{"id":1460,"date":"2019-04-10T12:03:59","date_gmt":"2019-04-10T15:03:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1460"},"modified":"2019-04-10T12:03:59","modified_gmt":"2019-04-10T15:03:59","slug":"rechacada-ha-quase-50-anos-prisao-por-divida-fiscal-volta-a-pauta-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/10\/rechacada-ha-quase-50-anos-prisao-por-divida-fiscal-volta-a-pauta-do-stf\/","title":{"rendered":"RECHA\u00c7ADA H\u00c1 QUASE 50 ANOS, PRIS\u00c3O POR D\u00cdVIDA FISCAL VOLTA \u00c0 PAUTA DO STF"},"content":{"rendered":"

Em recente coluna com Pierpaolo Bottini, expusemos diversas raz\u00f5es pelas quais entendemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334\/SC, deve reformar o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no HC 399.109\/SC, que declarou a subsun\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90 [1] da conduta do contribuinte que n\u00e3o recolhe ICMS pr\u00f3prio devidamente declarado.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, muita coisa aconteceu: o recurso foi inclu\u00eddo na pauta da 1\u00aa Turma do STF do dia 12.2.2019 e foi retirado de pauta e afetado ao Pleno pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso na v\u00e9spera da data prevista para o julgamento. No mesmo ato, o relator deferiu liminar impedindo a execu\u00e7\u00e3o de qualquer pena contra os recorrentes e convocou as partes, os amici curiae e outras entidades para reuni\u00e3o onde a mat\u00e9ria deveria ser discutida sob as \u00f3pticas jur\u00eddica e de pol\u00edtica criminal. No dia 11.3.2019, data da audi\u00eancia, protocolei memorial em nome de um dos recorrentes, do qual agora destaco os pontos n\u00e3o explorados na coluna anterior.<\/span><\/p>\n

Inicio anotando que o ARE 999.425\/SC-RG (Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.3.2017) n\u00e3o constitui precedente espec\u00edfico sobre o tema. Embora tratasse de fatos id\u00eanticos (inadimplemento de ICMS pr\u00f3prio declarado), a \u00fanica tese ali discutida (e rejeitada) foi a da inconstitucionalidade radical dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, cuja real fun\u00e7\u00e3o \u2014 desnudada pela regra que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento \u2014 seria coagir o contribuinte a recolher sem discutir. Aqui, ao contr\u00e1rio, admite-se a validade do artigo 2\u00ba, inciso II, debatendo-se apenas a subsun\u00e7\u00e3o daquela conduta ao tipo nele veiculado.<\/span><\/p>\n

Precedente espec\u00edfico, sim, \u00e9 o RE em HC 67.688\/DF (Pleno, Relator para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Convocado Pe\u00e7anha Martins, DJ 21.12.71). O artigo 2\u00ba do Decreto-lei 326\/67 previa que \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o do produto da cobran\u00e7a do IPI em fim diverso do recolhimento do tributo constitui crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita\u201d. E o artigo 3\u00ba do Decreto-lei 1.060\/69 (na reda\u00e7\u00e3o do Decreto-lei 1.104\/70) autorizava o Ministro da Fazenda a determinar a pris\u00e3o administrativa do contribuinte que \u201cdeixa[sse] de recolher aos cofres da Fazenda P\u00fablica o valor dos tributos de que \u00e9 simples detentor\u201d. Nesse quadro, o ministro Delfim Netto ordenou a pris\u00e3o de s\u00f3cios e gestores de uma empresa de cigarros em raz\u00e3o de vultosa d\u00edvida de IPI.<\/span><\/p>\n

Seguiram-se habeas corpus origin\u00e1rio no Tribunal Federal de Recursos, concedido, e recurso da Uni\u00e3o ao STF, rejeitado pelo ac\u00f3rd\u00e3o em tela. A favor da Uni\u00e3o votaram os ministros Adal\u00edcio Nogueira, N\u00e9ri da Silveira e Antonio Neder (os dois \u00faltimos convocados do TFR). A favor dos contribuintes votaram o ministro Pe\u00e7anha Martins (convocado do TFR), que afastou do IPI a figura do dep\u00f3sito; os ministros Amaral Santos e Adaucto Cardoso, que invalidaram o artigo 2\u00ba do Decreto-lei 326\/67 ante a proscri\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por d\u00edvida; e os ministros Thompson Flores e Djaci Falc\u00e3o, que mantiveram o aresto do TFR sem declinar qual(is) dos seus fundamentos acolhiam \u2014 a inexist\u00eancia de dep\u00f3sito no IPI era um deles.<\/span><\/p>\n

Vale notar que essa acertada decis\u00e3o de quase meio s\u00e9culo foi proferida em face de lei expressa equiparando a deposit\u00e1rio, sujeito a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, o contribuinte do IPI. Isso aumenta a sua for\u00e7a para o caso atual, pois n\u00e3o h\u00e1 uma tal previs\u00e3o quanto ao devedor de ICMS pr\u00f3prio, baseando-se o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ em interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9cnica e anal\u00f3gica do artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90.<\/span><\/p>\n

Sobre o sentido das express\u00f5es \u201cdescontado\u201d e \u201ccobrado\u201d, constantes desse dispositivo, dissemos o essencial no artigo anterior e complementamos o que necess\u00e1rio no memorial. Importa aqui afastar a equipara\u00e7\u00e3o feita por alguns entre o ICMS e o Sales Tax, cujo n\u00e3o pagamento constitui crime em alguns Estados norte-americanos. Embora haja exce\u00e7\u00f5es, a maioria dos Estados adota o chamado Purchaser Privilege Sales Tax, que tributa o comprador pelo direito de usufruir dos produtos ou servi\u00e7os adquiridos e \u00e9 adicionado \u201cpor fora\u201d ao pre\u00e7o[2]. Em fiscaliza\u00e7\u00f5es, pode ser cobrado tanto do comerciante (que tem os deveres de collect e remit, vero deposit\u00e1rio) quanto do consumidor \u2014 o que \u00e9 incogit\u00e1vel no Brasil. A sujei\u00e7\u00e3o passiva direta do consumidor avulta nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais. Como se sabe, os Estados americanos n\u00e3o podem tribut\u00e1-las, por for\u00e7a da Commerce Clause. Em tais casos, o Sales Tax \u00e9 substitu\u00eddo pelo Use Tax, a ser calculado e pago diretamente pelo comprador (o que, na pr\u00e1tica, s\u00f3 ocorre em 5% dos casos [3]) ou pelo vendedor, mas na condi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio, caso este seja inscrito como contribuinte tamb\u00e9m no Estado de destino (\u00e9 o chamado Vendor Use Tax) [4]. Claro, assim, que a criminaliza\u00e7\u00e3o do inadimplemento do Sales Tax nada diz sobre o tema posto no STF, eis que o ICMS atende a l\u00f3gica completamente distinta.<\/span><\/p>\n

Na verdade, o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ \u201ccorrige\u201d a lei a partir de projeto rejeitado pelo Congresso. De fato, o voto condutor reproduz o Substitutivo Nelson Jobim ao PL 4.788\/90 (origem da Lei 8.137\/90) e atesta a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do seu artigo 3\u00ba, inciso V, que institu\u00eda o crime de \u201cdeixar de recolher aos cofres p\u00fablicos (…) o tributo ou contribui\u00e7\u00e3o recebido de terceiros atrav\u00e9s de (…) inclus\u00e3o no pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os…\u201d. Mas afirma que tal previs\u00e3o est\u00e1 impl\u00edcita, embora de forma at\u00e9cnica (e para n\u00f3s invis\u00edvel), no vigente artigo 2\u00ba, inciso II.<\/span><\/p>\n

Na audi\u00eancia p\u00fablica, o competente promotor Giovanni Franzoni Gil, de Santa Catarina, alegou que o fato de a regra incriminadora aludir ao n\u00e3o pagamento de \u201cvalor de tributo\u201d (e n\u00e3o simplesmente de \u201ctributo\u201d) descontado ou cobrado estenderia o seu alcance \u00e0 mera transfer\u00eancia do respectivo \u00f4nus econ\u00f4mico, alcan\u00e7ando o ICMS pr\u00f3prio. A proposta, se levada \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias, autorizaria a criminaliza\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento de qualquer tributo incidente sobre empresas, pois todos de algum modo repercutem nos pre\u00e7os \u2014 excesso a que ningu\u00e9m chegou. Por enquanto.<\/span><\/p>\n

Em verdade, a justificativa para o uso da express\u00e3o \u00e9 bem mais singela, ligando-se \u00e0 fungibilidade do dinheiro. \u00c9 dizer: nos casos em que h\u00e1 efetivos desconto ou cobran\u00e7a, o crime n\u00e3o est\u00e1 em deixar o respons\u00e1vel de entregar ao Fisco as mesmas c\u00e9dulas e moedas que daria ao substitu\u00eddo, mas reteve, ou que dele recebeu em pagamento de tributo (identidade f\u00edsica que seria in\u00f3cua no geral e imposs\u00edvel no ambiente banc\u00e1rio). O que interessa \u00e9 que entregue ao Fisco o mesmo valor, donde a men\u00e7\u00e3o ao termo na norma incriminadora.<\/span><\/p>\n

O feito suscita ainda uma grave reflex\u00e3o quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. De fato, afora os casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece ela mesma a pol\u00edtica criminal do Pa\u00eds, impondo a tipifica\u00e7\u00e3o de certas condutas (artigo 5\u00ba, incisos XLI, XLII, XLIII, XLIV; artigo 7\u00ba, inciso X; artigo 225, par\u00e1grafo 3\u00ba; artigo 227, par\u00e1grafo 4\u00ba) \u2013 situa\u00e7\u00f5es excepcionais onde o Judici\u00e1rio deve agir para colmatar lacunas atentat\u00f3rias a direitos fundamentais \u2013, cabe a este no mais ser deferente ao legislador, a quem compete definir que comportamentos punir, e com que intensidade (STF, Pleno, HC 104.401\/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 27.3.2012).<\/span><\/p>\n

Pois bem: embora a ordem tribut\u00e1ria seja relevante, n\u00e3o existe mandado constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o quanto a ela. Donde se conclui que o Juiz n\u00e3o pode corrigir as insufici\u00eancias que, segundo a sua cosmovis\u00e3o, entenda haver no artigo 2\u00ba, inciso II, por exemplo no tratamento aos maiores devedores, hoje tachados de \u201ccontumazes\u201d. A pris\u00e3o por d\u00edvida, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, n\u00e3o se torna constitucional caso o seu valor seja elevado. A cl\u00e1usula p\u00e9trea que a veda n\u00e3o admite temperamentos, e \u00e9 correto supor que se destina principalmente a proteger aqueles que, pela magnitude dos d\u00e9bitos, perderam as condi\u00e7\u00f5es de \u2014 lan\u00e7ando m\u00e3o de todos os meios \u2014 prover \u00e0 sua satisfa\u00e7\u00e3o. Se, para blindar o seu patrim\u00f4nio, o devedor incorre em crimes (falsidade ideol\u00f3gica, evas\u00e3o de divisas, etc.), tais condutas aut\u00f4nomas decerto devem ser punidas, mas n\u00e3o bastam para transformar em crime o ato antecedente de declarar e n\u00e3o pagar.<\/span><\/p>\n

E h\u00e1 mais: se fosse leg\u00edtimo descer a ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, impor-se-ia concluir que o aresto do STJ \u00e9 contraproducente. Se o contribuinte sem recursos para pagar no prazo o ICMS pr\u00f3prio sofrer\u00e1 persecu\u00e7\u00e3o penal, quer n\u00e3o o declare (como \u00e9 de rigor), quer o declare (como decidiu a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o), parece claro que adotar\u00e1 a primeira op\u00e7\u00e3o, apostando na demora ou na incapacidade do Fisco de o autuar e, caso autuado, gozando da suspens\u00e3o do d\u00e9bito e do risco criminal durante todo o processo tribut\u00e1rio administrativo, a que far\u00e1 jus (CTN, artigo 151, inciso III, e S\u00famula Vinculante 24). Tudo isso em vez de colaborar com a Administra\u00e7\u00e3o, informando-a sobre a d\u00edvida e permitindo-lhe o pronto ajuizamento da respectiva execu\u00e7\u00e3o. Em s\u00edntese, a decis\u00e3o do STJ tende a gerar o efeito social adverso de reduzir, em vez de aumentar, a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para concluir, \u00e9 oportuno lembrar, nesses tempos de criminaliza\u00e7\u00e3o a granel, que afastar a san\u00e7\u00e3o penal nem de longe significa leni\u00eancia. O contribuinte que declara e n\u00e3o paga o ICMS pr\u00f3prio est\u00e1 sujeito a multa e juros de mora nada amenos; \u00e0 negativa de certid\u00e3o de regularidade fiscal, com as restri\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes; ao protesto da CDA, caso n\u00e3o executada (Lei 9.492\/97, artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; STF, Pleno, ADI 5.135\/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 07.02.2018); \u00e0 cautelar fiscal, caso a d\u00edvida supere 30% do seu patrim\u00f4nio (Lei 8.397\/92, artigo 2\u00ba, inciso VI); \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de devedores inadimplentes; e \u00e0s demais medidas impostas pela legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado. Essa severa rea\u00e7\u00e3o do ordenamento tornaria desnecess\u00e1ria, mesmo que fosse poss\u00edvel, a atua\u00e7\u00e3o corretiva em m\u00e1 hora empreendida pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

\n

[1] \u201cArt. 2\u00ba. Constitui crime da mesma natureza:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

II \u2013 deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos.\u201d<\/span><\/p>\n

[2] O outro modelo \u00e9 o do Vendor Privilege Sales Tax, que tributa o comerciante pelo direito de fazer neg\u00f3cios no Estado e vem embutido no pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

[3] Conseil des Imp\u00f4ts. La Taxe sur la Valeur Ajout\u00e9e, XIX Rapport au Pr\u00e9sident de la R\u00e9publique. 2001, p. 173-174.<\/span><\/p>\n

[4] Para toda as informa\u00e7\u00f5es sobre Sales Tax e Use Tax, exceto a constante da nota 3, ver https:\/\/www.salestaxinstitute.com\/sales_tax_faqs\/the_difference_between_sales_tax_and_use_tax<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Igor Mauler Santiago<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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