \u2013 Por Aline Luziana Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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