{"id":1534,"date":"2019-04-12T11:16:57","date_gmt":"2019-04-12T14:16:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1534"},"modified":"2019-04-12T11:16:57","modified_gmt":"2019-04-12T14:16:57","slug":"o-livre-convencimento-do-juiz-e-a-prova-produzida-nos-autos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/12\/o-livre-convencimento-do-juiz-e-a-prova-produzida-nos-autos\/","title":{"rendered":"O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS"},"content":{"rendered":"

Como j\u00e1 afirmamos h\u00e1 algumas semanas, \u201ca fun\u00e7\u00e3o institucional do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 dizer o direito, proporcionando a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados. Eis a\u00ed o significado da palavra jurisdi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o do juris, isto \u00e9, a dic\u00e7\u00e3o do direito\u201d.<\/span><\/p>\n

E para dar cumprimento a esta fun\u00e7\u00e3o institucional, deve o juiz obrigatoriamente decidir conforme a prova produzida nos autos. E tal \u00e9 a import\u00e2ncia da prova que o artigo 371 do C\u00f3digo de Processo Civil adota a respeito \u201co princ\u00edpio da aquisi\u00e7\u00e3o processual\u201d, segundo o qual, uma vez produzida a prova, \u00e9 ela incorporada ao processo, resultando deste fen\u00f4meno da absor\u00e7\u00e3o que se torna irrelevante quem produziu esta ou aquela prova (salvo na an\u00e1lise do \u00f4nus da prova), sendo sua observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria ao julgador.<\/span><\/p>\n

E a circunst\u00e2ncia de o antigo artigo 131 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 afirmar que o juiz \u201capreciaria livremente a prova\u201d estimulou alguns a decidir desconsiderando a prova produzida em benef\u00edcio da pretensa liberdade que acreditavam ter para decidir, ainda que ao arrepio do alegado e provado, resultando em grave desvio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Tanto assim n\u00e3o era, mesmo anteriormente ao C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, como noticiam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (C\u00f3digo e Processo Civil Comentado, ed. RT, 16\u00aa ed., SP, 2016, p. 1078), que asseverou a respeito Liebman: \u201cLivre convic\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, entretanto, decis\u00e3o arbitr\u00e1ria e puramente subjetiva, como se ao juiz fosse permitido decidir segundo uma incontrol\u00e1vel e irracional intui\u00e7\u00e3o da verdade\u201d.<\/span><\/p>\n

Resulta, pois, que a seguran\u00e7a jur\u00eddica a que os jurisdicionados t\u00eam direito \u00e9 decorrente da efetiva aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida nos autos, que fundamentar\u00e1 a decis\u00e3o judicial e que, portanto, jamais poder\u00e1 ser negligenciada.<\/span><\/p>\n

E a prop\u00f3sito afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (op. cit. p 1078): \u201cO juiz \u00e9 soberano na an\u00e1lise das provas produzidas nos autos. Deve decidir indicando as raz\u00f5es da forma\u00e7\u00e3o do seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as raz\u00f5es de seu convencimento, mas sempre vinculado \u00e0 prova dos autos. A express\u00e3o ‘livre convencimento motivado do juiz’ largamente utilizada pela processual\u00edstica mais antiga e sugerida pelos int\u00e9rpretes do CPC\/1973 131 \u00e9 equ\u00edvoca e n\u00e3o reflete o verdadeiro conte\u00fado da tarefa do juiz na aprecia\u00e7\u00e3o das provas\u201d.<\/span><\/p>\n

Tanto assim \u00e9 que o atual C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 371, suprimiu a express\u00e3o \u201clivremente\u201d do antigo artigo 131, afirmando: \u201cO juiz apreciar\u00e1 a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicar\u00e1 na decis\u00e3o as raz\u00f5es da forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento\u201d.<\/span><\/p>\n

O escopo do legislador neste caso foi de adotar o princ\u00edpio da aquisi\u00e7\u00e3o processual, de que j\u00e1 cuidamos acima, bem como alertar para a necessidade de que o convencimento do julgador repouse obrigatoriamente na an\u00e1lise da prova produzida e na fundamenta\u00e7\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es no ato de arbitrar o conflito, sob pena de nulidade do decidido, \u00e0 luz do artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige sejam fundamentadas todas as decis\u00f5es judiciais e administrativas para sua validade.<\/span><\/p>\n

A garantia do direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 da ess\u00eancia do processo, fundada no cumprimento do direito \u00e0 ampla defesa e, em consequ\u00eancia, est\u00e1 o magistrado obrigado a considerar a prova produzida ao decidir o conflito.<\/span><\/p>\n

O livre convencimento do juiz reside na faculdade que possui de avaliar a prova diante da lei e do entendimento jurisprudencial cristalizado, agregando suas experi\u00eancias profissionais e de vida, bem como suas convic\u00e7\u00f5es, mas jamais ignorando a lei, a prova dos autos e o entendimento sumulado a respeito de cada tema, como garantia aos litigantes do respeito ao princ\u00edpio do devido processo legal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Pedro Paulo Teixeira Manus<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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