{"id":1558,"date":"2019-04-15T12:36:39","date_gmt":"2019-04-15T15:36:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1558"},"modified":"2019-04-15T12:36:39","modified_gmt":"2019-04-15T15:36:39","slug":"reforma-tributaria-da-uniao-corre-menos-riscos-de-ser-questionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/15\/reforma-tributaria-da-uniao-corre-menos-riscos-de-ser-questionada\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA DA UNI\u00c3O CORRE MENOS RISCOS DE SER QUESTIONADA"},"content":{"rendered":"

A proposta de reforma tribut\u00e1ria divulgada pelo secret\u00e1rio da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais r\u00e1pida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na C\u00e2mara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributa\u00e7\u00e3o ouvidos pelo Valor, est\u00e1 no fato de o governo, pelo menos nesse primeiro momento, querer mexer apenas em tributos federais.<\/span><\/p>\n

Advogados dizem que a inclus\u00e3o do ICMS e do ISS, como pretende a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45, apresentada por Baleia Rossi, pode gerar discuss\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse j\u00e1 era um ponto pol\u00eamico do projeto de reforma tribut\u00e1ria que teve a relatoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly em 2018 e tamb\u00e9m previa um sistema tripartite.<\/span><\/p>\n

A PEC 45 tem como base um estudo do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. Pela proposta, cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – seriam substitu\u00eddos por um \u00fanico, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). A al\u00edquota seria de 25% e n\u00e3o haveria mais benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Essa jun\u00e7\u00e3o de tributos, entendem advogados, poderia desrespeitar o pacto federativo, uma das cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 previsto no artigo 60, detalha Rafael Serrano, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Chamon Santana Advogados. Para o especialista, Estados e munic\u00edpios passariam a ter um controle limitado sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos seus impostos e, por esse motivo, poderiam recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para tentar anular a reforma.<\/span><\/p>\n

“Essa proposta n\u00e3o \u00e9 baseada na justi\u00e7a fiscal, mas na simplifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal das empresas”, afirma o advogado Ricardo Lodi Ribeiro, professor de direito financeiro na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).<\/span><\/p>\n

Lodi entende que o combate \u00e0 guerra fiscal deve ser uma preocupa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a ponto de impedir Estados e munic\u00edpios de fazer pol\u00edtica fiscal. “Se Estados e munic\u00edpios n\u00e3o puderem lan\u00e7ar programas para atrair investimentos, o combate ao desequil\u00edbrio entre Estados ficaria \u00e0 cargo da Uni\u00e3o”, diz. Isso, acrescenta, romperia com o pacto federativo.<\/span><\/p>\n

A proposta do deputado Baleia Rossi, que tem o apoio do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi apresentada no dia 3 e encaminhada no dia 10 para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/span><\/p>\n

O que existe por parte do governo, por outro lado, ainda n\u00e3o foi apresentado de forma oficial. Marcos Cintra diz que devem ser encaminhados projetos de lei ao Congresso at\u00e9 meados do ano. Um deles trataria da cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico, em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS, Cofins, IPI, IOF e CSLL. A al\u00edquota ainda est\u00e1 em estudo, mas, segundo ele, pode ficar acima de 9%.<\/span><\/p>\n

Um outro projeto contemplaria a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Estuda-se reduzir de dois a tr\u00eas pontos percentuais a parte paga pelo trabalhador – que hoje varia entre 8% e 11% – e extinguir totalmente a contribui\u00e7\u00e3o patronal. Em troca, seria criado um novo imposto sobre pagamentos, com taxa\u00e7\u00e3o de 0,8% a 1,2% aplicada a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias (como a antiga CPMF) e tamb\u00e9m a qualquer transa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (por exemplo, a compra de um ve\u00edculo ou im\u00f3vel).<\/span><\/p>\n

Especialista em impostos, Guilherme Henrique Oliveira, s\u00f3cio do Oliveira e Bel\u00e9m Advogados, gosta da ideia de fatiar a reforma, como pretende o governo. Ele afirma que o tema reforma tribut\u00e1ria vem se repetindo ao longo dos anos e n\u00e3o se consegue a aprova\u00e7\u00e3o justamente por envolver interesses de v\u00e1rios entes federados. “\u00c9 impratic\u00e1vel politicamente. As reformas passam de maneira fatiada, ou seja, atacando pontualmente os problemas”, diz.<\/span><\/p>\n

As duas propostas t\u00eam pr\u00f3s e contras, avalia o advogado Roberto Quiroga, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho. O projeto do Congresso, exemplifica, por ser tripartite, tornaria o sistema mais simples. Mas por outro lado, al\u00e9m da demanda judicial que pode gerar em raz\u00e3o das mudan\u00e7as no regime federativo, h\u00e1 a quest\u00e3o do prazo de transi\u00e7\u00e3o, previsto para dez anos. “Vai simplificar desde que nesses dez anos tudo ocorra bem”, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o projeto capitaneado pelo governo \u00e9 mais pontual, mexe apenas nos tributos federais, e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um imposto muito semelhante ao da CPMF, o que gera discuss\u00f5es. A implementa\u00e7\u00e3o, entretanto, observa Quiroga, seria muito mais r\u00e1pida. Al\u00e9m disso, destaca, prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o da folha, o que considera “muito interessante”.<\/span><\/p>\n

“Esse \u00e9 um dinheiro que vai para o mercado. Quando tira imposto do sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio, o poder de compra dele aumenta. E desonerando a folha das empresas talvez aumente a contrata\u00e7\u00e3o, melhore a atividade econ\u00f4mica e consequentemente se consiga uma arrecada\u00e7\u00e3o maior nos tributos em geral”, afirma Quiroga.<\/span><\/p>\n

Como a proposta do deputado Baleia Rossi j\u00e1 est\u00e1 oficializada, os advogados conseguem fazer uma an\u00e1lise mais detalhada do texto – o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ainda com o projeto do governo. Al\u00e9m do pacto federativo, dizem, h\u00e1 outros pontos inconsistentes que, se levados adiante, tamb\u00e9m podem gerar demandas judiciais.<\/span><\/p>\n

O advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, cita, por exemplo, eventual bitributa\u00e7\u00e3o (incid\u00eancia de impostos diferentes sobre o mesmo fato). A proposta de altera\u00e7\u00e3o dos artigos 116 e 117 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), prevista pela PEC 45, afirma, permitiria, temporariamente, a exig\u00eancia do novo tributo pela Uni\u00e3o concomitante \u00e0 exig\u00eancia de ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

Ele cita ainda problemas no artigo 159-D, que, segundo consta na proposta de Baleia Rossi, d\u00e1 destino \u00e0 receita do imposto sobre bens e servi\u00e7os que ser\u00e1 arrecadada pela Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. “Imposto n\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o [destino certo]. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em taxa ou contribui\u00e7\u00e3o de melhoria”, diz Conde. Ele considera esse trecho do texto tamb\u00e9m inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Existem ainda questionamentos sobre o fim da possibilidade de fixar al\u00edquotas diferentes a depender da essencialidade de um produto, menores para essenciais e maiores para sup\u00e9rfluos – a chamada seletividade. Nenhum desses pontos, no entanto, tem consenso no meio jur\u00eddico. H\u00e1 advogados que n\u00e3o descartam a possibilidade de essas quest\u00f5es chegarem ao STF, mas acreditam que, julgadas, ter\u00e3o a constitucionalidade reconhecida.<\/span><\/p>\n

Para F\u00e1bio Cury, do Urbano Advogados, a proposta n\u00e3o fere o pacto federativo porque a gest\u00e3o do dinheiro seria feita por um comit\u00ea gestor, assim como ocorre hoje no Simples Nacional. Al\u00e9m disso, haveria um per\u00edodo de testes e a Uni\u00e3o n\u00e3o controlaria todos os tributos. “O Estado seguir\u00e1 com o IPVA e ITCMD e o munic\u00edpio com IPTU e ITBI”, diz.<\/span><\/p>\n

Breno Vasconcelos, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Manrich Vasconcelos Advogados, tamb\u00e9m acredita que n\u00e3o haveria o rompimento do pacto federativo. Ele ainda n\u00e3o v\u00ea problemas no fim da seletividade de al\u00edquotas. A redu\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o, entende o advogado, n\u00e3o se reflete necessariamente no pre\u00e7o. Para ele, a “seletividade funciona mal”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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