{"id":1439,"date":"2019-04-09T12:11:37","date_gmt":"2019-04-09T15:11:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1439"},"modified":"2019-04-09T12:11:37","modified_gmt":"2019-04-09T15:11:37","slug":"reforma-tributaria-simplifica-mas-tem-efeitos-regressivos-e-centralizadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/09\/reforma-tributaria-simplifica-mas-tem-efeitos-regressivos-e-centralizadores\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA SIMPLIFICA, MAS TEM EFEITOS REGRESSIVOS E CENTRALIZADORES"},"content":{"rendered":"

Na quarta-feira passada (3\/4), foi protocolada na C\u00e2mara dos Deputados a PEC 45\/2019, apresentada pelo deputado Baleira Rossi (MDB-SP), que pretende promover uma significativa reforma tribut\u00e1ria na incid\u00eancia sobre bens e servi\u00e7os no Brasil. De acordo com a proposta, seriam extintos IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins, que seriam substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Vale registrar que n\u00e3o se trata de uma proposta de emenda constitucional qualquer, mas o desaguadouro legislativo de um profundo e competente estudo conduzido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)[1], recebido com bastante entusiasmo pela doutrina tribut\u00e1ria nacional e por setores empresariais importantes, e que tem como objetivo principal o enfrentamento da complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos tributos incidentes sobre a circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, com a simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o fiscal por parte das empresas.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a PEC 45\/19 atende plenamente aos objetivos a que se prop\u00f5e, uma vez que com a unifica\u00e7\u00e3o dos cinco tributos que incidem sobre o consumo, hoje administrados por Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, em apenas um, o IBS, restar\u00e1 facilitada a gest\u00e3o fiscal por parte das empresas, que hoje consumem muitas horas e recursos para conseguir a conformidade fiscal, quadro muitas vezes agravado pela guerra fiscal entre estados e entre munic\u00edpios, que gera pluritributa\u00e7\u00f5es espaciais t\u00e3o danosas ao desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Com a unifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria proposta, o novo imposto passa a ser da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sendo institu\u00eddo por lei complementar, com a reparti\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria entre os tr\u00eas entes federativos. Aos estados e munic\u00edpios restar\u00e1 a possibilidade de alterar uniformemente a al\u00edquota singular, que viria a substituir o ICMS e o ISS, para todos os produtos e servi\u00e7os. Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, o imposto passa a ser devido no destino, sendo aplic\u00e1vel a al\u00edquota singular dos estados e munic\u00edpios do destino.<\/span><\/p>\n

Para evitar a guerra fiscal, n\u00e3o h\u00e1, de acordo com a proposta, qualquer possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal no IBS, n\u00e3o restando espa\u00e7o para extrafiscalidade, como reconhece a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta. De acordo com essa justifica\u00e7\u00e3o, o imposto deve ser informado pela neutralidade, devendo as desigualdades regionais ser combatidas pela Uni\u00e3o, e n\u00e3o pelos entes perif\u00e9ricos da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m n\u00e3o tem pretens\u00f5es relacionadas com a equidade do sistema tribut\u00e1rio nacional. Ao contr\u00e1rio, tem o cunho bastante regressivo, com o fim da seletividade do IPI e do ICMS. Assim, ser\u00e3o aplic\u00e1veis as mesmas al\u00edquotas em rela\u00e7\u00e3o aos bens de consumo sup\u00e9rfluo e aqueles essenciais ao consumo popular. A \u00fanica possibilidade de diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquota entre produtos n\u00e3o ser\u00e1 efetivada pelo IBS, mas por impostos seletivos para desestimular o consumo de determinados bens, servi\u00e7os e direitos, institu\u00eddos pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo ainda com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta, tamb\u00e9m \u00e9 objetivo da medida restringir as vincula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos tributos afetados, a partir da flexibiliza\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o constitucional das contribui\u00e7\u00f5es sobre o faturamento ou receita, sendo as finalidades de PIS e Cofins substitu\u00eddas por al\u00edquotas singulares do IBS. Nesse sentido, a maior flexibilidade or\u00e7ament\u00e1ria se d\u00e1 em detrimento da seguridade social.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os objetivos simplificadores quanto \u00e0 gest\u00e3o fiscal das empresas \u00e9 atingindo pela proposta, o que altamente louv\u00e1vel para o desenvolvimento econ\u00f4mico nacional. O mesmo n\u00e3o se pode dizer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 complexidade da gest\u00e3o dos tributos e da reparti\u00e7\u00e3o das suas receitas entre os entes federativos. Tamb\u00e9m a proposta n\u00e3o ataca o principal problema do sistema tribut\u00e1rio nacional, que \u00e9 sua iniquidade, gravando mais os mais pobres, em desaten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, o que \u00e9 exacerbado ainda mais pelo aumento da regressividade representado pelo fim da seletividade pelo crit\u00e9rio da essencialidade dos bens e servi\u00e7os da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 no princ\u00edpio federativo que reside o principal problema da proposta, com a gigantesca redu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados e munic\u00edpios, ainda que se sinalize com a manuten\u00e7\u00e3o das receitas atuais por meio da distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto por um comit\u00ea gestor nacional integrado por representantes de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, que ter\u00e1 ainda a fun\u00e7\u00e3o de editar o regulamento uniforme do imposto, gerir a arrecada\u00e7\u00e3o centralizada, estabelecer crit\u00e9rios para a atua\u00e7\u00e3o coordenada dos entes federativos na fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto e representar a Uni\u00e3o, os estados e munic\u00edpios, judicial e extrajudicialmente nas mat\u00e9rias relativas ao imposto, cujo contencioso judici\u00e1rio se dar\u00e1 na Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

A leitura da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC 45\/2019 revela que os seus autores tiveram a preocupa\u00e7\u00e3o de evitar a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio federativo ao declarar expressamente que os estados e os munic\u00edpios manter\u00e3o a sua autonomia para gerir suas pr\u00f3prias receitas, a despeito da extin\u00e7\u00e3o dos seus principais impostos.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essas preocupa\u00e7\u00f5es federativas, a proposta procura declarar, no pr\u00f3prio texto da emenda, que o IBS seria um imposto da compet\u00eancia de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Tal afirmativa se basearia na possibilidade de os entes federativos perif\u00e9ricos estabelecerem al\u00edquotas singulares do imposto.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a dimens\u00e3o fiscal do federalismo n\u00e3o se contenta com a reparti\u00e7\u00e3o de receitas, sendo indispens\u00e1vel a adequada reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias. Tampouco a possibilidade de os entes perif\u00e9ricos fixarem essas al\u00edquotas singulares uniformes atendem \u00e0 exig\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria pr\u00f3pria para cada um dos integrantes da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que sugere o texto da PEC 45\/19, na sistem\u00e1tica do IBS, a compet\u00eancia para legislar sobre o tributo seria tamb\u00e9m da Uni\u00e3o, por meio da lei complementar. O regulamento do imposto tamb\u00e9m seria elaborado de forma centralizada, pelo comit\u00ea gestor nacional, que, embora integrado por representantes de estados e munic\u00edpios, assim como o Congresso Nacional, \u00e9 entidade federal, onde a autonomia de cada estado e de cada munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 exercida em qualquer medida.<\/span><\/p>\n

Quanto aos benef\u00edcios fiscais, que hoje s\u00e3o aprovados atrav\u00e9s de conv\u00eanios entre todos os estados no ICMS, fen\u00f4meno que constitucionalmente tamb\u00e9m \u00e9 previsto no ISS entre os munic\u00edpios, passam a ser vedados no IBS.<\/span><\/p>\n

Assim, a proposta retira dos estados e dos munic\u00edpios a compet\u00eancia sobre o IBS, atribuindo-a \u00e0 Uni\u00e3o, ferindo a cl\u00e1usula p\u00e9trea da federa\u00e7\u00e3o, \u00e0 medida que subtraem dos primeiros a possibilidade de definir regras a respeito de tributos respons\u00e1veis por parte substancial de sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outro giro, a proposta tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da capacidade contributiva, que, nos tributos sobre o consumo, se materializa no subprinc\u00edpio da seletividade, suprimido do texto constitucional pela proposta em discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A seletividade, que nos interessa neste estudo como \u00edndice de capacidade contributiva nos impostos sobre o consumo[2], se materializa pela varia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto ou da mercadoria, e representa a modalidade mais adequada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da capacidade contributiva aos impostos indiretos, como o ICMS e o IPI, pois afere o \u00edndice de riqueza do contribuinte de fato, a partir do grau de indispensabilidade do bem consumido. Dentro dessa l\u00f3gica, o consumo de bens populares \u00e9 gravado com al\u00edquotas menores, como ocorre com os produtos da cesta b\u00e1sica. J\u00e1 os bens sup\u00e9rfluos s\u00e3o tributados com base em al\u00edquotas maiores, como se d\u00e1 com cigarros, bebidas e perfumes. De acordo com Ricardo Lobo Torres[3], h\u00e1 um uma verdadeira imunidade tribut\u00e1ria impl\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o aos bens necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia biol\u00f3gica e social do cidad\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade humana.<\/span><\/p>\n

Deste modo, a supress\u00e3o da seletividade da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, promovida pela proposta em comento, faz com que a capacidade contributiva deixe de ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o proporcional nesse tipo de tributo gera um efeito regressivo, agravando a iniquidade do nosso sistema, j\u00e1 por demais injusto com os mais pobres, violando o princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se presta a salvar a validade constitucional da proposta, a previs\u00e3o para que a Uni\u00e3o institua impostos seletivos para desestimular o consumo de determinados bens, uma vez que tal autoriza\u00e7\u00e3o se relaciona \u00e0 extrafiscalidade negativa associada aos bens nocivos ao consumidor. Em nenhuma medida \u00e9 ideia relacionada \u00e0 capacidade contributiva ou ao implemento de pol\u00edticas p\u00fablicas de estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o combate \u00e0 complexidade \u00e9 um dado positivo da PEC 45\/19. Mas o atingimento deste objetivo n\u00e3o pode se dar \u00e0 custa do aumento da regressividade do nosso sistema tribut\u00e1rio e da viola\u00e7\u00e3o do regime federativo.<\/span><\/p>\n

Deste modo, \u00e9 louv\u00e1vel a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos federais sobre consumo, sem que haja preju\u00edzos \u00e0 seletividade, \u00e0 seguridade social e ao federalismo fiscal. Afinal, s\u00e3o os estados e munic\u00edpios os principais respons\u00e1veis pelo atendimento das necessidades b\u00e1sicas da popula\u00e7\u00e3o, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica. Restringir a autonomia desses entes federativos \u00e9 atingir a essa popula\u00e7\u00e3o de que mais depende da atua\u00e7\u00e3o estatal. E essa popula\u00e7\u00e3o sofreria ainda mais com o aumento da regressividade do sistema e com a desvincula\u00e7\u00e3o de recursos destinados constitucionalmente \u00e0 seguridade social.<\/span><\/p>\n

Assim, a reforma tribut\u00e1ria proposta simplifica a vida das empresas, mas tem efeitos regressivos sobre o sistema tribut\u00e1rio, penalizando os mais pobres, al\u00e9m de restringir a autonomia federativa de estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Melhor andaria o Congresso Nacional em aprovar uma reforma tribut\u00e1ria que contribu\u00edsse para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e inter-regionais. A proposta, embora tendo pontos positivos, como a tributa\u00e7\u00e3o no destino sobre bens e servi\u00e7os e a simplifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal pelos contribuintes, vai em sentido contr\u00e1rio desses objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, sendo inconstitucional.<\/span><\/p>\n

[1] De acordo com a sua p\u00e1gina na internet, o CCiF \u00e9 um think tank independente, que tem como objetivo contribuir para a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro e para o aprimoramento do modelo de gest\u00e3o fiscal do pa\u00eds. \u00c9 dirigido por Bernardo Appy, Eurico Diniz de Santi, Nelson Machado e Vanessa Canado, sendo financiado pelas seguintes empresas: Banco Ita\u00fa, Natura Cosm\u00e9ticos, Huawei do Brasil, Souza Cruz, Votorantim, Braskem, Vale, e Ambev. Consulta ao site http:\/\/ccif.com.br, acesso em 6 de abril de 2019.<\/span><\/p>\n

[2] TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tribut\u00e1rio \u2013 Vol. II \u2013 Valores e Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios, p. 324-325.<\/span><\/p>\n

[3] TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tribut\u00e1rio \u2013 Vol. II \u2013 Valores e Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios, p. 321.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Ricardo Lodi Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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