{"id":1568,"date":"2019-04-15T12:42:48","date_gmt":"2019-04-15T15:42:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1568"},"modified":"2019-04-15T12:42:48","modified_gmt":"2019-04-15T15:42:48","slug":"plano-complementar-sem-finalidade-previdenciaria-deve-pagar-irrf-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/15\/plano-complementar-sem-finalidade-previdenciaria-deve-pagar-irrf-diz-carf\/","title":{"rendered":"PLANO COMPLEMENTAR SEM FINALIDADE PREVIDENCI\u00c1RIA DEVE PAGAR IRRF, DIZ CARF"},"content":{"rendered":"

Se for comprovado que o plano coletivo de previd\u00eancia complementar n\u00e3o tem prop\u00f3sito previdenci\u00e1rio, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade, pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

No caso, uma empresa de comercializa\u00e7\u00e3o e processamento de produtos agr\u00edcolas foi autuada por sonegar impostos em 2009 e 2010. Conforme a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o plano de contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel da empresa n\u00e3o tinha o intuito de garantir complementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do regime geral da Previd\u00eancia Social e estava sendo usado como “conta corrente” dos participantes, que resgatavam os valores ap\u00f3s o dep\u00f3sito da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do conselheiro Reginaldo Paix\u00e3o Emos. Para ele, houve ofensa ao artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

De acordo com a norma, “as contribui\u00e7\u00f5es do empregador, os benef\u00edcios e as condi\u00e7\u00f5es contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benef\u00edcios das entidades de previd\u00eancia privada n\u00e3o integram o contrato de trabalho dos participantes”.<\/span><\/p>\n

Para o conselheiro, ficou demonstrada a pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o, pois o contribuinte teria utilizado formas jur\u00eddicas capazes de contornar ou diminuir a tributa\u00e7\u00e3o. A multa aplicada ao caso foi de 150% do valor do tributo devido.<\/span><\/p>\n

O conselheiro entendeu que os valores dos aportes a planos coletivos de previd\u00eancia complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, n\u00e3o caracterizam remunera\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, b\u00f4nus ou pr\u00eamio.<\/span><\/p>\n

“Para um plano ser considerado de previd\u00eancia complementar, nos termos do artigo 202 da CF exige-se que o regime seja baseado na forma\u00e7\u00e3o de reservas para garantia do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio contratado e que as entidades de previd\u00eancia complementar tenham por objetivo instituir e executar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio”, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, no caso concreto, em raz\u00e3o da expressividade dos aportes e de seus resgates, bem como a falta de comprova\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito previdenci\u00e1rio do plano, “ficou caracterizada a natureza remunerat\u00f3ria do plano, implicando incid\u00eancia de IRRF sobre as contribui\u00e7\u00f5es efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previd\u00eancia aberta”, diz.<\/span><\/p>\n

Voto vencido<\/span><\/p>\n

Em voto vencido, o relator, conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, afirmou que diante da aus\u00eancia do car\u00e1ter contraprestacional, a CF\/88, a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam reconhecido a natureza assistencial e\/ou previdenci\u00e1ria de tais presta\u00e7\u00f5es, que, assim, por natureza n\u00e3o integram o sal\u00e1rio, nem a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados para nenhum efeito.<\/span><\/p>\n

“Este \u00e9 o caso das presta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da previd\u00eancia privada em causa que, a despeito das mencionadas normas constitucionais, o Fisco pretende indevidamente incluir na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda”, diz.<\/span><\/p>\n

Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que os planos das entidades abertas sejam institu\u00eddos para grupos de pessoas constitu\u00eddos por uma ou mais categorias espec\u00edficas de empregados de um mesmo empregador.<\/span><\/p>\n

“Al\u00e9m disso, o resgate da previd\u00eancia privada configura item de previs\u00e3o obrigat\u00f3ria, constituindo um direito do participante. Dessa forma, as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o livres na medida em que se trata de um plano de previd\u00eancia na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, no qual \u00e9 inerente a possibilidade\u00a0 de as contribui\u00e7\u00f5es da instituidora serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo”, explica.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o fixada<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada M\u00edrian Lavocat, do escrit\u00f3rio Lavocat Advogados, nos termos do artigo 35 do Decreto 9.580\/2018, que regulamenta a atividade administrativa fiscal sobre o Imposto de Renda, “s\u00e3o isentas as contribui\u00e7\u00f5es empresariais pagas pelos empregadores referentes ao programa de previd\u00eancia privado em favor de seus empregados e seus dirigentes”.<\/span><\/p>\n

Para a especialista, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo o que, exatamente, seria este prop\u00f3sito previdenci\u00e1rio. “Se um Plano de Previd\u00eancia Complementar est\u00e1 em absoluta converg\u00eancia com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e foi aprovado pela Superintend\u00eancia de Seguros privados (SUSEP), isto \u00e9, possui plena efic\u00e1cia e validade perante ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua regulamenta\u00e7\u00e3o, a presun\u00e7\u00e3o deveria ser que h\u00e1 a pretens\u00e3o previdenci\u00e1ria, e, jamais, que, de maneira dolosa, excluiu-se este prop\u00f3sito”, explica.<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia<\/span><\/p>\n

A advogada Isabella Fl\u00fcgel M. Paschoal, do escrit\u00f3rio Caputo, Barbosa & Zveiter Advogados, lembra que a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es a Plano Coletivo de Previd\u00eancia Complementar e respectivos resgates foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em 2008, no REsp 1.012.903.<\/span><\/p>\n

“O STJ reconheceu que tais montantes n\u00e3o devem ser tributados pelo Imposto de Renda. Para o Fisco, n\u00e3o basta que o plano complementar esteja de acordo com a lei e com as normas, mas \u00e9 necess\u00e1rio, ainda, que as contribui\u00e7\u00f5es possam efetivamente subsidiar renda futura aos benefici\u00e1rios”, diz.<\/span><\/p>\n

A especialista ainda alerta que a an\u00e1lise do Fisco \u00e9, na maioria das vezes, subjetiva, e h\u00e1 uma linha muito t\u00eanue entre a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e t\u00e9cnicas de planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 preciso que o contribuinte fique atento aos meios empregados para reduzir a carga tribut\u00e1ria, bem como aos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Autoridade Fiscal, tanto para evitar futuros questionamentos, quanto para se defender de interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas”, aponta.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler ao ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

2301\u00ad005.840<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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