{"id":1512,"date":"2019-04-11T10:41:07","date_gmt":"2019-04-11T13:41:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1512"},"modified":"2019-04-11T10:41:07","modified_gmt":"2019-04-11T13:41:07","slug":"sindicato-aciona-oit-contra-mp-que-proibe-desconto-em-folha-de-contribuicao-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/11\/sindicato-aciona-oit-contra-mp-que-proibe-desconto-em-folha-de-contribuicao-sindical\/","title":{"rendered":"SINDICATO ACIONA OIT CONTRA MP QUE PRO\u00cdBE DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL"},"content":{"rendered":"

Para a entidade, MP 873\/2019 dificulta a atividade sindical e fere conven\u00e7\u00f5es da OIT<\/span><\/p>\n

O Sindicato dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal de Campinas foi \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 873\/2019, que pro\u00edbe que a contribui\u00e7\u00e3o sindical seja descontada da folha de sal\u00e1rio dos trabalhadores. A reclama\u00e7\u00e3o foi apresentada na \u00faltima quarta-feira (09\/4).<\/span><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a MP contraria conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o. De acordo com um dos advogados do sindicato, a OIT n\u00e3o tem poder para aplicar san\u00e7\u00f5es ao governo, por\u00e9m um eventual reconhecimento pela entidade da abusividade da MP seria negativo ao Brasil internacionalmente.<\/span><\/p>\n

\u201cO Brasil tem um hist\u00f3rico respeit\u00e1vel de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s normas trabalhistas. [Um posicionamento desfavor\u00e1vel pela OIT] pode manchar a trajet\u00f3ria do pa\u00eds perante a comunidade internacional\u201d, afirma o advogado Rafael Carneiro, que juntamente ao ex-ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Gilson Dipp assina a reclama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Questionamentos judiciais<\/span><\/p>\n

Editada em 1\u00ba de mar\u00e7o, a MP 873 altera pontos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o desconto da contribui\u00e7\u00e3o em folha, prevendo a necessidade emiss\u00e3o de boleto com a cobran\u00e7a, que deve ser enviado \u00e0 casa do empregado ou \u00e0 sede da empresa. Al\u00e9m disso, a norma prev\u00ea a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, individual, expressa e por escrito de cada trabalhador para o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/span><\/p>\n

No Congresso a medida ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o mista de deputados e senadores, que ainda n\u00e3o foi instalada. Ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pela comiss\u00e3o, a MP ser\u00e1 analisada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado. Caso a an\u00e1lise n\u00e3o ocorra em at\u00e9 180 dias contados a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o a MP perde a efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

O texto \u00e9 alvo de cr\u00edticas por parte do movimento sindical e entidades, que apontam uma obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade dos sindicatos. A Justi\u00e7a tamb\u00e9m foi acionada, e desde mar\u00e7o j\u00e1 foram deferidas liminares afastando as novas regras e possibilitando o desconto em folha.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es em primeira e segunda inst\u00e2ncia, o Supremo Tribunal Federal recebeu pelo menos oito a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade questionando a MP. O relator dos casos \u00e9 o ministro Luiz Fux, e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento.<\/span><\/p>\n

Conven\u00e7\u00f5es violadas<\/span><\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 OIT, o Sindicato dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal de Campinas afirma que as novas exig\u00eancias trazidas pela MP dificultar\u00e3o o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o dos sindicatos.<\/span><\/p>\n

\u201cA medida, invariavelmente, n\u00e3o apenas interfere na gest\u00e3o financeira dos sindicatos brasileiros, violando, assim, a liberdade de atua\u00e7\u00e3o dessas entidades, como o faz com vistas a comprometer seu sistema de produ\u00e7\u00e3o e acumula\u00e7\u00e3o de receita\u201d, afirma o sindicato.<\/span><\/p>\n

Para a entidade, a MP \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es 87, 98, 154, 144 e 151 da OIT, que tratam de liberdade sindical e direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

\u201cAs inova\u00e7\u00f5es legais da Medida Provis\u00f3ria n. 873\/2019, aprovada pelo Estado Brasileiro, violam frontalmente o princ\u00edpio da liberdade sindical, causando impacto negativo severo no direito dessas entidades de se administrarem e se auto-organizarem, bem como no direito individual de autodetermina\u00e7\u00e3o dos seus filiados\u201d, defende o sindicato.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para a entidade, a MP torna a atividade dos sindicatos mais burocr\u00e1tica, o que p\u00f5e em risco a exist\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es. \u201cA veda\u00e7\u00e3o ao desconto direto em folha de pagamento do trabalhador acarretar\u00e1 um efeito dr\u00e1stico no sistema de arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que se tornar\u00e1 mais burocr\u00e1tico e, expressivamente, mais oneroso, uma vez que ser\u00e1 necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de boletos via sistema banc\u00e1rio para tanto, o que representa um custo financeiro e de tempo produtivo para as entidades sindicais que pode, inclusive, se sobressair \u00e0 receita do recolhimento\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, o sindicato pede que a Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Liberdade Sindical da OIT, se manifeste sobre a MP e reconhe\u00e7a as viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da liberdade sindical.<\/span><\/p>\n

San\u00e7\u00e3o moral<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Rafael Carneiro, a OIT n\u00e3o pode aplicar nenhum tipo de puni\u00e7\u00e3o ao Brasil, mas pode, na pr\u00e1tica, apresentar uma \u201csan\u00e7\u00e3o moral\u201d ao pa\u00eds. \u201cUma delas seria levar o caso para debate na confer\u00eancia internacional da OIT em Genebra\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 comum que os pa\u00edses busquem solu\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00e9speras da confer\u00eancia para evitar a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso aconteceu com o Brasil no tema trabalho for\u00e7ado. O pa\u00eds se negava a reconhecer a sua exist\u00eancia e somente o fez quando percebeu que o assunto seria levado ao encontro\u201d, completa o advogado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por B\u00e1rbara Mengardo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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