{"id":1478,"date":"2019-04-10T12:12:03","date_gmt":"2019-04-10T15:12:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1478"},"modified":"2019-04-10T12:12:03","modified_gmt":"2019-04-10T15:12:03","slug":"alteracao-no-convenio-icms-110-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/10\/alteracao-no-convenio-icms-110-2007\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00c3O NO CONV\u00caNIO ICMS 110\/2007"},"content":{"rendered":"

Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Conv\u00eanio ICMS 110\/2007, de 28 de setembro de 2007<\/span><\/p>\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, na sua 172\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em Bras\u00edlia, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 6\u00ba ao 10 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte<\/span><\/p>\n

CONV\u00caNIO<\/span><\/p>\n

1 – Cl\u00e1usula primeira. Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Conv\u00eanio ICMS 110\/2007, de 28 de setembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – o inciso II do caput da cl\u00e1usula nona:<\/span><\/p>\n

“II – PMPF: pre\u00e7o m\u00e9dio ponderado a consumidor final do combust\u00edvel considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos da cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira-A;”;<\/span><\/p>\n

II – o inciso II da cl\u00e1usula d\u00e9cima segunda:<\/span><\/p>\n

“II – o pre\u00e7o a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente \u00e0 mercadoria ou sua similar, em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia, adotandose para sua apura\u00e7\u00e3o as regras estabelecidas na cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira-A.”.<\/span><\/p>\n

2 – Cl\u00e1usula segunda. Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Conv\u00eanio ICMS 110\/2007, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – o inciso XIII ao caput da cl\u00e1usula primeira:<\/span><\/p>\n

“XIII – Querosene de Avia\u00e7\u00e3o Alternativo e Querosene de Avia\u00e7\u00e3o B-X (QAV BX), assim definidos pela ANP.”;<\/span><\/p>\n

II – a cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira-A:<\/span><\/p>\n

“Cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira. A Na defini\u00e7\u00e3o da metodologia da pesquisa a ser efetuada pelas unidades federadas, para fixa\u00e7\u00e3o da MVA, do PMPF e do pre\u00e7o a consumidor final usualmente praticado no mercado, dever\u00e3o ser observados os seguintes crit\u00e9rios, dentre outros que poder\u00e3o ser necess\u00e1rios face \u00e0 peculiaridade do produto:<\/span><\/p>\n

I – identifica\u00e7\u00e3o do produto, observando suas caracter\u00edsticas particulares, tais como: tipo, esp\u00e9cie e unidade de medida;<\/span><\/p>\n

II – pre\u00e7o de venda \u00e0 vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinat\u00e1rio, exclu\u00eddo o valor do ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

III – pre\u00e7o de venda \u00e0 vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinat\u00e1rio, exclu\u00eddo o valor do ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

IV – pre\u00e7o de venda a vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;<\/span><\/p>\n

V – n\u00e3o ser\u00e3o considerados os pre\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercializa\u00e7\u00e3o privilegiada.<\/span><\/p>\n