{"id":1530,"date":"2019-04-12T11:14:28","date_gmt":"2019-04-12T14:14:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1530"},"modified":"2019-04-12T11:14:28","modified_gmt":"2019-04-12T14:14:28","slug":"empresa-nao-pode-exigir-cid-em-atestado-para-abono-de-falta-diz-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/12\/empresa-nao-pode-exigir-cid-em-atestado-para-abono-de-falta-diz-tst\/","title":{"rendered":"EMPRESA N\u00c3O PODE EXIGIR CID EM ATESTADO PARA ABONO DE FALTA, DIZ TST"},"content":{"rendered":"

\u00c9 ilegal a exig\u00eancia de CID para o atestado m\u00e9dico ter validade. Com este entendimento a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cl\u00e1usula coletiva que previa a obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) como requisito para o abono de faltas para empregados.<\/span><\/p>\n

Por maioria, os ministros entenderam que a cl\u00e1usula negociada viola garantias constitucionais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de um recurso ordin\u00e1rio interposto a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA-AP). A corte havia acolhido pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para anular a cl\u00e1usula do acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria da Alimenta\u00e7\u00e3o no Estado do Par\u00e1 e do Amap\u00e1 e a Merc\u00fario Alimentos, de Xinguara (PA).<\/span><\/p>\n

\u00c9tica e privacidade<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o MPT sustentava que o conte\u00fado do atestado emitido por m\u00e9dico legalmente habilitado tem presun\u00e7\u00e3o de veracidade para a comprova\u00e7\u00e3o a que se destina e s\u00f3 pode ser recusado em caso de discord\u00e2ncia fundamentada por m\u00e9dico ou perito.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com a argumenta\u00e7\u00e3o, o m\u00e9dico somente deve informar o CID por solicita\u00e7\u00e3o do paciente. Assim, a exig\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o transgride os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, viola as normas de \u00e9tica m\u00e9dica e o direito \u00e0 inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.<\/span><\/p>\n

Sigilo m\u00e9dico<\/span><\/p>\n

Ao acolher a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o TRT entendeu que a cl\u00e1usula coletiva contrariava duas resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Medicina (CFM): a Resolu\u00e7\u00e3o 1.658\/2002, que trata da presun\u00e7\u00e3o de veracidade do atestado e da necessidade de anu\u00eancia do paciente para a informa\u00e7\u00e3o do CID, e a Resolu\u00e7\u00e3o 1.819\/2007, que veda ao m\u00e9dico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicita\u00e7\u00e3o de exames das operadoras de planos de sa\u00fade. Segundo o TRT, \u201co sigilo na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente \u00e9 um direito inalien\u00e1vel do paciente, cabendo ao m\u00e9dico a sua prote\u00e7\u00e3o e guarda\u201d.<\/span><\/p>\n

No julgamento do recurso ordin\u00e1rio interposto pelo sindicato, a relatora, ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, reconheceu a import\u00e2ncia de o empregador ter conhecimento do estado de sa\u00fade do empregado, mas ressaltou que a exig\u00eancia do CID como condi\u00e7\u00e3o para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais. Segundo ela, a imposi\u00e7\u00e3o constitucional de reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho \u201cn\u00e3o concede liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos, que devem sempre respeitar certos par\u00e2metros protetivos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e do pr\u00f3prio trabalhador\u201d.<\/span><\/p>\n

Direito<\/span><\/p>\n

A ministra lembrou ainda que a aus\u00eancia justificada ao trabalho por motivo de doen\u00e7a \u00e9 um direito do empregado, nos termos do artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei 605\/1949. \u201cA exig\u00eancia do diagn\u00f3stico codificado nos atestados m\u00e9dicos, estabelecida por norma coletiva, obriga o trabalhador a divulgar informa\u00e7\u00f5es acerca de seu estado de sa\u00fade sempre que exercer o seu direito de justificar a aus\u00eancia no trabalho nessas circunst\u00e2ncias\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, o conflito n\u00e3o \u00e9 entre a norma coletiva e as resolu\u00e7\u00f5es do CFM, mas entre a norma coletiva e os preceitos constitucionais que protegem a intimidade e a privacidade dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/span><\/p>\n

A relatora destacou em seu voto que a SDC entendia que a exig\u00eancia do CID para justificar faltas e atrasos, por si s\u00f3, violava o direito fundamental \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade. Entretanto, em 2015, no julgamento do RO-480-32.2014.5.12.0000, pelo voto prevalente da Presid\u00eancia, o colegiado decidiu de forma diversa. Naquela ocasi\u00e3o, em que a ministra ficou vencida, a SDC havia entendido que o empregador deve ter conhecimento da doen\u00e7a que acomete o empregado para saber se ela inviabiliza o tipo de atividade desempenhada por ele.<\/span><\/p>\n

No novo exame da mat\u00e9ria, a relatora reiterou seu entendimento e foi seguida pela maioria. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Filho e Caputo Bastos e a ministra Dora Maria da Costa. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/span><\/p>\n

RO-213-66.2017.5.08.0000<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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