{"id":1403,"date":"2019-04-08T11:30:30","date_gmt":"2019-04-08T14:30:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1403"},"modified":"2019-04-08T11:30:30","modified_gmt":"2019-04-08T14:30:30","slug":"irpj-csll-pis-pasep-e-cofins-regras-para-o-pagamento-alteracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/08\/irpj-csll-pis-pasep-e-cofins-regras-para-o-pagamento-alteracoes\/","title":{"rendered":"IRPJ, CSLL, PIS\/PASEP E COFINS – REGRAS PARA O PAGAMENTO – ALTERA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.881\/2019.<\/span><\/p>\n

Foi publicada no DOU de hoje (5.4.2019) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.881\/2019 para alterar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017, que disp\u00f5e sobre as regras do pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e sobre o tratamento tribut\u00e1rio do PIS\/PASEP e da COFINS.<\/span><\/p>\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) a inclus\u00e3o de atividades nas quais incidir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 32% para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, dentre elas a explora\u00e7\u00e3o de rodovia mediante cobran\u00e7a de pre\u00e7o dos usu\u00e1rios, incluindo a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, melhoramentos para adequa\u00e7\u00e3o de capacidade e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito, opera\u00e7\u00e3o, monitora\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia aos usu\u00e1rios e outros definidos em contratos, em atos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o ou em normas oficiais, pelas concession\u00e1rias ou subconcession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/span><\/li>\n
  2. b) a dedutibilidade das doa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jur\u00eddica, antes de computada a sua dedu\u00e7\u00e3o, efetuadas a Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, entidades civis, legalmente constitu\u00eddas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestam servi\u00e7os gratuitos em benef\u00edcio de empregados da pessoa jur\u00eddica doadora e respectivos dependentes, ou em benef\u00edcio da comunidade onde atuam, que passa a requerer a certifica\u00e7\u00e3o al\u00e9m do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica das benefici\u00e1rias das doa\u00e7\u00f5es, condicionando as benefici\u00e1rias ao enquadramento no inciso I do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.019\/2014, e o cumprimento dos requisitos dos arts. 3\u00ba e 16 da Lei n\u00ba 9.790\/1999;<\/span><\/li>\n
  3. c) o n\u00e3o acr\u00e9scimo \u00e0s bases de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da Cofins, exceto nos casos referentes \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es sobre contrapresta\u00e7\u00f5es vencidas, das:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    c.1) receitas financeiras que estiverem computadas na contrapresta\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil, no caso de pessoa jur\u00eddica arrendadora, que realiza opera\u00e7\u00f5es em que haja transfer\u00eancia substancial dos riscos e benef\u00edcios inerentes \u00e0 propriedade do ativo e que n\u00e3o esteja sujeita ao tratamento tribut\u00e1rio disciplinado pela Lei n\u00ba 6.099\/1974;<\/span><\/p>\n

    c.2) contrapresta\u00e7\u00f5es a receber e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente que tenham sido atualizados em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio ou de \u00edndices ou coeficientes aplic\u00e1veis por disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual e as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ativas decorrentes desta atualiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

      \n
    1. d) os saldos credores existentes na data da ado\u00e7\u00e3o inicial nas contas de ajustes de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial, que poder\u00e3o ser exclu\u00eddos do lucro l\u00edquido na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado quando forem reclassificados para o resultado como receitas, bem como os saldos devedores que devem ser adicionados ao lucro l\u00edquido na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado quando forem reclassificados para o resultado como despesas. Ambos os saldos devem ser registrados na parte B do e-Lalur e do e-Lacs para controle de futuras exclus\u00f5es ou adi\u00e7\u00f5es a serem feitas na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado;<\/span><\/li>\n
    2. e) a pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido, que durante o ano-calend\u00e1rio tiver que apurar o imposto pelo lucro real, dever\u00e1 oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o as receitas auferidas e ainda n\u00e3o recebidas, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0quele em que ocorrer a mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que tais receitas auferidas e ainda n\u00e3o recebidas, devem ser adicionadas \u00e0s receitas do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o, para fins de recalcular o IRPJ e a CSLL do per\u00edodo. Havendo diferen\u00e7a ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o do tributo pago, esta dever\u00e1 ser recolhida sem multa ou juros morat\u00f3rios, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que incorreu na obriga\u00e7\u00e3o de apurar o imposto pelo lucro real;<\/span><\/li>\n
    3. f) a substitui\u00e7\u00e3o dos adendos I e II e a aprova\u00e7\u00e3o dos adendos X e XI.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. a) o inciso VII do caput do art. 43, que tratava sobre o valor despendido na aquisi\u00e7\u00e3o de vale-cultura distribu\u00eddo no \u00e2mbito do Programa de Cultura do Trabalhador;<\/span><\/li>\n
      2. b) o \u00a7 1\u00ba do art. 141, que tratava sobre a renova\u00e7\u00e3o anual da condi\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ou de Oscip da entidade benefici\u00e1ria;<\/span><\/li>\n
      3. c) o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 185, que tratava da absor\u00e7\u00e3o da empresa que detinha a propriedade da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por outra pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/li>\n
      4. d) o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 190, que tratava sobre participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida em est\u00e1gios;<\/span><\/li>\n
      5. e) o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 218, que tratava da necessidade de computar o valor da contrapresta\u00e7\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do lucro presumido e do resultado presumido aos contratos n\u00e3o tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por for\u00e7a de normas cont\u00e1beis e da legisla\u00e7\u00e3o comercial;<\/span><\/li>\n
      6. f) o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 221, que tratava da possibilidade de a pessoa jur\u00eddica deduzir do IRPJ, para efeitos de pagamento, apurado em cada trimestre, o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de c\u00e1lculo do imposto devido;<\/span><\/li>\n
      7. g) par\u00e1grafo \u00fanico do art. 230, que tratava sobre a aplica\u00e7\u00e3o aos contratos n\u00e3o tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por for\u00e7a de normas cont\u00e1beis e da legisla\u00e7\u00e3o comercial do computo do valor da contrapresta\u00e7\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do lucro arbitrado e do resultado arbitrado.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        FONTE: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.881\/2019.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-mD","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1403"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1403"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1403\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1404,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1403\/revisions\/1404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1403"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}