{"id":1417,"date":"2019-04-08T11:40:50","date_gmt":"2019-04-08T14:40:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1417"},"modified":"2019-04-08T11:40:50","modified_gmt":"2019-04-08T14:40:50","slug":"a-disputa-entre-estados-e-municipios-pela-tributacao-do-streaming","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/08\/a-disputa-entre-estados-e-municipios-pela-tributacao-do-streaming\/","title":{"rendered":"A DISPUTA ENTRE ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS PELA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO STREAMING"},"content":{"rendered":"

Em verdade, deve-se entender o funcionamento da tecnologia utilizada para, somente ent\u00e3o, verificar a (in)exist\u00eancia da perfeita subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o do streaming deve partir da an\u00e1lise da ess\u00eancia da atividade desenvolvida pelo contribuinte, a fim de que a simples utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia n\u00e3o se constitua como \u00f3bice \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o resulte na cobran\u00e7a distorciva de tributos. Em verdade, deve-se entender o funcionamento da tecnologia utilizada para, somente ent\u00e3o, verificar a (in)exist\u00eancia da perfeita subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Semelhantes rupturas da economia tradicional j\u00e1 foram sentidas no passado, tal como ocorreu com o mercado televisivo e o advento de fitas de v\u00eddeo e DVDs. No contexto atual, entretanto, o impacto \u00e9 mais evidente em raz\u00e3o das facilidades proporcionadas pela pr\u00f3pria internet, que, consequentemente, influenciam fortemente o modelo de neg\u00f3cio implementado pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que a tecnologia contempor\u00e2nea traz controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva, responsabilidade pelo pagamento do tributo e o ente federativo competente para sua cobran\u00e7a, controv\u00e9rsias estas que dificultam ou at\u00e9 mesmo impedem a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo. Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar que justamente as novas tecnologias podem viabilizar o desenvolvimento de mecanismos que auxiliem o cumprimento dos deveres instrumentais e a correta identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, n\u00e3o se trataria de reformular as bases constitucionais do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, mas, em verdade, apenas realizar altera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito infraconstitucional e instituir mecanismos que o tornem mais eficiente frente \u00e0s vicissitudes da economia digital[1]. Sem preju\u00edzo, quaisquer altera\u00e7\u00f5es devem sempre levar em considera\u00e7\u00e3o que um sistema tribut\u00e1rio deve balancear os ideais de (i) efici\u00eancia; (ii) gera\u00e7\u00e3o de receitas para custeio do Estado; e (iii) simplicidade.<\/span><\/p>\n

Sob tal perspectiva, William Fletcher sustenta que a tributa\u00e7\u00e3o do streaming n\u00e3o deve incidir simplesmente sobre qualquer pre\u00e7o pago para acesso, mas, sim, deve levar em considera\u00e7\u00e3o os seguintes modelos de neg\u00f3cio: (i) por transa\u00e7\u00e3o; (ii) quantidade de tempo ou dados consumidos, em conjunto com o valor pago para acesso por determinado per\u00edodo de tempo (por exemplo, mensalidade, semestralidade, anuidade etc.); e (iii) sistemas h\u00edbridos[2].<\/span><\/p>\n

A necessidade de repensar as regras tribut\u00e1rias existentes decorre, sobretudo, da mudan\u00e7a da economia tradicional: do mercado de propriedade (market for ownership) para o mercado de acesso tempor\u00e1rio (access-based consumption). O fato signo presuntivo de riqueza passa de bases fixas e est\u00e1veis para bases m\u00f3veis que facilitam a aloca\u00e7\u00e3o do lucro em jurisdi\u00e7\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto \u00e9 que surgem discuss\u00f5es quanto ao conceito de “presen\u00e7a econ\u00f4mica relevante” para fins de aloca\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1vel em favor do Estado onde situados os usu\u00e1rios do servi\u00e7o, numa tentativa de equalizar a problem\u00e1tica de que os provedores de streaming s\u00e3o localizados em jurisdi\u00e7\u00f5es diversas (normalmente de tributa\u00e7\u00e3o favorecida) daquelas em que se localizam o mercado consumidor (respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1veis). De fato, no \u00e2mbito da economia digital, a presen\u00e7a f\u00edsica \u2014 elemento indispens\u00e1vel para caracteriza\u00e7\u00e3o de um estabelecimento permanente \u00e0 luz da atual Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE \u2014 n\u00e3o \u00e9 fator determinante para a gera\u00e7\u00e3o de receitas em determinado Estado. Contudo, trata-se de conceito que, no contexto atual, \u00e9 desprovido de elementos seguros para sua caracteriza\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional brasileiro, o servi\u00e7o de streaming se encontra expressamente previsto na Lista Anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Lei Complementar 157\/2016. Logo, estar-se-ia diante de servi\u00e7o tribut\u00e1vel pelo ISS, na medida em que se trata de servi\u00e7o de qualquer natureza previsto em lei complementar, tal como determina a norma de compet\u00eancia prevista no artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que existem argumentos para afastar a tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto municipal, notadamente aquele no sentido de que a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ISS pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer. E, inexistindo obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e0 luz do cl\u00e1ssico conceito civilista, n\u00e3o haveria que se falar na incid\u00eancia de ISS sobre a atividade de streaming.<\/span><\/p>\n

Partindo de tal premissa, a mera inclus\u00e3o da atividade de streaming na referida lista n\u00e3o autorizaria a incid\u00eancia do ISS, na medida em que n\u00e3o se trataria propriamente de um servi\u00e7o. Para aqueles que adotam tal entendimento, eventual tributa\u00e7\u00e3o do streaming seria constitucionalmente poss\u00edvel pelo exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o, prevista no artigo 154, I, da CF.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o se pode ignorar que, recentemente, no julgamento do RE 651.703, realizado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o STF firmou entendimento no sentido de que o conceito de \u201cservi\u00e7o\u201d tribut\u00e1vel pelo ISS est\u00e1 relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, obtida pelo exerc\u00edcio de atividades materiais ou imateriais realizadas com habitualidade e intuito de lucro, que pode estar atrelada ou n\u00e3o \u00e0 entrega de bens. Logo, de acordo com o conceito recentemente fixado pela suprema corte, a exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 irrelevante para incid\u00eancia do ISS, inexistindo, portanto, \u00f3bices \u00e0 incid\u00eancia do tributo municipal sobre a atividade de streaming.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo do quanto acima exposto, tamb\u00e9m n\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia de potenciais conflitos de incid\u00eancia entre ICMS e ISS sobre a atividade de streaming. Isso porque, em que pese a previs\u00e3o expressa na Lei Complementar 116\/2003, o Conv\u00eanio ICMS 106\/2017 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) estabelece que o recolhimento do ICMS tamb\u00e9m \u00e9 exigido nas importa\u00e7\u00f5es “realizadas por meio de site ou de plataforma eletr\u00f4nica que efetue a venda ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o, ainda que por interm\u00e9dio de pagamento per\u00edodo, de bens e mercadorias digitais”.<\/span><\/p>\n

No entanto, ao que parece, fato \u00e9 que ao menos a tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS n\u00e3o se mostraria leg\u00edtima[3], tendo em vista que, respeitados outros entendimentos[4]: (i) conv\u00eanio exarado pelo Confaz n\u00e3o \u00e9 o ve\u00edculo adequado para estabelecer a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS, tampouco sujei\u00e7\u00e3o passiva do imposto; (ii) a LC 157\/2016 incluiu o servi\u00e7o de streaming expressamente na Lista Anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003 como servi\u00e7o submetido \u00e0 incid\u00eancia do ISS; e (iii) o instrumento eleito pela CF para solu\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 a lei complementar, o qual, in casu, \u00e9 a Lei Complementar 157\/2016[5].<\/span><\/p>\n

Sob esse aspecto, pelo menos quando tratamos de streaming no estado de S\u00e3o Paulo, nos parece que a mat\u00e9ria est\u00e1 menos turbulenta, eis a edi\u00e7\u00e3o de Portaria CAT 24\/2018, que deixa de fora de ICMS, pelo menos neste momento, a disponibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito internacional j\u00e1 se tem not\u00edcia de que alguns Estados, unilateralmente, institu\u00edram turnover taxes incidentes sobre disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado (streaming), publicidade on-line, marketplaces e comercializa\u00e7\u00e3o de dados de usu\u00e1rios. No entanto, tal como institu\u00eddos, resultam em: (i) distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas; (ii) dupla tributa\u00e7\u00e3o; (iii) incerteza; (iv) complexidade; (v) altos custos de compliance; e (vi) potenciais conflitos com tratados internacionais. Diante disso, ao que parece, a solu\u00e7\u00e3o multilateral para tributa\u00e7\u00e3o da economia digital poderia impedir os efeitos negativos da ado\u00e7\u00e3o de medidas unilaterais pelos Estados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das controv\u00e9rsias jur\u00eddicas mencionadas acima, fato \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o da economia digital deve ser concebida de modo a n\u00e3o inviabilizar seu desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o aos neg\u00f3cios. Ademais, \u00e9 recomend\u00e1vel que eventual tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja institu\u00edda de modo que os custos com compliance sejam superiores aos benef\u00edcios relacionados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de receitas para o Estado. Independentemente da perspectiva que se analise a quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a incerteza da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento extremamente negativo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios no \u00e2mbito da economia digital.<\/span><\/p>\n

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[1] Mecanismos que poderiam ser implementados por altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o que, inegavelmente, \u00e9 operacionalizado de maneira mais facilitada em rela\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7as de ordem constitucional.<\/span><\/p>\n

[2] FLETCHER, William. Netflix and Quill: Using Access and Consumption to Create a Plan for Taxing the Cloud. Agosto de 2016, p. 20.<\/span><\/p>\n

[3] Sem preju\u00edzo quanto \u00e0 controv\u00e9rsia atinente exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia de ISS sobre o servi\u00e7o de streaming.<\/span><\/p>\n

[4] Outro argumento poss\u00edvel estaria vinculado \u00e0 pr\u00f3pria materialidade dos tributos: no servi\u00e7o de streaming, n\u00e3o h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de um “bem digital”, sendo que a aquisi\u00e7\u00e3o de um bem m\u00f3vel objeto de mercancia, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso que resulte na transfer\u00eancia de sua titularidade, \u00e9 pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. De fato, no servi\u00e7o de streaming, o usu\u00e1rio n\u00e3o adquire qualquer bem, de modo que somente lhe \u00e9 franqueado acesso ao conte\u00fado disponibilizado (“disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de \u00e1udio e v\u00eddeo sem cess\u00e3o definitiva”). Da mesma forma, o servi\u00e7o de streaming n\u00e3o est\u00e1 inserido no conceito de “presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o” submetida \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. Isso porque, a incid\u00eancia do ICMS-comunica\u00e7\u00e3o exige a presen\u00e7a do “trip\u00e9” da rela\u00e7\u00e3o comunicacional: (i) contrato oneroso em que o prestador viabiliza um canal para a transmiss\u00e3o de mensagens entre; (ii) emissor; e (iii) receptor. Obviamente, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o de mensagens no servi\u00e7o de streaming, isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o entre cedente (aquele que disponibiliza o conte\u00fado) e cession\u00e1rio (aquele que contrata o servi\u00e7o de streaming).<\/span><\/p>\n

[5] Art. 146 da CF.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Eduardo de Paiva Gomes, Felipe Wagner de Lima Dias e Phelipe Moreira Souza Frota<\/strong><\/span><\/p>\n

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