{"id":1519,"date":"2019-04-12T11:08:34","date_gmt":"2019-04-12T14:08:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1519"},"modified":"2019-04-12T11:08:34","modified_gmt":"2019-04-12T14:08:34","slug":"fisco-tributara-descontos-de-programa-de-parcelamento-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/12\/fisco-tributara-descontos-de-programa-de-parcelamento-de-debitos\/","title":{"rendered":"FISCO TRIBUTAR\u00c1 DESCONTOS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS"},"content":{"rendered":"

Descontos obtidos em multa e juros de mora de d\u00edvida inclu\u00edda no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) sofrem a incid\u00eancia de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), PIS e Cofins. Essa foi a resposta apresentada a um contribuinte por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 65, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal, que orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em 2010, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 17, a Receita j\u00e1 havia afirmado que o perd\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria configura acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Agora, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica sobre Pert. Ainda n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada sobre o assunto, segundo advogados.<\/span><\/p>\n

A empresa que fez a consulta aderiu ao Pert em outubro de 2017. Na solu\u00e7\u00e3o, a Receita afirma que quando h\u00e1 ades\u00e3o ao Pert ocorre uma \u201cbonifica\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0s empresas em forma de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, assim, o passivo tribut\u00e1rio \u00e9 reduzido. A contrapartida deve ser uma conta de receita.<\/span><\/p>\n

Como a empresa usa a apropria\u00e7\u00e3o de juros e multas compensat\u00f3rias para reduzir a base de c\u00e1lculo dos tributos, a recupera\u00e7\u00e3o das parcelas reconhecidas como despesa devem integrar a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no momento em que s\u00e3o revertidas, segundo a Receita.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o PIS e a Cofins, a recupera\u00e7\u00e3o de custos ou despesas revertidos em raz\u00e3o de ades\u00e3o ao Pert configuram-se como receita da empresa no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa. Por isso, a Receita entende que os valores devem ser inseridos nas bases de c\u00e1lculo dos tributos.<\/span><\/p>\n

A Receita sempre tem postura restritiva sobre os descontos do Refis, segundo a advogada Mariana Monte Alegre de Paiva, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados. Para IRPJ e CSLL, a Receita considera que se os juros e multa n\u00e3o foram deduzidos no passado, n\u00e3o dever\u00e3o ser tributados. \u201cIsso n\u00e3o \u00e9 surpresa\u201d, diz a tributarista.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a de PIS e Cofins \u00e9 um pouco mais preocupante, segundo Mariana. \u201cA Receita equipara redu\u00e7\u00e3o de multa e juros com perd\u00e3o de d\u00edvidas e fala que seria uma receita. Essa l\u00f3gica \u00e9 um pouco deturpada, voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 auferindo riqueza por pagar valor menor do que devia\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Apesar de casos antigos sobre tributa\u00e7\u00e3o decorrente da inclus\u00e3o de d\u00edvidas em Refis, os processos ainda n\u00e3o chegaram ao Judici\u00e1rio. Tramitam no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf), onde h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis para PIS e Cofins, segundo a advogada.<\/span><\/p>\n

Alguns contribuintes j\u00e1 questionaram a cobran\u00e7a em a\u00e7\u00f5es judiciais. Em abril de 2018, a Cairu Ind\u00fastria de Bicicletas obteve na Justi\u00e7a Federal liminar que afasta a cobran\u00e7a de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de d\u00edvida inclu\u00edda no Pert.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Sandro Machado, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, a solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 importante por ser a primeira sobre o Pert e vincular a fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cA expectativa \u00e9 que, ap\u00f3s a solu\u00e7\u00e3o de consulta aumente o contencioso sobre essa pretens\u00e3o do Fisco\u201d, afirma. Por n\u00e3o ser da Cosit, a solu\u00e7\u00e3o de consulta 17 s\u00f3 afeta o contribuinte que fez o questionamento.<\/span><\/p>\n

\u201cA Receita tenta tributar algo que n\u00e3o \u00e9 exatamente um ganho do contribuinte\u201d, afirma Machado.<\/span><\/p>\n

Segundo Thales Belchior Paix\u00e3o, tamb\u00e9m do Bichara Advogados, na \u00e9poca em que a Medida Provis\u00f3ria que criou o Pert foi discutida no Congresso Nacional, foi sugerida a inclus\u00e3o de um dispositivo que impedisse a tributa\u00e7\u00e3o. Contudo, a emenda n\u00e3o foi mantida na convers\u00e3o em lei.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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