{"id":1462,"date":"2019-04-10T12:05:03","date_gmt":"2019-04-10T15:05:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1462"},"modified":"2019-04-10T12:05:03","modified_gmt":"2019-04-10T15:05:03","slug":"carf-analisa-momento-do-ganho-de-capital-nos-contratos-de-alienacao-fiduciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/10\/carf-analisa-momento-do-ganho-de-capital-nos-contratos-de-alienacao-fiduciaria\/","title":{"rendered":"CARF ANALISA MOMENTO DO GANHO DE CAPITAL NOS CONTRATOS DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A jurisprud\u00eancia do Carf \u00e9 um riqu\u00edssimo acervo de quest\u00f5es tribut\u00e1rias relevantes a serem sistematizadas e apresentadas por meio dos textos que escrevemos semanalmente na coluna \u201cDireto do Carf\u201d. Entretanto, por vezes surgem nos julgamentos temas que, conquanto n\u00e3o sejam recorrentes, trazem quest\u00f5es interessantes, tanto sob uma perspectiva pr\u00e1tica quanto cient\u00edfica, e por isso tamb\u00e9m merecem ser apresentados de forma t\u00e9cnica \u00e0 comunidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Assim, hoje trataremos sobre uma quest\u00e3o que n\u00e3o encontra precedentes no Carf e foi objeto de discuss\u00e3o recente no Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.629[1]: o momento da realiza\u00e7\u00e3o da renda, decorrente do ganho de capital, em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, o contribuinte contraiu empr\u00e9stimos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras e, para a garantia deles, entregou aos credores tr\u00eas im\u00f3veis por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, avaliados segundo valor de mercado (superior ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo qual estavam registrados contabilmente). Posteriormente, em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia do devedor, ocorreu a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade resol\u00favel, momento que entendeu a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser devido o ganho de capital do devedor-fiduciante pela aliena\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

O colegiado, por sua vez, debateu em que momento deveria considerar como ocorrida a aliena\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital do devedor e seu respectivo oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, em outras palavras, em que deveria ser considerado ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda dos ganhos de capital decorrente dos im\u00f3veis entregues em garantia.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Nos termos da Lei 9.514\/97, que trata especificamente da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 definida, em seu artigo 22[2], como “o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel”. Trata-se de uma aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, com a finalidade de garantir uma d\u00edvida, dotada de uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva, que extingue a opera\u00e7\u00e3o realizada, com o retorno do bem ao patrim\u00f4nio do devedor-fiduciante.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel exige que a transfer\u00eancia do im\u00f3vel seja averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, e a partir da\u00ed ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante o possuidor direto, e o fiduci\u00e1rio o possuidor indireto da coisa im\u00f3vel (artigo 23 da Lei 9.514\/97). Caso a d\u00edvida seja paga, ocorre a resolu\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel, com cancelamento do registro; por outro lado, caso n\u00e3o haja o adimplemento, ocorre a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio, com o perecimento da condi\u00e7\u00e3o resolutiva (artigos 25 e 26 da Lei 9.514\/97).<\/span><\/p>\n

O valor de bens e direitos que comp\u00f5em o ativo permanente e aplica\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica experimentam, ao longo de sua vida \u00fatil, acr\u00e9scimos ou decr\u00e9scimos de seu valor, refletindo positivamente ou negativamente nesse acervo patrimonial. Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o federal optou por n\u00e3o tributar essa riqueza \u00e0 medida que ela \u00e9 gerada (accrual basis), mormente por raz\u00f5es de praticidade e disponibilidade financeira do contribuinte, mas, sim, no momento de um evento espec\u00edfico de realiza\u00e7\u00e3o, na sua aliena\u00e7\u00e3o, correspondendo o ganho de capital \u00e0 diferen\u00e7a positiva verificada entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o e o respectivo valor cont\u00e1bil do bem (artigo 222, par\u00e1grafo 2\u00ba do RIR\/2018).<\/span><\/p>\n

O voto do relator, vencido, partiu da premissa de que o artigo 128, par\u00e1grafo 4\u00ba, do RIR\/2018[3] estabelece que a apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital deva considerar as opera\u00e7\u00f5es que importem a aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens ou direitos.<\/span><\/p>\n

Ressaltou-se, tamb\u00e9m, que n\u00e3o haveria a necessidade de pagamento de valor para que se cobre o IR sobre essa opera\u00e7\u00e3o, bastando existir uma diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem e o valor pelo qual foi transmitido, tanto que o artigo 140 do RIR\/2018 traz diversos par\u00e2metros normativos para a apura\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o, entre eles o valor da transmiss\u00e3o (inciso IV).<\/span><\/p>\n

Com arrimo na doutrina de Bulh\u00f5es Pedreira, afirmou-se tamb\u00e9m que a realiza\u00e7\u00e3o do lucro se daria por meio da convers\u00e3o dessa riqueza gerada em direitos que acres\u00e7am ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, e que essa convers\u00e3o se processe mediante troca no mercado \u2014 o lucro n\u00e3o \u00e9 o aumento de valor dos elementos do ativo dentro do patrim\u00f4nio, mas direitos que fluem para esse patrim\u00f4nio, a partir da sua troca no mercado.<\/span><\/p>\n

Desse modo, entendeu o relator que a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que com escopo de garantia, por um valor superior ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o dele, implicaria a disponibilidade jur\u00eddica dessa riqueza decorrente do aumento da valoriza\u00e7\u00e3o do bem, que se concretizaria na sua troca em mercado, atendendo assim ao comando do artigo 43 do CTN. \u00c9 dizer, ao alienar o bem por um valor superior ao seu custo, mesmo que esta aliena\u00e7\u00e3o esteja sujeita \u00e0 cl\u00e1usula resolutiva, haveria disponibilidade desse acr\u00e9scimo patrimonial e a sua utiliza\u00e7\u00e3o, pelo fiduciante, como meio de garantia.<\/span><\/p>\n

Por fim, argumentou-se tamb\u00e9m que n\u00e3o se poderia considerar ocorrida a aliena\u00e7\u00e3o apenas no momento da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, como pretendeu a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois o neg\u00f3cio jur\u00eddico est\u00e1 sujeito a uma condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, cujo efeito sobre a ocorr\u00eancia de fato gerador tribut\u00e1rio \u00e9 expressamente regulado no artigo 117, II do CTN[4], determinando que se considere perfeito e acabado desde o momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Reconhecer o fato gerador do IR apenas ao momento da consolida\u00e7\u00e3o seria, portanto, tratar uma cl\u00e1usula resolutiva como se suspensiva fosse, diferindo no tempo a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Por fim, pontuou-se tamb\u00e9m que a pr\u00f3pria Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna 22\/2013 da Cosit, reconhece que o bem alienado fiduciariamente n\u00e3o pertence mais apenas ao patrim\u00f4nio do devedor-fiduciante (mas apenas o direito de reav\u00ea-lo, pelo pagamento da d\u00edvida), ao n\u00e3o permitir que o mesmo seja dado em garantia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por n\u00e3o pertencer ao sujeito passivo, o que \u00e9 ratificado pelo fato de, em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor, o bem alienado fiduciariamente n\u00e3o ser submetido aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o (artigo 49, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 11.101\/2005).<\/span><\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, o voto vencedor aduziu que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, apesar de transmitir a propriedade para o credor-fiduci\u00e1rio, seria um contrato acess\u00f3rio, com sua exist\u00eancia dependente do contrato principal, cuja fun\u00e7\u00e3o seria inequivocamente de garantia (\u201ccom escopo de garantia\u201d, artigo 22 da Lei 9.514\/97).<\/span><\/p>\n

Desse modo, no entender da maioria do colegiado, quem firma este contrato n\u00e3o o faz com inten\u00e7\u00e3o de adquirir ou alienar algo, mas apenas de estabelecer uma garantia ao adimplemento de um contrato, de modo que, uma vez adimplida a obriga\u00e7\u00e3o, a propriedade fiduci\u00e1ria se resolve.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, se a finalidade seria apenas de garantia ao cumprimento do contrato principal, n\u00e3o seria poss\u00edvel reconhecer \u2014 sob a perspectiva do fato gerador do IRPJ \u2014 conte\u00fado econ\u00f4mico tribut\u00e1vel nem sinal exterior de capacidade contributiva. O contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o implicaria ganho ou perda, n\u00e3o criaria receita nem despesa, sob a perspectiva fiscal e cont\u00e1bil, n\u00e3o modificando o patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Fez-se a ressalva, entretanto, de que n\u00e3o se nega a premissa de que na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria haja a transmiss\u00e3o de propriedade do bem, mas aduz que o IRPJ n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de propriedade, mas sobre o acr\u00e9scimo patrimonial que dela possa decorrer e que, no entender da turma, n\u00e3o existiria na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Portanto, apenas na hip\u00f3tese de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena nas m\u00e3os do credor fiduci\u00e1rio, haveria propriamente a aliena\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital e reconhecimento de receita, negando provimento ao recurso volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Causou esp\u00e9cie a este colunista o tema ser pouco abordado, tanto no Carf quanto na doutrina, visto que esta quest\u00e3o n\u00e3o tem reflexos apenas sobre a tributa\u00e7\u00e3o federal, mas tamb\u00e9m sobre a tributa\u00e7\u00e3o municipal, relativamente ao ITBI (imposto sobre transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis), com diversos julgados dos tribunais de Justi\u00e7a que oscilam no reconhecimento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria como direto real de garantia ou como transmiss\u00e3o de propriedade e, entre estes \u00faltimos, se o fato gerador ocorreria na ocorr\u00eancia do neg\u00f3cio ou na consolida\u00e7\u00e3o da propriedade resol\u00favel.<\/span><\/p>\n

O relato das posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias evidencia a exist\u00eancia de fortes raz\u00f5es em ambos os sentidos, a respeito de uma opera\u00e7\u00e3o comercial bastante usual, mas que ainda n\u00e3o havia sido analisada pelo Carf. Cumpre seguir observando como o tema ser\u00e1 abordado futuramente, em outros julgamentos.<\/span><\/p>\n

\n

[1] Redator designado conselheiro Roberto Silva J\u00fanior, julgado em 12\/12\/2018.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 22. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regulada por esta Lei \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 128 (…) \u00a7 4\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, ser\u00e3o consideradas as opera\u00e7\u00f5es que importem a aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens ou direitos ou a cess\u00e3o ou a promessa de cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, tais como(Lei n\u00ba 7.713, de 1988, art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba): (…).<\/span><\/p>\n

[4] Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:<\/span><\/p>\n

I – sendo suspensiva a condi\u00e7\u00e3o, desde o momento de seu implemento;<\/span><\/p>\n

II – sendo resolut\u00f3ria a condi\u00e7\u00e3o, desde o momento da pr\u00e1tica do ato ou da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Carlos Augusto Daniel Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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